Economia
Reforma administrativa: entenda como as propostas mudam o trabalho de servidores e gestores
(FOLHAPRESS) – As propostas da reforma administrativa ainda não foram protocoladas no Congresso, mas o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que liderou o grupo de trabalho sobre o tema, já deu algumas sinalizações sobre o que deverá constar nos textos legislativos.
Segundo as entrevistas do deputado, deverão ser apresentados uma PEC (proposta de emenda à Constituição), um projeto de lei complementar e pelo menos um projeto de lei ordinária.
O tema foi discutido na quarta-feira (3) em uma comissão geral, uma sessão especial realizada no plenário para ouvir especialistas e parlamentares.
O deputado tem dito que serão cerca de 70 medidas diferentes para dar mais produtividade ao Estado.
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AS MUDANÇAS PROPOSTAS
– 9 de agosto: Data provável do assassinato e esquartejamento de Brasília Costa, de acordo com a Polícia Civil do Rio Grande do Sul.
– 13 de agosto: Braços humanos são localizados dentro de um saco de lixo no bairro Santo Antônio, na zona leste de Porto Alegre.
– 20 de agosto: A mala com os restos mortais de Brasília Costa foi deixada no guarda-volumes da estação rodoviária de Porto Alegre por um homem grisalho e de óculos, usando luvas, boné e máscara. O suspeito teria informado um contato falso para a retirada.
– 1º de setembro: Após relatos de mau cheiro vindo da bagagem, a equipe do guarda-volumes da rodoviária acionou a Brigada Militar. A mala foi removida para um local de descarte de lixo nas dependências da rodoviária para abertura, onde foi encontrado o tronco enrolado em plástico.
– 3 de setembro: Análise do Instituto-Geral de Perícias do Rio Grande do Sul confirmou que o tronco encontrado na mala na rodoviária tem o mesmo DNA dos membros encontrados no dia 13 de agosto.
– 4 de setembro: O suspeito do crime, o publicitário Ricardo Jardim, foi preso em uma pousada na zona norte de Porto Alegre após a polícia identificá-lo com o uso de registros de câmeras de segurança e confirmar a presença de seu DNA no corpo da vítima.
– 6 de setembro: Uma perna humana é localizada na praia de Ipanema, na zona sul da cidade.
– 7 de setembro: Outra perna humana, cortada na altura do joelho e com fragmentos de uma calça jeans, é encontrada na orla do lago Guaíba no bairro Cristal, próximo ao centro de treinamentos do Grêmio e a cerca de 8 km de Ipanema.
– 8 de setembro: O Instituto-Geral de Perícias confirmou a identidade da vítima como Brasília Costa, uma mulher natural de Arroio Grande, na região sul do estado, que trabalhava como manicure na zona norte de Porto Alegre.
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MUDANÇAS NA FORMA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO
Parte das medidas são feitas para alterar o ingresso no serviço público. Uma das ideias é permitir a entrada já em níveis mais altos de carreira, outra é rever e tornar claras quais são os critérios para avaliar o desempenho durante o estágio probatório e uma terceira é diminuir o salário de entrada para que ele seja, no máximo, metade do topo da carreira.
ESTÁGIO PROBATÓRIO
Os primeiros três anos dos servidores públicos concursados são de estágio probatório, período em que, teoricamente, eles deveriam ser avaliados em relação à sua aptidão e capacidade para desempenhar o trabalho.
Na prática, são poucos os servidores que não passam nesse estágio -segundo dados do MGI (Ministério da Gestão e da Inovação), entre 2014 e 2024, os reprovados foram 0,19%.
Com a reforma, deverá ser exigida avaliação de desempenho durante o estágio probatório. As regras e critérios para essa análise deverão ser mais claras.
“Muitas vezes o instituto jurídico do estágio probatório não é usado plenamente”, diz o professor Fernando Coelho, da USP. O papel desse período inicial, diz ele, deveria ser complementar ao concurso, como se o servidor ainda estivesse participando do processo de recrutamento e seleção na carreira.
A gestão de desempenho será mais clara e, caso o novo servidor não seja suficientemente produtivo, seja desligado.
Se isso ocorrer, o estágio probatório deixará de ser uma peça de ficção, afirma Coelho. O fato de menos de 0,5% das pessoas serem reprovadas é um indicador de que, hoje, o estágio probatório não é aplicado efetivamente.
INGRESSO EM NÍVEIS MAIS ALTOS
Em alguns concursos, haverá vagas para ingresso em um nível intermediário de carreira, o que não existe hoje
Cargos de burocracia de médio escalão seriam preenchidos dessa forma. “Há casos de executivos que estão há anos em cargos de comissão. Para eles, é preciso ter uma fase de avaliação de experiência executiva”, afirma Coelho.
Já houve tentativas de fazer concursos desse formato, ele diz -em 2013 houve um para especialista em políticas públicas e gestão governamental nesses moldes, mas acabou sendo impugnado.
REDUÇÃO DO SALÁRIO INICIAL
O salário inicial da carreira terá que ser de, no máximo, 50% do salário final da carreira.
Para Gustavo Tavares, professor do Insper, a redução pode ser uma medida válida, mas a efetividade depende de um sistema de gestão do desempenho que oriente promoções baseadas no mérito.
