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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira 24, um projeto do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) que amplia o prazo para que fazendeiros comprem terras públicas com até 90% de desconto.
O chamado Programa Estadual de Regularização de Terras beneficia fazendeiros que estão em terras públicas ocupadas de maneira irregular, incluindo as terras chamadas devolutas.
Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que são ocupadas por particulares, ainda que jamais tenham integrado o patrimônio de alguém.
O termo “devoluta” tem a ver com o conceito de “terra a ser devolvida ao Estado” e remete à época colonial.
O Estado propõe ações judiciais – conhecidas como ações discriminatórias – para que se possa estabelecer o real domínio sobre essas terras.
Em São Paulo, sob a gestão Tarcísio, o governo vem dando prioridade às pessoas que já ocupam essas terras, ainda que de maneira irregular, oferecendo os descontos.
A lei que vigora em São Paulo foi aprovada em 2022, durante a gestão de Rodrigo Garcia.
Aprovado com 57 votos favoráveis e 14 contrários, o programa tinha encerrado em janeiro deste ano. A nova data limite para a apresentação de propostas de acordos será 31 de dezembro de 2026.
Críticas da oposição
Apesar da aprovação, o projeto de lei recebeu algumas manifestações contrárias ao longo das sessões em que foi discutido na Alesp.
“São grandes quantidades de terras que serão vendidas a latifundiários por um preço muito abaixo do mercado”, afirmou a deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (PSOL).
O deputado Reis (PT) também criticou a medida: “Antes, as terras públicas devolutas eram arrecadadas pelo Estado e destinadas à implantação de assentamentos para agricultores familiares, gerando renda e produção de alimentos. Ninguém saía perdendo”.
O deputado estadual Simão Pedro (PT) classificou a medida como aval para grilagem. ” Isso vai garantir a continuidade da venda de terras griladas a preços de banana para os grandes latifundiários da região com descontos de até 90% e prazo de pagamento a perder de vista”, afirmou.
