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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), entregou pessoalmente ao Congresso Nacional nesta quarta-feira 24 o primeiro projeto para regulamentar a reforma tributária. O texto tem 306 páginas e cerca de 500 artigos.
O Legislativo promulgou a PEC da reforma em dezembro de 2023, mas há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares. Além de definirem as alíquotas, deputados e senadores terão de balizar os regimes especiais e os tratamentos diferenciados a setores e produtos.
O principal efeito da proposta é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS) e estadual/municipal (com o Imposto sobre Bens e Serviços, IBS).
A estimativa divulgada pela Fazenda é que a alíquota final da CBS e do IBS ficará em torno de 27,5%. Os dois serão tributos do tipo Imposto sobre Valor Agregado.
A CBS será completamente instituída a partir de 2027. Antes, em 2026, haverá um período de teste em que as alíquotas da CBS e do IBS, somadas, serão de 1%. O IBS só será definitivamente adotado em 2033, após um período de seis anos em que conviverá com ICMS e ISS.
“Não tenho dúvida de que haverá uma combinação virtuosa entre dois elementos dessa reforma: a adoção do IVA dual, que substitui vários impostos, e o sistema tributário totalmente digital, com o objetivo de que, com a ampliação da base de contribuintes, possamos ter uma alíquota mais razoável”, disse Haddad, nesta quarta, ao entregar o projeto ao Congresso.
Segundo o ministro, a nova alíquota tende a ser mais baixa que a cobrada atualmente, mesmo com as exceções e os regimes específicos aprovados por deputados e senadores na PEC da reforma tributária.
Um dos exemplos de exceção envolve a Cesta Básica Nacional de Alimentos, cujos produtos serão definidos em lei complementar, que será livre de impostos.
Em café da manhã com jornalistas na terça-feira 23, Lula afirmou ter havido um avanço na negociação em torno da cesta básica. “Nós melhoramos tudo o que a gente poderia melhorar”, resumiu. “Nós estamos muito, mas muito certos de que é preciso facilitar a vida do povo, e facilitar a vida do povo é cobrar nada da cesta básica.”
Outro gênero de exceções é o dos regimes específicos, a exemplo de serviços financeiros, hotelaria, agências de turismo, atividades esportivas e combustíveis e lubrificantes, entre outros.
Também haverá a criação de um mecanismo chamado de cashback, por meio do qual o Estado devolverá parte do imposto pago por famílias de baixa renda. A modalidade será obrigatória para energia elétrica e botijão de gás.