“Só assim haverá a percepção de que o avanço na carreira e a conquista de melhores remunerações estão vinculados ao bom desempenho. Se a progressão continuar atrelada apenas ao tempo de serviço, corre-se o risco de gerar uma forte sensação de injustiça e desmotivação.”
Segundo ele, o que está em jogo é menos a existência de bônus ou a redução do salário inicial e mais a construção de um sistema de gestão do desempenho que seja justo, transparente e capaz de diferenciar atuações.
CONTRATOS TEMPORÁRIOS
Hoje, em teoria, a contratação temporária só é permitida em situações excepcionais, como uma pandemia. Na prática, no entanto, é algo que se faz de forma recorrente.
A reforma administrativa deverá trazer algumas regras para os temporários, como estabelecer um prazo máximo para os contratos e uma quarentena (a ideia é evitar que professores sejam demitidos no fim do ano e recontratados no início do ano letivo seguinte).
O órgão que for contratar temporários deverá ter um processo seletivo com algumas regras para evitar nepotismo e apadrinhamento.
Jessika Moreira, do Movimento Pessoas à Frente, afirma que isso dará alguns direitos mínimos aos temporários. “O governo tem que ser um exemplo de um bom empregador, e temporário não dever ser sinônimo de ‘precarizado'”, diz ela.
Há muitos temporários nas redes municipais de educação, e, segundo ela, regulamentar esse tipo de contrato pode ter um impacto importante na qualidade do ensino.
“Para os gestores, regulamentar dá mais segurança jurídica, pois haverá regras claras de bom uso dessa modalidade de contratação, que muitas vezes é necessária”, diz Moreira.
CADASTRO DE TEMPORÁRIOS
Outra proposta é criar um cadastro de contratos temporários para que os municípios que não conseguem fazer o processo seletivo possam recorrer aos nomes nessa lista.
Moreira, do Movimento Pessoas à Frente, afirma que a gestão dos profissionais com um banco de dados a respeito deles é uma forma de permitir mais correspondência entre os perfis dos temporários e as necessidades do serviço público.
O cadastro também dá mais transparência ao processo, ela afirma.
MUDANÇAS PARA OS GESTORES
A reforma administrativa que está sendo debatida no Congresso deverá trazer algumas mudanças para os gestores eleitos.
A principal delas, que tem sido destacada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), é que os governantes precisarão estabelecer metas com indicadores ao tomarem posse.
Ele tem chamado isso de planejamento estratégico. “Vamos colocar na Constituição que todo chefe de governo tem que entregar um planejamento estratégico em 180 dias. Isso não é novidade, os candidatos têm obrigação [parecida] quando fazem registro de candidatura, eles têm que entregar documentos e plano de governo”, disse ele na Câmara dos Deputados em 3 de outubro.
METAS
Os chefes dos governos (municipal, estadual e da União) terão um prazo de 180 dias para estabelecer metas com indicadores que serão perseguidos durante os quatro anos de gestão.
Segundo o Republica.org, esse tipo de planejamento estratégico é parte de uma gestão efetiva do desempenho do órgão. “É a partir dele que se desdobram as entregas necessárias de cada equipe. O ideal é que todos os órgãos fizessem seu planejamento anual, conectado, sempre que possível, de forma explícita aos instrumentos já existentes, como o PPA (Plano Plurianual), que é obrigatório e deve ser olhado de forma estratégica.”
LIMITE DE NÚMERO DE SECRETÁRIOS EM CIDADES SEM RECEITA PRÓPRIA
Segundo a professora da FGV Alketa Peci, grande parte dos municípios brasileiros tem forte dependência de transferências constitucionais e não sobrevivem com as receitas próprias, como IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) ou ISS (Imposto sobre Serviços).
Ela afirma que cerca de 30% dos municípios não conseguem se sustentar com recursos próprios e dependem dessas verbas para funcionar, e outros tantos dependem delas para suprir a maior parte de suas receitas.
A proposta de limitar o número de secretários das prefeituras dessas cidades é melhorar a qualidade do gasto, diz ela.
“A medida, buscaria, em outras palavras, reduzir o custo da máquina pública em municípios pequenos e altamente dependentes, coibir a proliferação de secretarias usadas como moeda política para cargos de confiança, já que há limites institucionais mais rígidos e criar um teto salarial proporcional que evite distorções em municípios onde secretários podem ganhar próximo a valores de grandes capitais, mesmo sem base fiscal correspondente.”
LIMITE NO SALÁRIO DE DIRETORES EM ESTATAIS NÃO DEPENDENTES DO TESOURO
Segundo Alketa Peci, professora titular da da FGV Ebape, hoje, as empresas estatais possuem regimes próprios de governança e, em muitos casos, os salários de seus diretores ultrapassam o teto constitucional.
“A proposta de reforma busca impor uma restrição específica a esse grupo de empresas: aquelas que são autossustentáveis financeiramente, mas não possuem ações negociadas em Bolsa -e, portanto, não estão sujeitas a regras de governança mais rigorosas.”
Os salários dos diretores serão limitados pelo teto constitucional.
“A proposta representa um esforço de controle de custos em empresas que, embora não dependam diretamente do Tesouro, desempenham funções de interesse público”, diz a professora.
