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O Congresso Nacional autorizou o governo a fazer uso dos cerca de 8,5 bilhões de reais ‘esquecidos’ por pessoas físicas e jurídicas em contas bancárias.
A autorização consta no Projeto de Lei da reoneração da folha de pagamento de diversos setores da economia e de municípios, que foi aprovado na última quarta-feira 11 pela Câmara dos Deputados. O trecho que autoriza a incorporação foi incluído pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).
Caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancione o texto, as pessoas que têm recursos ‘esquecidos’ nos bancos poderão resgatar os valores em até 30 dias. Caso os titulares não peçam o resgate, os saldos serão apropriados pelo Tesouro.
A ideia do governo é reforçar o caixa, de modo que o uso dos recursos possa ajudar a compensar a manutenção da desoneração.
Se forem incorporados ao Tesouro, os valores vão entrar nas contas como receita primária. É dessa maneira que os recursos poderão ser considerados para se calcular o cumprimento da meta de resultado primário.
Na prática, essa pode ser uma maneira de fazer o governo cumprir o que está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, evitando que os gastos sejam maiores do que aquilo que é arrecadado.
O Banco Central (BC) é contra a medida. Segundo o órgão, a incorporação do valor na medição das contas públicas estaria “em claro desacordo com sua metodologia estatística, indo de encontro às orientações do TCU [Tribunal de Contas da União] e ao entendimento do STF [Supremo Tribunal Federal] sobre a matéria”.
Ainda antes da votação do PL, o órgão divulgou uma nota técnica em que pedia que os deputados rejeitassem a proposta.
A demanda não surtiu efeito, mas, caso o projeto seja sancionado, o BC não vai precisar considerar o montante como receita nas suas estatísticas fiscais. Foi o próprio órgão, aliás, que calculou os 8,56 bilhões de reais em contas bancárias, que constam no Sistema de Valores a Receber (SRV).
Uso de valores de processos judiciais
O projeto aprovado ontem cria mecanismos para aumentar as contas do governo não apenas através da incorporação dos valores em poupanças. Ele também pode facilitar a ida de valores de processos judiciais encerrados para as contas da União.
Atualmente, a lei permite que alguém que saia vencedor de um processo judicial na esfera federal resgate os depósitos referentes em até 25 anos. Um trecho do projeto aprovado, entretanto, reduziu o prazo para dois anos.
Parlamentares de oposição criticaram a mudança, usando a expressão ‘confisco’ para se referir a redução do prazo. Já a base governista defendeu o texto aprovado.
Como a mudança afeta quem tem dinheiro ‘esquecido’ em banco
Para os cidadãos, o primeiro passo é buscar saber se possuem valores esquecidos em bancos. O BC, por exemplo, possui um sistema específico para isso, voltado para pessoas físicas e jurídicas. Ainda é possível consultar recursos de pessoas falecidas.
Como mencionado, os titulares dos valores esquecidos terão até 30 dias para reclamar os recursos. Caso isso não aconteça e os valores sejam incorporados, o Ministério da Fazenda terá que publicar um edital explicando detalhes dos valores, por exemplo: qual é a instituição depositária, qual o número o número da conta e da agência, entre outras informações.
Mesmo após a publicação dos editais, os detentores poderão contestar a ida dos valores para o Tesouro. Para isso, eles terão um prazo de 30 dias. Caso não haja reclamação, os recursos serão incorporados de forma definitiva às contas do governo.
Por fim, ainda vai ser possível requerer os valores na Justiça. Segundo o projeto aprovado ontem, o requerimento deverá ser feito no prazo de seis meses, a contar da data da publicação do edital pelo Ministério da Fazenda.
