Política
Bancadas estaduais burlam STF, fragmentam emendas e destinam só 20% para obras
(FOLHAPRESS) – As bancadas estaduais de deputados e senadores destinaram apenas 20% dos R$ 14,2 bilhões de suas emendas ao Orçamento para realizar obras em 2025. A distribuição dribla a determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) para que esse dinheiro seja direcionado a projetos estruturantes e investido de forma coletiva, sem fragmentação entre os parlamentares.
A cada R$ 5 das emendas de bancada, que devem ser indicadas em conjunto pelos parlamentares de cada estado, R$ 4 serão gastos em custeio de serviços ou compra de máquinas e equipamentos. Nessas modalidades, os congressistas conseguem dividir o valor entre eles para atender as suas bases eleitorais em municípios.
A divisão da verba foi identificada em estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados encomendado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a pedido da Folha.
“Os dados sugerem distanciamento do objeto das emendas de bancada estadual do modelo preconizado”, escrevem os autores do estudo. “A análise da legislação e dos dados mostra que ainda não há clareza suficiente sobre o caráter estratégico e estruturante das emendas de bancada estadual. A definição na legislação é vaga, o que dificulta sua aplicação prática.”
A divisão das emendas de bancada entre os parlamentares é popularmente conhecida no Congresso como “rachadinha” de verbas que deveriam ser coletivas. A partilha já foi criticada pelo STF e por especialistas em contas públicas, porque esses recursos deveriam ter o objetivo de viabilizar projetos estruturantes em cada região.
A lei aprovada pelo próprio Congresso em dezembro, após cobrança do STF por maior transparência desses recursos, diz que “as emendas de bancada somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes […], vedada a individualização de ações e de projetos para atender a demandas ou a indicações de cada membro”.
Essa modalidade, no entanto, reduz o potencial de ganhos políticos individuais para os congressistas. Dias depois de aprovarem a lei, parlamentares se reuniram e decidiram direcionar a maior parte das verbas para ações que podem ser individualizadas. Dos R$ 14,2 bilhões, apenas 8% vão para obras com objeto determinado.
O restante foi distribuído para ações e programas que os deputados e senadores podem, na fase de execução, direcionar para municípios ou associações controlados por aliados.
Cada estado terá, neste ano, R$ 528 milhões dessas emendas, que têm execução obrigatória. Os valores ainda serão ratificados pelo Congresso, que deve aprovar o Orçamento de 2025 nesta semana.
O volume total direcionado para obras neste ano será inferior ao valor usado para a compra de máquinas e equipamentos, investimento que ficará com 22% das verbas, segundo a consultoria da Câmara. Além disso, 58% serão destinados para custeio, em especial transferências diretas aos municípios.
A preferência por custeio, dizem os técnicos no documento, pode ocorrer também pela dificuldade dos entes federativos de dar rápida vazão aos recursos recebidos. Enquanto as verbas para manutenção de serviços públicos são praticamente todas repassadas, o dinheiro para obras acaba pouco utilizado no ano fiscal pela demora em executá-las.
As grandes obras tocadas pelos governos estaduais também não costumam render dividendos políticos para os congressistas, que preferem distribuir o dinheiro para prefeitos aliados, que poderão ajudá-los a se reeleger. Por isso, ao longo dos anos, essas emendas perderam o caráter estruturante e foram direcionadas para demandas locais, aponta a consultoria.
No período 2021 a 2024, segundo o estudo, houve crescimento de 303% no volume de transferências para municípios em comparação com 2017 a 2020. Já as verbas para os estados ficaram estagnadas.
“Normalmente, projetos estruturantes e demais ações estratégicas de elevado impacto estadual ou regional são executados pelo estado ou pela União. O crescimento das transferências para os municípios é um indício da crescente preferência por projetos e ações de impacto local, o que se distancia do objetivo inicial das emendas de bancada”, dizem os autores.