No entanto, ela chama a atenção um risco: estatais, por sua natureza empresarial, devem manter certa proximidade com as práticas de mercado. “A limitação salarial pode reduzir a atratividade dos cargos, especialmente em áreas técnicas e estratégicas, nas quais o setor privado oferece remunerações significativamente mais altas. Nesse cenário, corre-se o risco de perder profissionais qualificados e comprometer a eficiência dessas organizações.”
MUDANÇAS NA REMUNERAÇÃO
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) tem repetido que a reforma administrativa em discussão no Congresso não tem como objetivo fazer um ajuste fiscal.
No entanto, de acordo com os pronunciamentos dele, há, sim, algumas alterações que devem implicar economia de recursos públicos.
SUPERSALÁRIOS
Supersalários são remunerações acima do teto constitucional, frequentemente burladas com a criação de “verbas indenizatórias” ou “auxílios” que, no papel, não são considerados salário.
Além de serem pagamentos que excedem o máximo que a Constituição determina, são ainda valores sobre os quais não há cobrança de Imposto de Renda.
A ideia da reforma administrativa é estabelecer critérios para definir o que é verba indenizatória e o que é remuneração.
Cibele Franzese, professora de administração pública da FGV EAESP, diz que a questão é bem complexa porque, para ser implementada é preciso haver pacto entre Poderes. Caso contrário, ela diz, aparecerão novas formas de burlar o teto.
Se a reforma conseguir disciplinar os supersalários, ela diz haverá uma economia “que não é a mais relevante, mas é importante para reduzir a desigualdade dentro do funcionalismo público, para regularizar os pagamentos de Imposto de Renda e termos mais transparência”.
FÉRIAS DE 60 DIAS
Uma das propostas é acabar com as férias de 60 dias para o Judiciário. Essas férias estão nas leis orgânicas do Judiciário e do Ministério Público, que regem as carreiras desses servidores, diz Cibele Franzese, professora de administração pública da FGV EAESP.
De acordo com o deputado Pedro Paulo, cerca de 30 mil servidores têm férias de 60 dias, e isso “não é a realidade” do trabalhador brasileiro.
Franzese diz que é muito comum que os juízes “vendam” metade das férias de 60 dias para receber salários maiores. Isso também será vetado.
“Quando olhamos os pagamentos do Judiciário, notamos muito pagamentos acima do teto por causa de verbas indenizatórias e por alguns benefícios. Esse é um deles.”
Segundo ela, foram verbas que foram sendo instituídas por pressão da classe. “É complicado politicamente comprar briga com esse grupo de profissionais”, diz ela.
14ª SALÁRIO
Alguns órgãos do serviço público já têm previsão de pagamentos no fim de ano que servem como bônus.
A reforma vai incluir essa alternativa como uma política de incentivos, pois o pagamento será vinculado a indicadores de resultados e metas.
Chefes do Executivo (presidente, governador e prefeito), Judiciário e políticos (deputados, senadores e vereadores) não terão direito ao bônus.
“A literatura diz que isso pode ser usado em carreiras em que é possível estabelecer objetivos e metas com clareza, mas em algumas áreas isso é difícil”, afirma Coelho.
Ele aponta com riscos a criação de objetivos e metas inadequados, apenas para justificar os ganhos, e a possibilidade de que os servidores passem a encarar o bônus como algo certo e não como uma gratificação por bom desempenho.
BÔNUS
O deputado Pedro Paulo já falou sobre a criação de um bônus para servidores de um órgão que atinge uma meta.
Seria algo pago uma vez por ano apenas para os servidores na ativa. O professor Gustavo Tavares, do Insper, diz que a ideia pode funcionar em contextos onde há metas claras e o desempenho pode ser medido de forma muito objetiva. “Nesses casos, há um elo claro entre esforço individual e resultado, porém, no setor público isso raramente existe”.
Segundo ele, as atividades são complexas, interdependentes e de difícil mensuração.
“Outro problema é que, quando o bônus é coletivo e vinculado a metas institucionais, o servidor individual muitas vezes não percebe que seu esforço extra fará diferença para o resultado do órgão como um todo”.
Ele cita uma questão típica de economia conhecida como “problema do carona” (é comum que seja usada a expressão em inglês “free riding”), em que uns se beneficiam do esforço dos outros sem contribuir na mesma medida.
MUDANÇAS NA ESTRUTURA DE CARREIRAS
Grande parte das mudanças para os servidores serão as alterações na estrutura da carreira. Uma das principais medidas será unificar as tabelas de remuneração, como acontece em países como Portugal e no governo federal dos Estados Unidos..
O texto deverá dar um prazo de dez anos para unificar as tabelas.
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PLANO DE EVOLUÇÃO
Em suas entrevistas, Pedro Paulo disse que não há planos para acabar com a estabilidade dos servidores.
Ele afirmou, no entanto, que haverá critérios para avaliar o desempenho, o que deverá acontecer todos os anos. Essas avaliações vão servir como critérios para a progressão na carreira.
O modelo de avaliação concebido pelo Ministério da Gestão e Inovação, o Sidec (Sistema de Desenvolvimento na Carreira) será estabelecido na lei federal para ser seguido por todos os Poderes e esferas de governo. A avaliação será individual e será um critério definidor da progressão da carreira do servidor.
