Economia
Câmara aprova MP da tarifa social no último dia do prazo, e texto vai para o Senado
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória 1300/2025, que instituiu a tarifa social de energia elétrica. O texto agora segue para deliberação do plenário do Senado.
O prazo é crucial. Se a MP não for aprovada em ambas as Casas até esta quarta, perderá a validade, e os benefícios já em vigor podem ser interrompidos, afetando 60 milhões de pessoas em todo o país.
A tarifa social é um programa criado para reduzir o custo da conta de luz de famílias em situação de vulnerabilidade econômica, com gratuidade total para famílias que consomem até 80 kWh (quilowatt-hora) por mês. Isso significa que milhões de pessoas podem ter sua conta de energia zerada até esse patamar de consumo.
Hoje, o benefício atende famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) com renda de até meio salário mínimo por pessoa, além de beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), comunidades indígenas e quilombolas.
Já famílias com renda entre meio salário mínimo e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh/mês passam a ter isenção de parte dos encargos, como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Desde julho de 2025, beneficiários já têm acesso à isenção até 80 kWh/mês. O benefício é automático para quem está no Cadastro Único e não exige solicitação às distribuidoras. Mesmo com a gratuidade, porém, ainda permanecem cobranças como iluminação pública e impostos estaduais ou municipais.
A não aprovação da MP no prazo obrigaria o governo a enviar um novo projeto para recriar os benefícios, causando atrasos e insegurança tanto para consumidores quanto para distribuidoras.
O texto estabelece ainda que as receitas das usinas de Angra 1 e 2 serão rateadas entre os usuários do Sistema Interligado Nacional, exceto entre os consumidores da subclasse residencial baixa renda, de forma proporcional ao consumo individual e mediante um adicional tarifário, estabelecido pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Se o texto for aprovado exatamente nos termos da MP como foi editada pelo Executivo, ou seja, sem emendas que o modifiquem substancialmente, ele pode ser promulgado automaticamente pelo Congresso, sem a necessidade de sanção direta do presidente Lula (PT). Se houver modificações no texto original, ele precisa da sanção presidencial.
Nesta terça-feira (16), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que se reuniria com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar da MP 1300 e reforçou que espera a aprovação do projeto no Congresso.
“Estou muito confiante de que ela vai ser aprovada amanhã pelo Senado da República, e hoje ainda na Câmara dos Deputados. Todos sabem da importância dela para a população, principalmente a população mais carente”, disse Silveira após evento no Palácio do Planalto.
Silveira vinha afirmando que o modelo de tarifa social proposto pelo governo estaria garantido neste ano, mesmo que a MP caia. Isso acontece porque a MP, enquanto está valendo, já garantiria a publicação da regulamentação relativa ao tema.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), porém, eleito presidente da comissão mista responsável por analisar a MP, afirmou que a perda de validade da MP faria a resolução da Aneel sobre o tema ficar sem eficácia. “Aí seria um ato jurídico imperfeito. Então, nós teríamos insegurança jurídica numa questão que envolve milhões de brasileiros. Essa responsabilidade o Congresso Nacional tem.”
Braga disse ainda que outros temas do setor, como a CDE e outros pontos incluídos nas MPs 1.304 e 1.307, que também tratam de energia, terão de ser discutidos em outro momento.
“As outras questões, sem nenhuma perda, poderão ser absorvidas na 1.304 e na 1.307, que nós teremos mais tempo para debater e mais tempo, inclusive, para construir uma maioria, ouvir o setor e não cometer nenhuma precipitação em um setor tão estratégico.”
Líderes do centrão chegaram a articular dar um recado político ao governo Lula na votação da MP, após a insatisfação com o fato de o PT ter votado majoritariamente contra a PEC da Blindagem. Uma das possibilidades discutidas foi a votação de um destaque apresentado pelo Solidariedade.
