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PSOL articula PEC para que crimes de milícias com agentes do Estado possam ser investigados pela Justiça Federal

PSOL articula PEC para que crimes de milícias com agentes do Estado possam ser investigados pela Justiça Federal


A bancada do PSOL na Câmara começou a articular assinaturas em apoio a uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que crimes relacionados à atuação de milícias e demais grupos paramilitares com o envolvimento de agentes do Estado possam ser investigados pela Justiça Federal.

A ideia é que a proposta facilite a federalização de investigações de crimes praticados por esses grupos.

A deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) está à frente da iniciativa.

O texto da proposta quer a inclusão de crimes cometidos por paramilitares com a participação de agentes do Estado no rol de crimes que podem ter o deslocamento de competência para a Justiça Federal. A federalização desses casos não seria obrigatória, mas seria menos burocrática para acontecer, afirmou Talíria.

O entendimento atual dos requisitos para que haja um deslocamento de competência da esfera estadual para a federal gira em torno das seguintes situações:

  • grave violação de direitos humanos;
  • necessidade de o Brasil cumprir obrigações de tratados internacionais;
  • incapacidade, inércia ou omissão do estado de resolver o caso.

O pedido de federalização precisa ser feito pela Procuradoria-Geral da República, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferir ou não. Isso não mudaria, pelo texto.

A iniciativa acontece em meio aos avanços da investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista dela, Anderson Gomes, após a entrada da PF no caso.

Em 2019, Raquel Dodge, então procuradora-geral da República, pediu a federalização do caso alegando inércia das autoridades do Rio de Janeiro. Na época, familiares e políticos próximos a Marielle criticaram o pedido devido a eventuais incertezas jurídicas, à confiança nos investigadores estaduais de então e a suspeitas de como o caso seria conduzido no governo de Jair Bolsonaro, na avaliação deles.

O pedido acabou negado pelo STJ.

A Polícia Federal, no entanto, entrou no caso no ano passado e a investigação avançou. Dessa forma, deputados do PSOL agora avaliam que facilitar a federalização em casos semelhantes pode ter resultados benéficos.



Fonte: CNN Brasil

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