Segundo o República.org, o Sidec é um sistema de pontuação de critérios para progressão e promoção, incluindo a avaliação de desempenho. Hoje, na prática, há quase que um único critério para progressão e promoção: tempo de serviço.
“É uma proposta que vai na direção de uma gestão de desempenho mais efetiva. É indispensável que, como previsto na proposta, as regras e diretrizes de avaliação de desempenho sejam harmonizadas, dando maior transparência e previsibilidade para os servidores.”
Gustavo Tavares, do Insper, diz que a gestão de desempenho “não se resume a uma avaliação anual: trata-se de um processo contínuo, que envolve a definição clara de objetivos, feedback frequente, acompanhamento constante e alinhamento entre desempenho individual e metas organizacionais”.
Ele diz que em países que avançaram nesse campo, como o Reino Unido, o processo inclui acordos formais de desempenho firmados no início do ano, reuniões trimestrais de acompanhamento e mecanismos de moderação para assegurar que as avaliações realmente reflitam diferenças de desempenho.
CARREIRAS COM MAIS NÍVEIS DE PROGRESSÃO
Em algumas carreiras, servidores chegam ao nível mais alto em poucos anos. Colocar mais níveis em uma mesma carreira evitaria que os servidores chegassem ao topo com pouco tempo de serviço.
“Precisamos alargar o horizonte temporário para promoção e progressão, não dá para ser uma ‘fast track’ (via rápida), diz Fernando Coelho.
Ele faz um paralelo com empresas privadas e carreiras militares, setores em que a progressão profissional é estruturada em múltiplos níveis, como trainee, analista júnior, analista pleno, analista sênior e, depois, cargos de gerência e diretoria.
“O desafio da reforma é estruturar essas carreiras de forma que a progressão seja gradual e baseada no desenvolvimento profissional.”
PADRONIZAÇÃO DAS TABELAS
No serviço público, as carreiras (grosso modo, o equivalente a cargo na iniciativa privada) têm diferentes tabelas de remuneração.
Por exemplo, a carreira de analista previdenciário tem quatro classes, e cada uma delas têm diversas subdivisões. No total, há 20 patamares diferentes de pagamento para esses analistas.
Um servidor não troca de carreira (a não ser que preste um outro concurso público); a progressão é a passagem de uma dessas classes para outra.
O problema é cada carreira tem suas próprias divisões. Em diferentes órgãos, há carreiras muito parecidas, mas que têm tabelas diferentes.
O projeto pretende dar um padrão à remuneração no serviço público. Com base em uma referência do governo federal, os estados e municípios vão editar suas tabelas, e haverá um prazo de 10 anos para a transição.
Segundo o República.org, antes de definir a tabela, cada ente precisa avaliar, a partir de critérios técnicos, se não há sobreposição de funções em carreiras distintas e qual a complexidade de cada carreira, para posicioná-las corretamente na tabela.
Para a organização, a proposta de cada ente instituir uma tabela salarial única, com base em diretrizes gerais, é uma medida que pode ser bastante positiva se bem implementada.
Potencialmente, isso pode dar mais racionalidade e menor desigualdade na remuneração das carreiras. “Além de ser de implementação desafiadora, sobretudo para todos os entes do país, é importante olhar com cuidado para os detalhes dessas diretrizes, pois é possível que, mesmo com tabela salarial única, a desigualdade se mantenha”, diz a entidade, em nota.
TELETRABALHO
O deputado Pedro Paulo afirma que há “bagunça” em relação ao trabalho remoto. A proposta deverá permitir o teletrabalho durante um dia da semana, mas os órgãos vão poder ampliar isso se apresentarem uma justificativa e estabelecerem parâmetros de desempenho.
Para Fernando Coelho, da USP, o teletrabalho tem sido percebido como um privilégio de carreiras de elite no serviço público, já que a maioria dos trabalhadores precisa estar presencialmente no local de trabalho.
Portanto, afirma ele, trata-se de uma questão de “justiça organizacional”.
“Esse é um ponto da reforma administrativa que pode ser polêmico, pois abre um precedente para que se discuta a autonomia dos órgãos”, diz ele.
DEMISSÃO DE JUÍZES COM PROCESSO ADMINISTRATIVO
Em uma entrevista, o deputado Pedro Paulo afirmou que a reforma também trará a proibição de punir juízes e promotores com aposentadoria compulsória.
Assim como as férias de 60 dias, isso consta nas leis orgânicas do Poder Judiciário.
Cibele Franzese, da FGV, diz que juízes só podem ser demitidos por uma decisão judicial transitada em julgado (ou seja, sem mais possibilidade de recorrer).
Por isso, acaba-se usando a aposentadoria compulsória como punição.
A perda de benefícios da aposentadoria é um pouco mais complexa, porque no Brasil a aposentadoria é contributiva, ou seja, seria uma espécie de confisco, diz a professora.
O correto seria demitir, mas isso raramente ocorre.
O deputado Pedro Paulo está dizendo que a mudança da reforma administrativa será a possibilidade de demitir apenas com processo administrativo, e sem a decisão judicial transitada em julgado.