A destinação de recursos para custeio ou aquisição de equipamentos, dizem os técnicos no estudo, não significa necessariamente que as ações não podem ser estruturantes. Isso dependerá da coincidência entre as indicações e “as prioridades e políticas públicas”, além da necessidade de cada estado.
Para fugir de amarras maiores, o Congresso listou 20 áreas como prioritárias na lei de regulamentação das emendas e abarcou praticamente todos os serviços públicos como ações estruturantes.
Para a deputada Adriana Ventura, o modelo cria desigualdade na distribuição das emendas. “Parlamentares indicam milhões sem seus nomes aparecerem, enquanto outros ficam sem nada. Estamos institucionalizando a rachadinha e enganando a população com um sistema que não resolve nada”, afirmou.
O estudo revela ainda uma brecha usada para individualizar os recursos e fugir da elaboração coletiva. As bancadas aprovam emendas para os estados, mas mudam a modalidade de aplicação durante a fase de execução e dividem as verbas entre prefeituras aliadas.
“Dessa forma, fica reduzida a eficácia do controle prévio das programações”, afirma o documento. O artifício continua autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Em 2023, o Congresso aprovou inicialmente R$ 4,7 bilhões em verbas para os estados, mas cortou o valor ao longo do ano. Menos da metade (R$ 2,3 bilhões) foi empenhada. Já as transferências para os municípios eram R$ 890 milhões no Orçamento aprovado e chegaram a R$ 3,5 bilhões com as mudanças.
A tentativa de individualizar as emendas de bancada, apesar dos vetos da lei e do STF, pode causar ainda novos conflitos entre os congressistas e o governo.
A consultoria da Câmara destaca que a lei aprovada deixa pontos em aberto, como não ser “clara quanto à proibição de contemplarem múltiplas obras no âmbito de um estado” e inserir “categorias conceituais confusas”. Esses problemas, sugerem os técnicos, precisarão ser esclarecidos pelo governo quando for executar as emendas.
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Deputados e senadores bolsonaristas criticaram nesta terça-feira, 18, a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O procurador-geral da República, Paulo Gonet, concluiu que o ex-chefe do Executivo federal liderou as articulações para dar um golpe de Estado.
O líder da Oposição na Câmara, deputado Luciano Zucco (PL-RS), afirmou que a denúncia “carece de fundamentação jurídica sólida” e questionou a imparcialidade e a isenção da PGR.
“É imperativo destacar que tal denúncia carece de fundamentação jurídica sólida e parece estar alicerçada em interpretações subjetivas, desprovidas de evidências concretas que sustentem as graves acusações imputadas”, afirmou o líder da oposição.
Zucco disse ainda que a oposição vai seguir “vigilante e atuante” para garantir que Bolsonaro não seja alvo de uma “perseguição política disfarçada de procedimento legal”.
“A Liderança da Oposição reafirma seu total apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, um líder que sempre se pautou pelo respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito. Rejeitamos com firmeza qualquer tentativa de criminalização de sua trajetória política e denunciamos essa ação como uma ofensiva seletiva com motivações que transcendem o campo jurídico”, disse Zucco.
A líder da Minoria na Câmara, deputada Caroline de Toni (PL-SC), também disse que Bolsonaro é alvo de uma “perseguição política”. Segundo a parlamentar, as provas fundamentadas pela PGR com base no inquérito da Polícia Federal (PF) que investigou uma tentativa de golpe de Estado são “claramente políticas”.
“A perseguição política no Brasil tem patronos – e todos sabem quem são. Hoje, o maior líder deste País torna-se formalmente vítima da ditadura. Um processo cujos fundamentos são claramente políticos demonstra que o Estado Democrático de Direito não passa de letra morta. Quem coloca sua digital nisso não tem qualquer respeito pelo Brasil”, disse De Toni.
