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A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que proíbe o cliente de exigir que o entregador de aplicativo entre em espaços de uso comum do condomínio ou suba até a porta do apartamento.
Segundo o texto, se o cliente for uma pessoa idosa, com deficiência ou com mobilidade reduzida, a entrega até a porta de sua unidade poderá ser acertada previamente, sem custo adicional, em comum acordo com o entregador ou com o auxílio dos funcionários do condomínio.
A proposta estabelece ser dever das plataformas informar aos clientes que os entregadores não são obrigados a entrar em espaços de uso comum ou ir até a porta de uma unidade condominial.
As empresas também deverão garantir meios para atender pessoas com mobilidade reduzida e oferecer orientação a entregadores vítimas de violência ou grave ameaça durante as entregas.
Treze deputados assinam o projeto. Eles argumentam que a medida busca proteger a segurança e o bem-estar dos trabalhadores, que desempenham suas atividades em condições especialmente vulneráveis.
A proposta tramita em caráter conclusivo – ou seja, não precisa passar pelo plenário. Ela será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça.
(Com informações da Agência Câmara)
