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A Câmara dos Deputados discute um projeto de lei a estabelecer que casais separados deverão compartilhar a guarda e as despesas de seus animais de estimação de forma equilibrada, conforme decisão judicial sobre o caso.
Segundo o texto, com o fim de casamento ou união estável, o tempo de cada um com o animal será distribuído levando-se em conta o ambiente mais adequado, a disponibilidade para cuidado e as condições de trato e sustento que cada parte apresenta.
As despesas ordinárias com alimentação e higiene ficarão com quem estiver com o animal. As demais, como gastos com consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente entre as partes.
Autora do projeto, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) afirma que questões envolvendo animais de estimação em casos de separação ganharam espaço em julgamentos do Judiciário. Ela menciona um processo analisado em 2018 pelo Superior Tribunal de Justiça.
“O STJ manteve decisão oriunda do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo que estabeleceu um regime de visitação para o animal de estimação por meio da aplicação analógica das regras de guarda de crianças e adolescentes, entendendo que a relação afetiva entre seres humanos e animais de estimação não foi regulada pelo Código Civil”, diz a autora.
Por fim, o projeto determina que o descumprimento reiterado dos termos da custódia compartilhada levará à perda definitiva, sem direito a indenização, da posse e da propriedade do animal de estimação. Em caso de maus-tratos contra o animal, o agressor também perderá os direitos e estará sujeito a responsabilização criminal.
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. Ou seja, não precisará passar pelo plenário, a menos que um grupo de deputados apresente um requerimento para isso.
(Com informações da Agência Câmara)
