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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu convocar uma audiência de conciliação para encerrar, em definitivo, o chamado Orçamento Secreto.
A decisão foi tomada nesta segunda-feira 17 e se refere a uma ação movida pelo PSOL. Segundo Dino, “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas”.
“Fica evidenciado que não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, emendas pizza etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do orçamento secreto”, afirmou o magistrado.
A audiência já tem data e hora para acontecer: às 10h de 1º de agosto. Nela estarão presentes, além de representantes do PSOL, o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o advogado-geral da União, Jorge Messias; e o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas.
A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional devem participar como amicus curie da audiência.
Apesar de o Orçamento Secreto ter sido declarado inconstitucional no fim de 2022, Dino destacou que a prática de usar indevidamente as emendas parlamentares prossegue no Legislativo.