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) afirmou que a denúncia da PGR reforça a necessidade de se aprovar o projeto de lei que anistia os condenados pelos atos do 8 de Janeiro. Publicamente, bolsonaristas haviam afirmado que a proposta buscava isentar “pessoas comuns” que foram punidas pela depredação dos prédios públicos.
“A denúncia da PGR contra o ex-presidente Bolsonaro só reforça a necessidade de aprovarmos a anistia. O Brasil não pode permitir que a perseguição política se torne arma contra aqueles que apenas expressaram sua indignação e lutaram por um país mais justo”, afirmou Zambelli.
De acordo com a denúncia da PGR, Bolsonaro liderou uma organização criminosa “baseada em projeto autoritário de poder” e “com forte influência de setores militares”. Também foi apontado como comandante da trama o ex-ministro da Defesa general Walter Braga Netto, que está em prisão preventiva.
“A organização tinha por líderes o próprio presidente da República e o seu candidato a vice-presidente, o general Braga Neto. Ambos aceitaram, estimularam, e realizaram atos tipificados na legislação penal de atentado contra o bem jurídico da existência e independência dos poderes e do Estado de Direito democrático”, diz um trecho da denúncia.
Em nota, os advogados José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua, que representam Braga Netto, chamam a denúncia de “fantasiosa”. O texto diz ainda que o general “está preso há mais de 60 dias e ainda não teve amplo acesso aos autos, encontra-se preso em razão de uma delação premiada que não lhe foi permitido conhecer e contraditar”. “A defesa confia na Corte, que o STF irá colocar essa malfadada investigação nos trilhos”, conclui.
Fonte: Notícias ao Minuto
SÃO PAULO, SP E BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, é um dos nomes que constava entre os indiciados pela Polícia Federal, mas que não foram denunciados pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, nesta terça-feira (18).
Além dele, o influenciador argentino Fernando Cerimedo, que ficou conhecido por fazer lives contra as urnas em 2022 não foi alvo da PGR, mas foi indiciado pela PF.
O mesmo se deu com quatro coronéis, sendo dois deles da reserva. Três deles eram apontados como suspeitos de articular carta que pressionava a cúpula das Forças Armadas a dar um golpe contra Lula.
Outro nome que ficou de fora da denúncia foi Tércio Arnaud Tomaz, ex-assessor de Bolsonaro, que chegou a ser apontado como o líder do chamado “gabinete do ódio” e o padre José Eduardo de Oliveira e Silva, que tinha sido citado na investigação como integrante do núcleo jurídico do esquema golpista.
A lista de indiciados pela PF no final de 2024 incluiu 40 pessoas no total. Agora, a denúncia da PGR teve 34 -Gonet deixou de fora 10 pessoas da lista de suspeitos apresentada em novembro/dezembro, mas incluiu um coronel que não estava nessas listas e três outros nomes que já haviam sido indiciados anteriormente, como Silvinei Vasques, ex-chefe da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e outros dois policiais federais.
Veja nomes indiciados pela PF e que não foram denunciados.
Valdemar Costa Neto
Presidente nacional do PL, Valdemar chegou a ser preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo no âmbito da apuração da tentativa de golpe. Desde então, não pode manter contato com Bolsonaro. A investigação coloca o presidente do PL no que chama de “Núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral”. Segundo a PF, coube a Valdemar “financiar, divulgar perante a imprensa e endossar a ação judicial que corroborava a atuação da rede de ‘especialistas’ que subsidiaram ‘estudos técnicos’ que comprovariam supostas fraudes nas eleições presidenciais de 2022”.
Alexandre Castilho Bitencourt da Silva
Coronel do Exército, foi apontado pela PF como suspeito de articular carta que pressionava a cúpula das Forças Armadas a dar um golpe contra Lula.
Anderson Lima de Moura
Coronel do Exército, foi apontado pela PF como suspeito de articular carta que pressionava a cúpula das Forças Armadas a dar um golpe contra Lula.
