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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para aumentar a punição de quem invade propriedades rurais. Por 38 votos a favor, oito contra e uma abstenção, o colegiado referendou texto que proíbe invasores de terra de receber auxílios e benefícios de demais programas do governo federal (como o Bolsa Família). O projeto também proíbe envolvidos de invasão de tomar posse em cargo ou em função pública.O texto impede que o poder público contrate invasores de terra, por um prazo de oito anos contados a partir do trânsito em julgado da condenação por esbulho possessório ou invasão de domicílio.A iniciativa tem apoio de ruralistas no Congresso. No governo Lula, recrudesceram as invasões do Movimento dos Sem Terra (MST).
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O texto impede que o poder público contrate invasores de terra, por um prazo de oito anos contados a partir do trânsito em julgado da condenação por esbulho possessório ou invasão de domicílio.
A iniciativa tem apoio de ruralistas no Congresso. No governo Lula, recrudesceram as invasões do Movimento dos Sem Terra (MST).