Segundo o ministério, as notificações foram elaboradas a partir do cruzamento de dados do eSocial com as guias registradas e pagas à Caixa Econômica Federal, que apontam indícios de débitos no recolhimento do FGTS
Folhapress | 06:35 – 16/09/2025
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vangloriou nesta sexta-feira, 12, os números econômicos durante um discurso em Brasília. Segundo o petista, o momento brasileiro é especial devido à diminuição da extrema pobreza e do desemprego, além do crescimento dos empregos formais. Lula também destacou a isenção de quem ganha até R$ 5 mil do imposto de renda, e afirmou que os mais ricos vão compensar a “libertação do povo pobre” da tributação.
“Avançamos na luta contra a justiça tributária. A partir de janeiro de 2026, quem recebe até R$ 5 mil, não paga mais imposto de renda neste País, e quem ganha até R$ 7.300, vai pagar menos imposto do que paga hoje. A compensação sobre essa libertação do povo pobre pagar imposto de renda, virá da taxação que estamos fazendo na camada mais rica da população”, disse Lula.
O presidente disse ainda que é preciso apenas “eleger alguém que não presta” para destruir uma política pública. Segundo o petista, é preciso que o Estado vá até a população, e não o contrário.
Lula anunciou que, no ano que vem, o governo vai tentar realizar três mutirões por mês de veículos e equipamentos do programa Agora Tem Especialistas pelo Brasil. A iniciativa é uma das apostas do petista para alavancar a popularidade da gestão diante da chegada da campanha eleitoral.
O presidente participou na manhã desta sexta da 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em Brasília.
Após o evento, Lula partiu para São Paulo, onde participará, no fim da tarde, da inauguração do canal SBT News.
Lula enviou uma mensagem ao Congresso Nacional da Convenção Interamericana Contra as Formas de Descriminação e Tolerância. Com isso, o Legislativo precisa ratificar o texto para que o Brasil siga os preceitos adotados pelo continente.
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O iFood passou a acionar judicialmente ex-executivos da empresa que foram trabalhar na rival 99Food. A companhia suspeita que dados confidenciais estejam sendo usados em negociações com restaurantes, em meio à guerra do delivery aberta neste ano com a chegada de novos concorrentes ao mercado.
Donos de estabelecimentos com acordos de exclusividade com o iFood afirmaram à reportagem que, em reuniões marcadas pela 99, executivos da companhia chinesa fizeram propostas para que quebrassem seus contratos com o concorrente e migrassem para a sua recém-lançada plataforma.
Nas conversas, foram mostradas informações como faturamento, tíquete médio de clientes, multa pela quebra do pacto e vigência do acordo com o iFood, detalhes que seriam de acesso exclusivo da plataforma líder do segmento e dos sócios das redes.
“O iFood identificou o uso de informações sigilosas relacionadas a seus restaurantes parceiros de forma ilegal”, disse a empresa em nota.
A 99 respondeu que encara esse tipo de relato com seriedade e que não tolera nem endossa qualquer forma de conduta inadequada envolvendo o uso de dados externos obtidos por meios ilegais. Disse também estar confiante de que suas práticas cumprem todas as leis e regulamentações aplicáveis.
“A 99Food está desafiando o mercado de entrega de comida no Brasil e se tornou uma alternativa real para restaurantes, entregadores, consumidores e profissionais, o que pode incitar acusações e especulações infundadas por parte daqueles que se sentem ameaçados”, afirmou em comunicado.
Nos últimos meses, foi armada uma batalha entre empresas competidoras no mercado de delivery, com acusações de espionagem, furto de dados e pressão sobre funcionários de concorrentes para a obtenção de informações. Por trás dessa disputa estão a volta da 99 ao setor e a chegada de outra chinesa, a Keeta, que começou a operar na capital paulista neste mês.
A questão do fechamento de contratos exclusivos pelas empresas, que já foi alvo de investigação pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), é uma das maiores quedas de braço no mercado de entregas.
No mês passado, a Folha de S.Paulo mostrou que restaurantes que tinham pactos de exclusividade com o iFood viram o faturamento derreter depois que solicitaram a quebra desses acordos. Eles atribuíram a redução ao que consideram ter sido uma retaliação por parte do aplicativo.
Há uma concorrência também por profissionais. Pessoas com conhecimento do assunto afirmam que há ações judiciais envolvendo ao menos cinco ex-funcionários do iFood que migraram para a 99.
Em meados deste ano, o iFood foi à Justiça contra um ex-executivo que, mesmo tendo assinado um acordo de não competição (“non-compete”), foi trabalhar na rival chinesa. Conforme informações do processo, as cláusulas previam que o profissional não exercesse algumas atividades, incluindo trabalhar em concorrentes, por seis meses. Em contrapartida, ele receberia o valor do último salário fixo também por um semestre.
Um juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, chegou a determinar que um funcionário da área de vendas se desligasse imediatamente da 99, sob risco de pagamento de multa de R$ 500 por dia. Ele deixou a empresa e houve acordo entre as partes, incluindo a retomada de pagamentos pela não competição. O processo não cita o uso irregular de dados nesse caso.