Esse destaque busca constranger o governo federal, uma vez que ele amplia a quantidade de beneficiários da medida, mas encarece a tarifa a ser paga por consumidores da classe média e de setores da indústria. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) divulgou posicionamento contrário à votação do destaque.
Além disso, integrantes do centrão defendiam alterar trecho do texto, transferindo competências que seriam do Ministério de Minas e Energia para a Aneel. Esse movimento mira enfraquecer o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), que virou desafeto de parlamentares da cúpula da Câmara e do Senado.
A MP gerou disputa política desde o momento em que foi apresentada por Lula em maio deste ano. Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), atuaram, inclusive, para esvaziar a medida e evitar que Silveira ficasse com o protagonismo da proposta.
Essa iniciativa tinha como pano de fundo a briga entre a cúpula do Senado com Silveira. O ministro foi indicado pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e por Alcolumbre, mas rompeu com ambos ao não atender pedidos deles para indicações em agências reguladoras e projetos da área.
Taxa básica americana foi reduzida pelo banco central dos Estados Unidos nesta ‘Superquarta’; no Brasil, expectativa é de manutenção da Selic a 15%
Folhapress | 17:23 – 17/09/2025
Fonte: Notícias ao Minuto
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O dólar caiu 0,62% nesta terça-feira (11) e encerrou o dia cotado a R$ 5,273 -o menor valor em quase um ano e meio. O desempenho da moeda americana foi influenciado principalmente pelo possível fim da paralisação do governo dos Estados Unidos (conhecida como “shutdown”).
A última vez que o dólar esteve nesse patamar foi em 6 de junho de 2024, quando fechou em R$ 5,254, segundo dados da Bloomberg.
O dia também foi positivo para a Bolsa de Valores brasileira, que renovou o recorde histórico pelo 12º dia consecutivo e bateu a 15ª sessão seguida no positivo. Fechou em disparada de 1,77%, a 158.015 pontos, segundo dados preliminares. No melhor momento do pregão, chegou a 158.467 pontos.
É a primeira vez que o Ibovespa roda acima de 156 mil pontos, e, por consequência, de 157 mil e 158 mil pontos também. Além do cenário dos Estados Unidos, o desempenho é atribuído às expectativas dos investidores sobre a taxa Selic, tendo a ata da última reunião do Copom (Comitê de Política Monetária) e dados de inflação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de pano de fundo.
A forte valorização dos ativos brasileiros refletiu a disposição dos mercados globais por investimentos considerados mais arriscados. Esse movimento, apelidado de “apetite por risco” no jargão, teve início na noite de segunda-feira (10), quando o Senado dos Estados Unidos aprovou um projeto de lei para reestabelecer o financiamento para agências federais.
Com 60 votos favoráveis e 40 contrários, a Casa deu o primeiro passo para encerrar a maior paralisação da história do governo norte-americano, em curso desde 1º de outubro.
Para os mercados, o possível encerramento do shutdown guarda a promessa de normalização. A falta de financiamento deixou centenas de milhares de servidores em licença não remunerada, voos em atraso e, no ponto mais sensível para os operadores, o Fed (Federal Reserve, o banco central dos Estados Unidos) no escuro.
A paralisação afetou a divulgação de dados econômicos essenciais para balizar as decisões de política monetária do banco central, como de inflação e de desemprego. A falta de visibilidade sobre a temperatura da economia pode impedir a continuidade do ciclo de cortes de juros -possibilidade aventada pelo presidente do Fed, Jerome Powell, em entrevista coletiva após a reunião de outubro.
Nesse sentido, explica Fernanda Campolina, sócia da One Investimentos, a tendência é que, com o fim da paralisação, o Fed se sinta “mais confortável” para realizar novos cortes ainda em 2025, “o que favorece mercados emergentes como o Brasil”.