Carlos Giovani Delevati Pasini
Coronel da reserva do Exército, foi apontado pela PF como suspeito de articular carta que pressionava a cúpula das Forças Armadas a dar um golpe contra Lula.
Laercio Vergilio
Coronel da reserva, segundo a PF, atuou para incitar o golpe. Em depoimento, disse que a prisão de Alexandre de Moraes seria necessária para a “volta da normalidade institucional”.
Aparecido Andrade Portella
Tenente da reserva, foi indiciado pela PF em dezembro, ele apareceu no relatório final da PF sobre a trama golpista como um dos interlocutores dos manifestantes que pediam golpe de Estado junto ao governo Bolsonaro. Ele é suplente da senadora Tereza Cristina (PL-MS), que foi ministra da Agricultura na gestão do ex-presidente.
Fernando Cerimedo
Influenciador argentino que passou a fazer a fazer lives e publicações logo após a vitória de Lula no segundo turno das eleições que tiveram grande alcance. Ele alegava que as eleições brasileiras teriam sido fraudadas.
José Eduardo de Oliveira e Silva
O padre foi citado pela PF como integrante do núcleo jurídico do esquema golpista. Segundo a investigação, ele tem vínculo com pessoas e empresas envolvidas na produção de notícias falsas.
Tércio Arnaud Tomaz
Ex-assessor de Bolsonaro, Tércio chegou a ser apontado como o líder do chamado “gabinete do ódio”, responsável por espalhar fake news e outras informações a favor do governo Bolsonaro. Em operação realizada em fevereiro, a PF apreendeu o telefone celular de Tércio na casa de Bolsonaro em Angra dos Reis (RJ).
Amauri Feres Saad
O advogado teria participado das discussões sobre a minuta golpista, segundo a PF. Ele foi apontado por Mauro Cid como uma das pessoas que apresentou um documento pedido por Bolsonaro com uma série de considerandos -um compilado de momentos em que, na visão do ex-presidente, a Justiça teria interferido ilegalmente em seu governo.
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(FOLHAPRESS) – A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) criticou nesta quinta-feira (15) o STF (Supremo Tribunal Federal) por sua condenação a dez anos de prisão e disse que não sobreviveria na cadeia. Ela afirmou ainda que não há provas para condená-la e cobrou palavra final da Câmara dos Deputados a seu favor.
A parlamentar foi considerada culpada pela Primeira Turma do STF por invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e falsidade ideológica. A corte também decidiu que ela deve perder o mandato.
Ainda cabe recurso ao STF, e as penas de prisão e perda do mandato só deverão ser aplicadas após o trânsito em julgado do processo (quando não são possíveis mais recursos). A inelegibilidade, porém, é automática pela Lei da Ficha Limpa, e já passa a valer com a decisão da Primeira Turma. A deputada nega as acusações e diz ser vítima de perseguição política.
“Se acontecer de ter a prisão, vou me apresentar para a prisão. Mas não me vejo capaz de ser cuidada da maneira como eu devo ser cuidada”, afirmou em pronunciamento à imprensa na sede do PL em São Paulo.
Ela disse sofrer de depressão, síndrome da taquicardia postural ortostática, que provoca tontura e aumento da frequência cardíaca quando alguém se levanta, e síndrome de Ehlers-Danlos, que causa hipermobilidade nas articulações.
“Eles [médicos] são unânimes em afirmar que eu não sobreviveria na cadeia”, disse Zambelli.
Um assessor dela chegou com uma caixa contendo uma série de medicamentos e entregou em suas mãos para que tomasse diante das câmeras.
A denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) diz que a parlamentar planejou e comandou a invasão aos sistemas institucionais do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com o auxílio do hacker Walter Delgatti Neto, também condenado pela Primeira Turma. O objetivo seria emitir alvarás de soltura falsos e provocar confusão no Judiciário.
“Seria muita burrice e não colocaria mandato em risco por uma brincadeira sem graça”, disse a parlamentar ao negar a acusação nesta quinta.