No fim de outubro, outro ex-funcionário do iFood foi alvo de busca e apreensão em Piracicaba, no interior de São Paulo. Ele teve seus celulares, computadores e pendrives apreendidos pela Polícia Civil.
O caso corre sob sigilo, mas, de acordo com pessoas familiarizadas com o assunto, a queixa apresentada pelo iFood aponta que ele teria transferido dados de clientes e outras informações internas para seus dispositivos pessoais. Parte dessas informações teria sido compartilhada, o que ele nega.
A reportagem apurou, com pessoa próxima à investigação, que são aguardadas as perícias nos aparelhos para novos passos da apuração.
“Os casos de buscas e apreensões envolveram ex-colaboradores que, à época, possuíam acesso autorizado a determinadas informações em razão de suas funções na empresa. Trata-se, portanto, de uso indevido de dados”, diz o iFood em nota.
“Essas situações resultaram do descumprimento de protocolos internos e são tratadas com rigor pela companhia, inclusive no âmbito legal”, completa.
Um terceiro ex-funcionário do iFood que foi contratado pela 99 também havia compartilhado arquivos internos com pessoas de fora da companhia, segundo pessoas a par do caso. Ele havia feito os downloads perto de sua saída da plataforma de delivery, o que motivou reclamação trabalhista e inquérito.
O advogado trabalhista Mauricio Corrêa da Veiga afirma que, ao trocar de emprego, um profissional pode levar o conhecimento geral adquirido no trabalho, como experiência, habilidades técnicas e visão de mercado.
Informações como segredos comerciais, dados de clientes, preços, contratos e dados financeiros sensíveis não devem ser compartilhadas. Se uma concorrente usa documentos obtidos irregularmente, ela pode ser civil e criminalmente responsabilizada por concorrência desleal.
O especialista afirma que a questão da não concorrência deve estar expressa no contrato de trabalho. Se isso não estiver previsto, o trabalhador pode ir para a concorrente, desde que mantenha o sigilo sobre informações sensíveis.
(FOLHAPRESS) – A escala 6×1, na qual o profissional trabalha por seis dias e tem um de descanso -de preferência aos domingos-, pode acabar no Brasil. PEC (proposta de emenda à Constituição) do senador Paulo Paim (PT-RS) propondo o fim da jornada foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado nesta quarta-feira (10).
Para passar a valer, no entanto, a medida precisa ser aprovada nos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, com ao menos três quintos dos votos em cada uma das sessões nas casas.
A proposta de Paim é de uma mudança gradual na escala de trabalho brasileira, com menos uma hora de trabalho por ano, até reduzir a jornada hoje prevista em 44 horas semanais para 36 horas por semana, ou seja, não seria imediata e levaria alguns anos para chegar na jornada final.
Apresentada em 2015, a PEC muda o artigo 7º da Constituição, em específico o inciso 13, que trata da jornada dos trabalhadores. Os debates sobre o fim da medida ganharam força em 2024, com PEC da deputada Erika Hilton (PSOLS-SP) e o Movimento VAT (Vida Além do Trabalho), do vereador do Rio de Janeiro Rick Azevedo, também do PSOL.
A reivindicação de centrais sindicais e representantes de trabalhadores, no entanto, é antiga, e vem desde a Assembleia Constituinte de 1988, quando a jornada caiu de 48 horas para 44 horas semanais.
COMO FUNCIONA A ESCALA 6×1?
A escala de trabalho 6×1 é a jornada tradicional no Brasil. Nela, o profissional trabalha seis dias na semana e folga em um deles, de preferência aos domingos. Ela pode ser adaptada por meio de acordos ou convenções coletivas, medida que ganhou força com a reforma trabalhista de 2017, quando se definiu que acordos valem mais do que leis.
Há, no entanto, profissionais que podem trabalhar em jornadas diferentes, sendo convocados aos domingos (e também feriados), quando a atividade é considerada essencial. Esse é o caso de comerciários, de quem trabalha com serviços, profissionais da área da saúde, de limpeza pública, transporte e comunicação, por exemplo.
Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho do Insper e Sócio do Calcini Advogados, explica que na legislação ainda em vigor, o único dia que preferencialmente as pessoas deixam de trabalhar durante a semana é o domingo.
“Digo preferencialmente porque não é toda categoria que goza desse repouso semanal remunerado aos domingos, embora este dia seja tradicionalmente aquele dedicado ao descanso”, diz. O sábado ainda é considerado dia útil, embora não seja trabalhado também por boa parte das pessoas.
“Como a nossa jornada pela Constituição Federal tem 44 horas na semana, quando nós fazemos essa diluição de oito horas por dia, de segunda a sexta-feira, nós ficamos com um saldo remanescente de quatro horas no sábado”, explica Calcini.
FOI APROVADO O FIM DA ESCALA 6×1?
Sim e não. O fim da escala 6×1 foi aprovado apenas na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal. Esse é, no entanto, o primeiro passo para a aprovação da medida. A mudança, no entanto, exige votos de ao menos três quintos de senadores e deputados, em duas votações no plenário da Câmara e do Senado.
Não há data para que essas votações ocorram, mas o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que essa escala chegará ao final e pediu para que a sociedade se prepare para isso. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) colocou como prioridade aprovar o fim da jornada.
