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A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que pune quem promove ocupação de terras representa a criminalização da luta pela reforma agrária no Brasil, avaliou nesta quarta-feira 22 o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
Na avaliação do MST, trata-se de uma tentativa “da extrema-direita de criminalizar a luta de indígenas, quilombolas, camponeses e de diversas organizações populares que buscam uma justa, necessária e urgente democratização da terra”.
A Câmara avalizou o texto-base na terça-feira 21, mas ainda precisa votar os destaques (propostas para modificar a redação). Na sequência, o projeto ainda terá de passar pelo Senado antes de chegar à sanção do presidente Lula (PT).
Conforme o projeto, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório fica proibido de:
- participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado, perdendo lote que ocupar;
- contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos;
- receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais;
- ser beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como o Minha Casa Minha Vida;
- inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos;
- ser nomeado em cargos públicos comissionados; e
- receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.
A proibição, nos casos mencionados, vale por oito anos, contados a partir do trânsito em julgado da condenação.
“O projeto em questão avança por articulação da milícia ‘Invasão Zero’, composta por parlamentares reacionários, latifundiários e armamentistas, alinhados com o bolsonarismo”, afirma o MST. “A concentração de terras é raiz da desigualdade social no Brasil! As ocupações são formas legítimas de luta encontradas pelas famílias camponesas para provocar a atuação do Poder Público.”
Ainda segundo o movimento, “muitos dos assentamentos que existem por todo o País, que produzem os alimentos que chegam à mesa do povo brasileiro, não foram dados pelo Estado, mas conquistados por meio das ocupações”.
