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A Câmara dos Deputados finalizou na quarta-feira 22 a votação de um projeto de lei que estabelece sanções para pessoas que ocuparem propriedades rurais e prédios públicos. A Casa rejeitou todos os destaques (propostas de modificação do texto-base). Agora, a análise cabe ao Senado.
Segundo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, a matéria representa a criminalização da luta pela reforma agrária no Brasil.
A proposta define que quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório fica proibido de:
- participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado;
- contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos;
- receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais;
- ser beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como o Minha Casa Minha Vida;
- inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos;
- ser nomeado em cargos públicos comissionados; e
- receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.
A proibição, nos casos mencionados, vale por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação.
No caso de ser beneficiário de programa de transferência direta de renda, como o Bolsa Família, a proibição durará enquanto o indivíduo permanecer em propriedade alheia.
Caso o condenado já receba auxílios, benefícios e programas sociais do governo, tenha contratos com o poder público federal, cargo público efetivo ou comissionado, ele deverá ser desvinculado compulsoriamente.
A autoridade policial deverá indicar os participantes do conflito fundiário e encaminhar, em até 10 dias úteis, a relação de pessoas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra. O instituto criará sistema com a lista de todos os participantes.
Na avaliação do MST, trata-se de uma tentativa “da extrema-direita de criminalizar a luta de indígenas, quilombolas, camponeses e de diversas organizações populares que buscam uma justa, necessária e urgente democratização da terra”.
“O projeto em questão avança por articulação da milícia ‘Invasão Zero’, composta por parlamentares reacionários, latifundiários e armamentistas, alinhados com o bolsonarismo”, afirma o movimento. “A concentração de terras é raiz da desigualdade social no Brasil! As ocupações são formas legítimas de luta encontradas pelas famílias camponesas para provocar a atuação do poder público.”
No plenário da Câmara, deputados governistas também criticaram a proposta.
Erika Kokay (PT-DF) disse que as medidas impedem manifestações como a de pensionistas no Distrito Federal que lutaram pela manutenção de suas pensões. “Se já houvesse esta legislação, essas pessoas, que estavam lutando pelos seus direitos e ocuparam um prédio para protestar, seriam absolutamente afastadas de qualquer benefício e, inclusive, perderiam as suas pensões e as suas aposentadorias.”
Para Lindbergh Farias (PT-RJ), punir quem ocupa um prédio público é “exagero” de um projeto sem razoabilidade. “Isso esteve no movimento estudantil também, com a ocupação de uma reitoria.”
(Com informações da Agência Câmara)
