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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discutirá na próxima quarta-feira 8 a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. O Senado já aprovou o texto, de autoria do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O debate ocorrerá a pedido da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). “Além de ser um retrocesso, essa alteração legislativa não soluciona os principais problemas da lei atual”, critica. “Ela abre brechas para a criminalização da pobreza e o aumento da repressão.
Segundo a PEC, caberá ao juiz definir se a pessoa flagrada com droga responderá por tráfico ou será enquadrada como usuária.
Atualmente, a Lei Antidrogas considera crime comprar, guardar, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal. Se a PEC for promulgada, a criminalização do usuário passará a integrar a Constituição – estará, portanto, acima da Lei Antidrogas.
Sâmia Bomfim avalia que a aprovação da proposta pelo Senado foi uma tentativa de impedir a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha pelo Supremo Tribunal Federal.
O julgamento na Corte foi suspenso em março por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o placar era de 5 votos a 3 a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
(Com informações da Agência Câmara)
