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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu que os presidentes da República, da Câmara e do Senado prestem esclarecimentos em até 15 dias sobre eventual descumprimento à decisão da Corte que extinguiu o chamado Orçamento Secreto. A decisão foi assinada na última quinta-feira 18.
Não se trata, porém, de uma obrigação. Ou seja: Lula (PT), o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) só se manifestarão caso julgarem necessário. O PSOL, partido que ingressou com a ação no tribunal, também foi instado a responder.
Instituído sob Jair Bolsonaro (PL), o Orçamento Secreto foi declarado inconstitucional pelo Supremo em 2022. Era, na prática, um mecanismo pouco transparente utilizado para contemplar parlamentares com verbas além daquelas a que eles teriam direito, em troca de apoio no Congresso Nacional.
Dino pediu esclarecimentos aos chefes dos Poderes após três entidades – Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – indicarem à Corte que a decisão estava sendo descumprida. Os relatos enviados ao ministro no ano passado mencionavam, entre outros pontos, as chamadas emendas Pix.
Nssa modalidade, também chamada de ’emenda cheque em branco’, o dinheiro público é enviado por parlamentares a seus redutos eleitorais sem precisar passar pelos ministérios. Em janeiro, o Tribunal de Contas da União editou uma instrução normativa para obrigar estados e municípios a detalharem como esses recursos foram gastos.
Até então, prefeituras e governos estaduais decidiam se prestavam ou não esclarecimentos sobre o destino das parcelas bilionárias do Orçamento. Em muitos casos, o dinheiro, embora destinado a obras de infraestrutura, foi utilizado para custear festivais durante a campanha eleitoral de 2022.
