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O ministro José Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, proibiu a União de aplicar multas ao governo do Rio de Janeiro pelo descumprimento do Regime de Recuperação Fiscal até existir um acordo sobre o pagamento da dívida bilionária do estado. A decisão foi assinada nesta segunda-feira 6.
Na prática, o governo estadual fica autorizado a pagar as parcelas do regime de recuperação no mesmo valor devido em 2023, sem que sejam aplicadas sanções por inadimplência. A punição prevista pela União era de 30% no valor das parcelas.
No final de abril, o governador Cláudio Castro (PL) acionou o Supremo com objetivo de suspender a dívida do estado com a União, hoje estimada em 191 bilhões de reais, até a renegociação dos cálculos de atualização do débito. O político afirmava que as cláusulas do Ministério da Fazenda eram “leoninas”.
Além disso, reivindicava que a Secretaria do Tesouro Nacional apresentasse um modelo de cobrança no qual os estados fossem compensados pela perda de arrecadação provocada pela Lei Complementar nº 194/2022, que limitou a 18% a alíquota do ICMs sobre os combustíveis.
Durante entrevista à TV Globo, Castro chegou a projetar atraso no salário dos servidores estaduais a partir de 2026 caso as demandas não fossem atendidas pelo STF.
Relator do caso, Toffoli atendeu ao pedido em partes. O magistrado considerou ser “prematuro” suspender o pagamento da dívida sem uma análise mais aprofundada da situação fiscal do Estado, “sob pena de implantar cenário de maior insegurança jurídica, agravando a condição de insolvabilidade reconhecida”.
O ideal, escreveu o ministro, seria buscar uma solução consensual entre as partes envolvidas. “A matéria ora sob análise é complexa e sua condução não deve ser orientada por recortes isolados de políticas públicas que retroagem ou se projetam no tempo”, acrescentou Toffoli.
No início das renegociações, na década de 1990, a dívida estadual era de 13 bilhões de reais. Desde então, já foram pagos 155 bilhões, dos quais cerca de 108 bilhões apenas emjuros e encargos. Ainda assim, o Rio ainda deve diretamente cerca de 160 bilhões à União – os outros 31 bilhões se referem a transações bancárias nas quais o governo federal funciona como fiador.
Em 2016, o estado enfrentou uma crise financeira e atrasou o pagamento de salários aos servidores e fornecedores. O déficit atingiu a casa dos 20 bilhões de reais e o Rio de Janeiro acabou por decretar estado de calamidade pública.
Na semana passada, o Rio de Janeiro foi considerado inadimplente no Regime de Recuperação Fiscal por descumprimento de uma série de regras. O programa dá condições mais facilitadas de pagamento da dívida pública. Com isso, o estado teria de arcar com um aumento de até 30% no pagamento das parcelas do débito com a União.