O PL pediu à Câmara que também suspenda a ação penal contra ela, da mesma forma que fez com o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).
“O caso do Ramagem envolve muitas pessoas e é mais fácil de provar que ele não tem nada a ver com a história. Ou não, não sei. Eu mesmo dei um passo atrás na minha defesa, quando vi que precisava”, disse Zambelli.
Ela declarou ainda que Delgatti muda a sua versão dos fatos a cada depoimento prestado e defendeu Jair Bolsonaro (PL), afirmando que o ex-presidente não tem qualquer ligação com o caso da invasão ao sistema do CNJ.
“A própria Polícia Federal nomeia ele [Delgatti] como um mitômano. A gente percebe que tem versão que eu daria um emprego para ele, tem versão que é o [ex-]presidente que daria emprego, tem versão que ele receberia dinheiro. O advogado diz agora que ele fez isso por vaidade”, disse.
“Jair Messias Bolsonaro não tem nenhuma relação com esse caso, até porque eu não tenho nenhuma relação com esse caso.”
Zambelli, que já disse à Folha de S.Paulo ter se sentido abandonada pelo ex-presidente, voltou a mencionar o tema nesta quinta. “Não me sinto abandonada, porque não esperava ser acolhida. Na minha situação não esperava ser acolhida”, afirmou.
Ela também disse que a família Bolsonaro já a procurou, mas que não falou com o ex-presidente desde a condenação.
A DENÚNCIA
De acordo com a Procuradoria, Delgatti conseguiu invadir o sistema do CNJ por meio de credenciais de outros funcionários do órgão e, em 4 de janeiro de 2023, incluiu três alvarás de soltura falsos.
O hacker ainda inseriu no Banco Nacional de Mandados de Prisão um mandado de detenção preventiva falso contra Alexandre de Moraes por “organização criminosa”.
As invasões ocorreram no contexto da disputa eleitoral entre Jair Bolsonaro (PL) e Lula (PT) no fim de 2022.
Em depoimento à PF, Delgatti confessou que invadiu o sistema do CNJ e incluiu o falso mandado de prisão contra Moraes.
O caso foi investigado pela Polícia Federal em 2023, quando se tornou público que o hacker Delgatti tinha se aliado a Bolsonaro para planejar ações contra as urnas eletrônicas.
A principal interlocutora de Delgatti no bolsonarismo era Carla Zambelli. Dados de transações financeiras entregues à PF pelo hacker mostram que pessoas próximas à deputada repassaram R$ 13,5 mil a ele -o que, para a PGR, sinaliza possível pagamento para os serviços contra o CNJ.
O relator do caso da parlamentar, ministro Alexandre de Moraes, já havia votado na sexta-feira passada pela condenação, sendo acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Nesta quarta (14), Luiz Fux também votou, formando o placar de 5 a 0.
Em março, o STF já havia formado maioria para condenar Zambelli a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto e à perda de mandato por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma. O julgamento foi suspenso devido a um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques.
O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) também decidiu em janeiro cassar o mandato de Zambelli, por desinformação eleitoral no contexto da eleição de 2022. Mas os efeitos da decisão só passariam a ser válidos após o esgotamento dos recursos.
Nesta semana, em meio à disputa entre o STF e a Câmara dos Deputados sobre o processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) na trama golpista, parlamentares passaram a discutir uma retaliação ao Judiciário por meio do caso Zambelli.
O advogado de Zambelli, Daniel Bialski, criticou nesta quinta a maneira como o julgamento foi conduzido pelo STF, em especial a deposição dos votos em plenário virtual, o que impede a defesa de fazer sustentações orais perante os ministros.
“Cercear um pedido que o advogado faça sustentação oral é uma afronta, não só ao direito de defesa da Carla, mas a todas as pessoas que vierem a ser julgadas pelo Supremo Tribunal”, disse o advogado.
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