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A Justiça Federal no Distrito Federal determinou a suspensão de seis processos da Receita contra o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho mais velho do presidente Lula (PT). Os casos estão ligados à Lava Jato.
A decisão do juiz Diego Câmara, da 17ª Vara do DF, acolheu o argumento da defesa de que a Receita Federal utilizou provas anuladas pelo Supremo Tribunal Federal.
“O crédito tributário exigido carece de suporte jurídico e legitimidade, principalmente, porque o Supremo Tribunal Federal invalidou os procedimentos investigatórios, criminais, administrativos e judiciais, que motivaram as indevidas autuações, nos HCs 193.726/PR e 164.493/PR, que declararam a incompetência da 13.a Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR para julgar as ações penais da Operação Lava Jato”, diz um trecho do despacho assinado na última terça-feira 26.
O magistrado decidiu que não deve haver a cobrança por eventuais pagamentos à União relacionados às ações. Também determinou a retirada do nome de Lulinha de listas de devedores, como Serviço de Proteção ao Crédito, o SPC, e Serasa.
Leia a decisão na íntegra:
· Justiça Federal da 1ª Região