Essa é uma das pautas que mostram maior apoio e aprovação da sociedade ao governo Lula. O atual presidente foi um dos articuladores da redução da jornada de trabalho na Assembleia Constituinte de 1988, e ao lado de deputados como Vicentinho (PT-SP) e do senador Paulo Paim (PT-RS) defende o fim da medida.
O governo tem feito campanhas nas redes sociais e, após a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000, elegeu como prioridade a mobilização social em torno do fim da escala 6×1.
O FIM DA ESCALA 6×1 É BOM OU RUIM?
As mudanças dividem empregados e empregadores. As centrais sindicais sempre defenderam a redução da jornada de trabalho sem diminuição do salário, pauta que ficou esquecida após o impeachment de Dilma Rousseff (PT) e a prisão do presidente Lula, mas que voltou com força nas manifestações do 1º de Maio deste ano.
Experiências ao redor do mundo e também no Brasil mostram que empresas com escala 4×3, com três dias de folgas para os trabalhadores, tiveram aumento de produtividade. Mas há muitos desafios a depender da áreas.
Trabalhos intelectuais que podem ser feitos a distância ou que não requerem produção 24 horas ou atendimento ao público podem ser mais adaptáveis. O projeto-piloto no Brasil mostrou desafios para escritórios jurídicos. O motivo é que, com a pauta de julgamentos incertas e sem prazo para terminar uma sessão, por exemplo, advogados não conseguem manter o mínimo de horas previstas na jornada menor.
Empresários se dividem, mas a maioria é contra, porque vê prejuízo econômico. Para eles, seria preciso diminuir o salário. Sem redução de salário, haveria demissões, porque entendem que com menos dias de trabalho a produção será menor.
Setores de serviços como restaurantes, por exemplo, seriam bem afetados, já que o grande movimento ocorre justamente aos finais de semana. No entanto, muitos profissionais desta área estão migrando para o trabalho em aplicativos, o que faz com que o setor viva desafios e já conviva há algum tempo com sazonalidades de consumo.
O professor Calcini destaca os aspectos negativos e positivos. Segundo ele, haverá um aumento de custo para as empresas. “Nós teremos que ter mais pessoas para poder substituir outras que vão deixar de trabalhar no sistema 6×1 que passará a ser de 5×2 e isso naturalmente vai encarecer o custo da produção e esse custo também será repassado para nós consumidores”, diz.
Por outro lado, afirmaque as pessoas vão ter um período maior de descanso e isso tende a aumentar a produtividade além de haver menos afastamentos previdenciários, e com salário sendo mantido, tendem a consumir mais.
A justificativa da PEC diz que a redução na carga horária semanal para trabalhadores pode melhorar a qualidade de vida e aumentar o tempo disponível para atividades pessoais e familiares. Para os empregadores, a redução vai exigir ajustes na organização do trabalho e possivelmente a contratação de mais funcionários para manter a produtividade, o que deve fomentar o mercado de trabalho, ajudando a reduzir o desemprego.
Para a economia, a mudança prevê impactos diversos, como possível aumento dos custos operacionais para as empresas e possíveis efeitos positivos no consumo e na produtividade dos trabalhadores.
QUAL A DIFERENÇA DA ESCALA 5X2 E 6×1?
A escala 5×2 é uma das mais tradicionais em escritórios, por exemplo. Neste modelo, os trabalhadores cumprem jornada de segunda a sexta-feira, e têm folga no sábado e no domingo. Mas como a jornada no Brasil é de 44 horas semanais, essas horas que seriam feitas aos sábados devem ser cumpridas durante a semana, sem que se pague hora extra.
Na escala 6×1, o empregado trabalha, em geral de segunda a sábado, mas com uma carga horária menor no sábado. Pela regra, ele cumpriria as 40 horas durante a semana e, no sábado, trabalharia por quatro horas. Há adaptações, já que acordos e convenções coletivas podem prever jornadas diferentes.
QUEM TRABALHA 6×1 TEM FOLGA NO DOMINGO?
A lei não obrigada que a folga seja aos domingos, mas diz que ela deve ser preferencialmente aos domingos. Quando há trabalho aos domingos, o profissional tem direito de tirar folga compensatória durante a semana ou receber o valor em dobro, em dinheiro.
As compensações mudam conforme acordos e convenções coletivas. Há a possibilidade de banco de horas, que deve ser tirado em até seis meses. O prazo também pode mudar caso a negociação entre empregados e empregadores tenha definido algo diferente.
Para os profissionais de áreas como o comércio, por exemplo, lei específica prevê um domingo de descanso semanal remunerado por mês. Há empresas que têm oferecido dois domingos mensais para tentar atrair mão de obra profissional no varejo, que sofre com fuga de trabalhadores e baixos salários.
“Importante dizer que domingo é o famoso dia do descanso semanal remunerado, mas é preferencialmente e não necessariamente, porque a lei não faz essa observação. Há, no entanto, exceções, por exemplo, ao trabalho da mulher em que, pela lei, esse domingo ele deve ser realmente destinado ao descanso semanal remunerado, pelo menos de forma quinzenal”, afirma.
O QUE DIZ A NOVA LEI SOBRE A ESCALA 6×1?
