Comissão do Senado aprova isenção de IR para 2 salários mínimos; texto vai a plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na terça-feira (9), o projeto que reajusta a faixa de isenção de Imposto de Renda (IR) para contemplar pessoas que ganham até dois salários mínimos. O projeto, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), recebeu voto favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e agora segue para análise do plenário, com requerimento de urgência aprovado.

De acordo com o PL 81/2024, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar IR. Atualmente, esse limite está em R$ 2.112,00. O projeto também reajusta os valores da parcela sujeita à alíquota zero de tributação dos demais patamares de renda, mas as faixas de cobrança de imposto acima daquela isenta permanecem idênticas às atuais, com exceção da de 7,5%.

Com o reajuste do salário mínimo no começo do ano para R$ 1.412,00, as pessoas que ganham dois salários mínimos — o equivalente a R$ 2.824,00 — passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%. Com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, elas passarão a ficar isentas.

A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autoriza desconto sobre o imposto, na fonte, de 25% sobre o valor do limite de isenção (R$ 564,80) – valor que, somado a R$ 2.259,20, resulta em R$ 2.824,00. Se esse desconto não fosse aplicado, a política de valorizção do mínimo seria neutralizada.

“A opção pelo reajuste menor da faixa desonerada do IRPF, juntamente com o desconto simplificado, privilegia apenas quem recebe rendimentos menos expressivos e garante a progressividade tributária, ao evitar que as camadas mais ricas da população se beneficiem da simples ampliação do patamar isento a níveis mais elevados”, afirmou Randolfe.

Para o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a isenção vai significar mais “justiça tributária” com os brasileiros de menor faixa de renda. “Ou, ainda, um alívio para o pagamento de obrigações mensais com alimentação, luz, água, educação, e outros itens básicos que muitas vezes o brasileiro dessa faixa de renda não consegue honrar mensalmente”, disse.

O relator rejeitou todas as 17 emendas apresentadas. Grande parte delas sugeria que o reajuste da tabela contemplasse a repercussão às demais faixas de renda — e não somente às faixas de renda menores. Outras emendas propunham a atualização das deduções, como aquelas com despesas educacionais e com saúde, congeladas desde a última atualização geral na tabela do IR, em 2015.

Justificativa do governo

Os senadores Randolfe Rodrigues, Jaques Wagner (PT-BA), Teresa Leitão (PT-PE) e Zenaide Maia (PSD-RN) lembraram que o teto de isenção estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015 e que o atual governo já reajustou a tabela do IR por duas vezes.

No ano passado, o governo editou uma medida provisória para que o teto passasse de R$ 1.903,98 para R$ 2.112. Para isentar quem recebia até dois salários mínimos, o texto também incluiu um desconto mensal de R$ 528 na fonte. Na prática, portanto, quem ganhava até R$ 2.640 (R$ 2.112 + R$ 528) — o equivalente a dois mínimos em 2023 — ficou isento do IR para pessoa física.

Ainda conforme os senadores governistas, o Palácio do Planalto vem trabalhando, paulatinamente, para que a isenção aos trabalhadores que recebem até R$ 5 mil seja possível até o final da gestão petista. Eles lembraram que a promessa feita durante a campanha foi a de que, até o fim do mandato, haveria esse reajuste, e não a de um reajuste que chegaria de uma vez ao valor de R$ 5 mil.

(Com Agência Senado)