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CCJ do Senado analisa nesta semana o projeto que pode legalizar bingos e cassinos no Brasil – Política – CartaCapital

CCJ do Senado analisa nesta semana o projeto que pode legalizar bingos e cassinos no Brasil – Política – CartaCapital



A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retorna, nesta quarta-feira 19, a análise do projeto que busca legalizar bingos e cassinos no Brasil.

O senador Irajá (PSD-TO) chegou a apresentar relatório favorável. Porém, diante de divergências sobre a matéria, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu adiar a discussão e análise para a quarta-feira desta semana.

O PL 2.234/2022, da Câmara dos Deputados, foi apresentado na Casa em 1991. No Senado, tramita desde 2022, sem consenso para votação.

O texto permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. Até o momento foram apresentadas 38 emendas à matéria.

O que diz o projeto

De acordo com a proposta, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

Haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois cada um, em razão do tamanho da população ou do território.

Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassino em cada rio com extensão entre 1.500 e 2.500 quilômetros; dois em cada rio com extensão entre 2.500 e 3.500 quilômetros e três em cada rio com extensão acima de 3.500 quilômetros.

Embarcações fluviais com cassinos não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias seguidos.

Para funcionar, cada cassino precisará comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos 100 milhões de reais. O credenciamento valerá por 30 anos, renováveis por igual período.



Fonte: Carta Capital

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