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Governo Melo já trata Conselho do Plano Diretor como órgão consultivo

Governo Melo já trata Conselho do Plano Diretor como órgão consultivo



No entendimento do governo Sebastião Melo (MDB), o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre (CMDUA), mais conhecido como Conselho do Plano Diretor, “é um órgão de caráter consultivo, que ajuda a aprimorar o planejamento urbano, especialmente a revisão do Plano Diretor”.

A frase está em um artigo assinado pelo secretário Germano Bremm, da pasta de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade, publicado no jornal Zero Hora em 2 de abril, mesmo dia da posse dos novos representantes no colegiado.

No entanto, a lei que institui o Plano Diretor da capital gaúcha define como competência do conselho, dentre outras atribuições, a de “propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos relativos ao desenvolvimento urbano ambiental”.

Duas palavras merecem atenção: “consultivo”, utilizada pelo secretário; e “deliberar”, conforme consta na lei. Ambos termos são atribuídos a conselhos de políticas públicas, mas guardam diferenças entre si no que diz respeito à forma como um colegiado irá atuar em relação ao poder público. Quando deliberativo, o conselho terá caráter de decisão sobre ações ou atos da administração. Quando consultivo, tem a função de debater e aconselhar, mas não tem garantida a execução do que for proposto.

Na prática, a função deliberativa dá aos integrantes do Conselho do Plano Diretor de Porto Alegre o poder de decisão sobre a validade de empreendimentos e quais contrapartidas devem ser entregues à sociedade, além de validar mudanças no traçado urbano e no planejamento futuro proposto pelo Executivo.

Questionado pela coluna, Bremm disse que a sua escolha se deve a uma compreensão do ordenamento público. O secretário sustenta que os conselhos de representação popular “são de apoio à decisão do Poder Executivo”. A avaliação sobre o Conselho do Plano Diretor é de que, “em que pese tenha algumas competências de discussão e deliberação de projetos, essas deliberações são submetidas à homologação do prefeito, que pode ou não homologar”.

Esse é também o entendimento da consultoria Ernst & Young, que presta apoio aos estudos da revisão do Plano Diretor de Porto Alegre, e havia sido adiantado pela coluna.

Em um dos relatórios entregues à prefeitura, a consultoria indica que “embora a opinião pública seja buscada e considerada, a decisão final cabe aos funcionários públicos, que têm a experiência e o conhecimento necessários para tomar decisões informadas, e aos políticos (prefeito e vereadores), eleitos para representar a população”.

O posicionamento é respaldado no artigo do secretário Bremm. Em um trecho ele sustenta que “ao representar as oito diferentes regiões de planejamento e as entidades não governamentais, o conselho tem o papel de contribuir com gestores públicos e técnicos que estão na linha de frente da administração da cidade”.

Apesar desses indicativos, que se somam à vontade expressa pelo prefeito Sebastião Melo de retirar dos conselhos o poder de decisão, a mudança do caráter deliberativo para o consultivo do conselho em questão depende de alteração na lei do Plano Diretor, processo em andamento, mas que deverá ter andamento no Legislativo somente a partir de 2025.



Fonte: Jornal do Comércio

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