A nova lei afirma que a jornada de trabalho no Brasil deverá diminuir de 44 horas semanais para 36 horas semanais, mas de forma gradual. Deve ser reduzida uma hora por ano, a partir do mês de janeiro do ano subsequente ao que for aprovado a PEC.
O senador Paulo Paim, autor da PEC, diz que essa é uma proposta antiga. Ele lembra da redução feita na Constituição de 1988, quando a jornada caiu de 48 para 44 horas semanais, e afirma que apresentou, em 1994, projeto na Câmara para diminuir para 40 horas semanais.
Segundo ele, há outros projetos tanto de sua autoria com outros colegas quanto de outros deputados e senadores na Câmara e no Senado. A PEC atual havia sido arquivada no Senado, mas foi desarquivada em 2023 a seu pedido.
“Quando for aprovada, como altera a Constituição, deverá valer para toda as empresas do país”, lembra.
QUEM TRABALHA 6×1 TEM DIREITO A 100% NO FERIADO?
Sim. Segundo Bruno Minoru Okajima, sócio especializado em direito do trabalho do Autuori Burmann Sociedade de Advogados, o trabalhador tem direito desde que haja efetivo trabalho no feriado sem compensação.
“O regime 6×1 não afasta nenhum dos direitos previstos na CLT. A regra, consolidada pela jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho ), é que o trabalho em feriado deve ser remunerado em dobro, salvo quando há folga compensatória”, diz o advogado.
Ele adiciona que em atividades autorizadas a convocar os empregados para o trabalho em feriados, a negociação coletiva costuma regular as condições para o trabalho nesses dias e, em regra, prevalece sobre a lei quando dispuser de forma diversa.
O QUE É A ESCALA 4×3?
Okajima diz que a escala 4×3 é um modelo de organização de jornada em que o empregado trabalha quatro dias consecutivos e descansa três. Ela não está prevista diretamente na CLT, mas é admitida pelos tribunais especialmente quando há negociação coletiva e respeito aos limites constitucionais de duração do trabalho.
“Em setores que operam de modo contínuo, ela aparece como alternativa para equilibrar a exigência operacional com períodos mais longos de descanso”, afirma o especialista.
É MELHOR TRABALHAR 12×36 OU 6×1?
Bruno Okajima diz que as escalas 12×36 e 6×1 são modelos diferentes, voltados a realidades distintas.
Ele afirma que a jornada 12×36 foi incorporada expressamente à CLT após a Reforma Trabalhista e hoje tem regramento claro, inclusive quanto aos feriados já incorporados à remuneração mensal. Ela atende setores que precisam de continuidade e permite períodos mais longos de descanso.
O 6×1, por outro lado, é o modelo clássico da CLT, com distribuição de até 44 horas semanais e descanso preferencial aos domingos. “Do ponto de vista jurídico e de saúde ocupacional, não existe um formato universalmente “melhor”. O mais adequado é aquele compatível com a atividade, com a negociação coletiva e com a preservação da saúde do trabalhador”, diz o advogado.
O FIM DA ESCALA 6×1 VAI QUEBRAR A ECONOMIA?
De acordo com o especialista, o 6×1 é um modelo de escala de trabalho tradicional e amplamente utilizado na atualidade no varejo e em setores de serviços. “Uma mudança legislativa que inviabilizasse esse formato teria impacto operacional e de custos, mas não se traduz automaticamente em ruptura econômica”, diz Okajima.
Para o especialista, o tema exige análise técnica e diálogo coletivo, pois alterações desse tipo, quando discutidas com responsabilidade, podem ser absorvidas pelas empresas com planejamento e negociação adequada.
QUAL O SALÁRIO DE QUEM TRABALHA 6×1?
O salário decorre da função, da contratação e do piso definido na convenção coletiva. Na jornada 6×1, a carga horária semanal pode chegar a 44 horas, com reflexos proporcionais. Assim, de acordo com o advogado, a escala não cria um salário próprio, o que muda é a forma de distribuir as horas e, em alguns casos, a forma de cálculo dos adicionais.
QUAL É O TEXTO DA PEC PELO FIM DA ESCALA 6×1?
A PEC 148/2015 aprovada pela CCJ do Senado, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), propõe o fim da escala de trabalho 6×1, de seis dias semanais com apenas um dia de descanso. O texto da proposta reduz de forma progressiva a jornada de trabalho de 44 horas semanais até chegar a 36 horas, com dois dias de descanso.
A proposta estabelece uma implementação gradual em quatro etapas anuais. No ano seguinte à promulgação, a carga horária seria reduzida de 44 para 40 horas semanais. Nos três anos subsequentes, haveria uma diminuição de uma hora anualmente até alcançar as 36 horas semanais. A jornada diária permanece em oito horas, mantendo-se a possibilidade de compensação horária quando estabelecida por acordo coletivo. É garantido que essa redução na carga horária não resultará em perda salarial para os trabalhadores.
A data deve movimentar R$ 53 bilhões em todo o país, alta de 7% em relação a 2024. Neste ano, 62% dos consumidores pretendem comprar presentes e devem gastar, em média, R$ 503. No ano passado, o gasto médio ficou em R$ 446.
Folhapress | 12:45 – 11/12/2025
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