Por
O presidente Lula (PT) e o advogado-geral da União, Jorge Messias, pediram nesta quarta-feira 24 que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade de trechos da lei que desonera a folha de pagamentos de setores da economia e de municípios. O objetivo é derrubar os dispositivos que autorizam o benefício sem demonstrar o impacto financeiro da medida.
Criada no governo de Dilma Rousseff (PT), a desoneração é uma política de alívio de impostos a empresas dos setores que, supostamente, mais empregam no Brasil. O Congresso Nacional já aprovou a prorrogação da benesse até 2027, mas o Ministério da Fazenda tenta restabelecer a cobrança dos tributos gradativamente. O Parlamento também garantiu a desoneração para municípios com até 156 mil habitantes.
“A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de R$ 10 bilhões anuais”, disse a AGU ao STF.
Após protocolar a ação na Corte, Messias afirmou que, sem a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos, as contas públicas estarão em risco.
No início de abril, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), revogou a reoneração da folha de municípios pequenos e médios, frustrando os planos do governo Lula, que havia editado uma medida provisória com esse objetivo.
O Palácio do Planalto também teve de recuar da tentativa de reonerar via MP os 17 setores da economia e apresentou um projeto de lei – cuja aprovação pelo Congresso, porém, é vista como improvável. Neste momento, a proposta caminha passsos lentos na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara.
As dificuldades no Legislativo, portanto, explicam a decisão do governo de judicializar o tema.
“O governo tem responsabilidade fiscal e precisa levar essa discussão, neste momento, ao Supremo Tribunal Federal”, argumenta Messias. “Sem a declaração de inconstitucionalidade destes dispositivos, nós colocaremos em risco as contas fiscais. Não é possível que seja colocado em risco o sacrifício de toda a sociedade para beneficiar alguns setores específicos.”
