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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira 23 um projeto de lei que restringe o acesso de integrantes de movimentos sociais responsáveis pela ocupação de propriedades privadas a programas sociais do governo federal, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. A proposta recebeu 38 votos favoráveis, 8 contrários e uma abstenção.
O texto representa mais uma frente da ofensiva bolsonarista contra o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, o MST. Integrantes da bancada ruralista pressionavam para que pautas do chamado “pacote anti-invasão” fossem apreciadas de forma célere em comissões da Câmara, com o objetivo de frear as ações do “Abril Vermelho”.
Até o momento, os sem-terra anunciaram ter ocupado pelo menos 24 áreas desde o início do mês.
O projeto entrou na pauta da CCJ na semana passada, mas a votação foi adiada. Agora, com a aprovação, o texto irá ao plenário.
Apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), o PL foi relatado por Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente de Jair Bolsonaro (PL). A sessão na CCJ foi marcada, desde o início, por trocas de farpas entre parlamentares da base e da oposição.
Na prática, o texto retira o acesso de condenados por invasão de domicílio e pelo chamado esbulho possessório (ocupação de terras) aos programas do governo federal. A proposta contém outras três proibições:
- realizar contratos com o poder público em todos os âmbitos federativos, por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação;
- inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos, por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação;
- ser nomeado em cargos públicos comissionados, por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação.
Caso o condenado já esteja em uma das situações acima, perderá o benefício e o cargo público de forma compulsória.
Na redação final do projeto, Salles incluiu uma penalidade a quem “invade terreno ou edifício público ou privado com objetivo de forçar o governo ou qualquer de seus agentes a fazer políticas públicas”, incluindo as que se relacionam a reforma agrária e demarcação de terras indígenas.
Para se contrapor à iniciativa da extrema-direita, deputados do PT apresentaram uma proposta que prevê sanções administrativas e penais a grandes proprietários que ocupam ou invadem áreas públicas rurais e urbanas.
Entre outras coisas, o texto petista veda obtenção de crédito em bancos públicos, subsídio federal, benefício de renegociação de dívidas com o poder público e nomeação para cargo público a esses ruralistas. As proibições também se aplicam a quem cometer grilagem.
