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A decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto parcial do presidente Lula (PT) à lei que acaba com a saída temporária de presos do regime semiaberto para visitar as famílias é “equivocada” e “oportunista”, afirmou a CartaCapital o advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas.
“Mais do que isso, uma demonstração inequívoca de que o Congresso não tem qualquer compromisso com o processo necessário de ressocialização dos detentos no País”, avalia o advogado. Segundo ele, as medidas de reintegração dessas pessoas à sociedade são indispensáveis para conter o avanço de crimes e delitos.
“É verdadeiramente lamentável, sob qualquer aspecto, em especial porque o Brasil enfrenta no momento uma grave crise na área de segurança pública”, acrescentou. “Um dia triste para o País.”
Para o governo federal, a proibição é inconstitucional e a manutenção de visita esporádica à família “minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social”. Em abril, a Defensoria Pública da União afirmou que as mudanças promovidas pelo Legislativo têm potencial de criar “instabilidades nos presídios brasileiros” e afrontam “o princípio da dignidade da pena”.
