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A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Fiscalização de Barragens entregou ao governo federal o relatório com 22 recomendações para a repactuação do acordo de reparação aos povos tradicionais atingidos pelo crime socioambiental de Mariana (MG), ocorrido em 2015. O documento, aprovado pela comissão em 12 de junho, já foi entregue à Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal na repactuação conduzida pelo Tribunal Regional Federal (TRT) da 6ª Região.
Nos próximos dias, o relatório chegará aos ministérios dos Povos Indígenas e do Meio Ambiente. As pastas de Igualdade Racial e de Direitos Humanos também devem entrar na lista de entregas, segundo a relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). “[O documento] vai se desdobrar agora [em sugestões] para pensar a gestão da política pública para esses povos e comunidades tradicionais”, explicou.
O relatório de 43 páginas foi concluído após audiências públicas na Câmara e visitas às Terras Indígenas Guarani e Tupiniquim, no Espírito Santo; e à Terra Indígena Krenak e à Comunidade Quilombola de Ilha Funda, em Minas Gerais. São áreas fortemente impactadas pela lama de rejeitos de minério de ferro que se deslocou pelo rio Doce após o rompimento da Barragem do Fundão, da mineradora Samarco.
Célia Xakriabá ressalta a falta de correta consulta aos povos tradicionais sobre a repactuação dos acordos de reparação dos danos socioambientais, que seguem atormentando essas comunidades quase nove anos após o crime de Mariana. “Matar o rio Doce não foi só matar a vida do povo Krenak e dos que tinham 6 anos de idade, 10 anos de idade, e que não vão mais poder banhar naquele rio. O que fica ainda é uma alta vulnerabilidade, quando eles estão ali naquele território, mas sequer têm o direito de plantar, porque o território também está adoecido”, disse.
Principais recomendações
Entre as 22 recomendações aprovadas pela comissão, estão:
- garantia de consulta prévia aos povos tradicionais em todo o processo de repactuação;
- reconhecimento das vulnerabilidades de territórios, povos e comunidades em suas múltiplas formas;
- revisão de indenizações e garantia de modelo socioassistencial próprio;
- continuidade de ações emergenciais de fornecimento de água potável para os Krenak e do Plano Básico Ambiental dos Tupiniquim e Guarani;
- reconhecimento de pescadores artesanais atingidos;
- investigação sobre práticas danosas de advogados e escritórios de advocacia no que tem sido chamado de “advocacia predatória”, incluindo assédios e práticas ilegais no processo de indenizações.
O presidente da comissão especial, deputado Rogério Correia (PT-MG), afirmou que a repactuação deve levar em consideração as demandas específicas dos povos tradicionais, sob pena de continuidade de ilegalidades e violações de direitos. “Dos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos. A deputada Célia trouxe essa representatividade e foi até os locais. As pessoas passaram a ter esperança de que estão sendo ouvidas e que, portanto, qualquer repactuação tem que passar por proposta que os atenda”, afirmou.
A deputada Célia Xakriabá disse que, até o fim dos trabalhos da comissão, o relatório será acrescido dos resultados de diligências nas comunidades tradicionais às margens do rio Paraopeba, atingidas pelo crime socioambiental de Brumadinho (MG), ocorrido após o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em 2019.
