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O governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) deu mais um passo na adoção do modelo de escolas cívico militares em São Paulo.
Nesta quinta-feira 18, a Secretaria de Educação do estado publicou um edital para que as comunidades escolares se manifestem sobre a execução do modelo a partir de 2025.
Segundo a pasta, as unidades de ensino deverão organizar reuniões com pais ou responsáveis até 31 de julho para discutir o novo modelo. A avaliação das comunidades escolares deve ser registrada entre 1º e 15 de agosto, por meio da Secretaria Escolar Digital.
Esta é a segunda etapa de implementação do modelo proposto por Tarcísio e aprovado pela Assembleia Legislativa do estado.
De acordo com a Seduc, 302 diretores manifestaram interesse em aderir ao modelo, uma baixa representatividade em um cenário de mais de 5 mil escolas.
Em junho, a Advocacia-Geral da União se manifestou pela inconstitucionalidade da proposta ao Supremo Tribunal Federal, em uma ação movida pelo PSOL. O braço jurídico do governo federal argumenta haver incompatibilidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Plano Nacional de Educação 2014-2024.
“Além disso, a Constituição Federal, ao tratar das Forças de Segurança, em especial da polícia militar, não menciona a atuação desses servidores militares estaduais em políticas públicas de educação ou atividades de apoio, assessoramento ou suporte à oferta da educação escolar básica”, afirma o texto.
O entendimento é que a lei da gestão paulista invade a competência da União na elaboração de diretrizes da educação nacional.
