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O governo federal assinou na tarde desta terça-feira (9) uma medida provisória (MP) com o objetivo de reduzir as tarifas de energia elétrica no país. Segundo Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia (MME), o pacote, que está dividido em três pilares, vai reduzir a conta de luz entre 3,5% e 5%.
O pilar mais relevante da medida deve autorizar o governo a adiantar cerca de R$ 26 bilhões em recebíveis da Eletrobras e aplicar este dinheiro para diminuir a tarifa de energia.
Na prática, esses recursos serão usados para quitar dois empréstimos que hoje pesam sobre os consumidores de energia: a Conta Covid e a Conta Escassez Hídrica.
A Conta Covid foi uma operação de R$ 16 bilhões, tomada em junho de 2020 (auge da pandemia), com prazo de 60 meses para pagamento. Em vez de elevar tarifas para compensar as distribuidoras pela perda da demanda, o governo fez um empréstimo para diluir esse impacto ao longo dos anos seguintes.
A Conta Escassez Hídrica foi outro empréstimo, no valor de R$ 5,3 bilhões e com prazo de 54 meses para pagamento, em março de 2022. Naquele momento, o país vinha da pior seca em nove décadas.
De acordo com uma fonte graduada ouvida pela CNN, a medida não é estrutural, mas fatalmente terá impacto financeiro e vai reduzir a conta de luz no curto prazo.
O cálculo é simples: as contas Covid e Escassez Hídrica são rateadas pelo consumidor, ao quitá-las, não é mais necessário o pagamento na conta de luz.
Fundos da Eletrobras
Um segundo pilar deve permitir ao governo utilizar fundos regionais da Eletrobras para reduzir as tarifas em estados com preços descontrolados. Esse é o caso do Amapá, onde a Equatorial Energia propôs aumento de 34% e viu o reajuste ser suspenso pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) até a publicação da MP.
Acontece que a lei de privatização da Eletrobras criou a obrigação de, por 10 anos, serem mantidos fundos regionais para programas de revitalização dos recursos hídricos das bacias dos rios São Francisco e Parnaíba e áreas dos reservatórios da usina de Furnas. A fonte vê com bons olhos a medida e diz que haverá alívio às contas.
Para a fonte, o impacto estrutural — e negativo — está no terceiro pilar, que vai estender prazos para projetos de eólicas e solar, que contam com subsídios e são rateados pelos consumidores na conta de luz.
O técnico diz que a medida vai manter a pressão sobre as tarifas para o futuro e a classifica como “desastrosa”.
Ao apresentar a medida, a gestão federal defendeu que essa última medida vai destravar uma série de empreendimentos, fomentar R$ 165 bilhões em investimentos e gerar centenas de milhares de empregos. Os custos serão compensados pelas reduções tarifarias até 2026, prometeu.
CDE e conta de luz
A medida provisória não leva solução estrutural à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), cujo valor saltou de R$ 16,2 bilhões em 2019 para R$ 37,1 bilhões em 2024 — aumento de 129%.
A questão é que a CDE é rateada por todos os consumidores brasileiros e pesa nas tarifas de energia.
A CDE é um “superfundo” que banca todo tipo de subsídio no setor elétrico: tarifa social para quem faz parte do Cadastro Único, recursos do programa Luz para Todos, descontos para a compra de carvão por usinas térmicas, subvenções para usinas eólicas e solares.
Do total previsto para 2024, R$ 32,7 bilhões serão considerados como encargos nas tarifas dos consumidores cativos, aqueles que consomem energia através das distribuidoras.
A avaliação de especialistas e de quadros do governo federal é de que a explosão no número se deve principalmente a incentivos à geração de energia renovável, como solar e eólica, no país. Mas há debate sobre se estes empreendimentos, que já ganharam escala, ainda necessitam destes subsídios.
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