O texto segue agora para a Câmara dos Representantes (equivalente à Câmara dos Deputados no Brasil), cujo presidente, Mike Johnson, afirmou que pretende aprová-lo até quarta-feira (12). Depois, o projeto segue para sanção do presidente Donald Trump.
A medida prorroga o financiamento federal até 30 de janeiro, mantendo o governo no caminho de adicionar cerca de US$ 1,8 trilhão por ano à dívida pública, que já soma US$ 38 trilhões.
Reduções nos juros dos EUA costumam ser uma boa notícia para os mercados globais. Como a economia norte-americana é vista como a mais sólida do mundo, os títulos do Tesouro, também chamados de “treasuries”, são um investimento praticamente livre de risco.
Quando os juros estão altos, os rendimentos atrativos das treasuries levam operadores a tirar dinheiro de outros mercados. Quando eles caem, a estratégia de diversificação vira o norte, e investimentos alternativos ganham destaque.
Essa perspectiva desvalorizou o dólar globalmente. O índice DXY, que compara a moeda americana em relação a uma cesta de outras seis divisas fortes, caiu 0,14%, a 99,44 pontos.
No caso do Brasil, há ainda mais um fator que favorece os ativos domésticos: o diferencial de juros. Quando a taxa nos Estados Unidos cai e a Selic permanece em patamares altos, investidores se valem da diferença de juros para apostar na estratégia de “carry trade”. Isto é: toma-se empréstimos a taxas baixas, como a americana, para investir em mercados de taxas altas, como o brasileiro.
Por isso, a ata da última reunião do Copom, divulgada mais cedo, reforçou o otimismo. O documento mostrou que o comitê está mais convicto de que a manutenção da taxa básica de juros do país em 15% por tempo “bastante prolongado” será suficiente para levar a inflação à meta.
O colegiado reconheceu que houve moderação gradual na atividade econômica, “certa” diminuição da inflação corrente e “alguma” redução nas expectativas de inflação. Apesar do avanço, as expectativas permanecem acima da meta buscada pelo BC, e esse cenário requer juros altos.
“A mensagem passada pela ata é de que, mesmo com a inflação mais comportada, não há espaço para cortes de juros no curtíssimo prazo. O tom da ata busca preservar credibilidade e ancorar expectativas, mostrando que o foco segue no combate à inflação de forma consistente e duradoura”, afirma José Áureo Viana, Economista, assessor e sócio da Blue3 Investimentos.
O mercado agora espera que o primeiro corte da taxa Selic aconteça na primeira reunião do ano que vem, em janeiro. Essa perspectiva impulsionou o Ibovespa, afirma Bruno Shahini, especialista em investimentos da Nomad.
Dados de inflação do IPCA, o índice oficial de inflação do país, também foram motor para o impulso. O indicador subiu 0,09% em outubro, abaixo da taxa de 0,48% de setembro e da mediana de projeções de 0,15% da Bloomberg. Em 12 meses até outubro a inflação foi de 4,68%, ante expectativa de 4,75%.
“A inflação mais baixa e o recuo dos juros futuros ampliam o apetite por risco e sustentam o ingresso de capital estrangeiro”, diz Sashini.
“Além disso, a alta do petróleo fortalece as ações de Petrobras, ajudando a consolidar a sequência de altas. Com o cenário externo mais estável e o diferencial de juros ainda elevado, o mercado projeta espaço para o índice continuar avançando nos próximos meses.”
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Fonte: Notícias ao Minuto
RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – A inflação oficial do Brasil, medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), desacelerou a 0,09% em outubro, após marcar 0,48% em setembro, segundo dados divulgados nesta terça (11) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A taxa de 0,09% é a menor para meses de outubro em 27 anos, desde 1998 (0,02%). O resultado veio abaixo da mediana das projeções do mercado financeiro, que era de 0,15%, conforme a agência Bloomberg. O intervalo das estimativas ia de 0,08% a 0,23%.
O IPCA também desacelerou no acumulado de 12 meses. A inflação passou a 4,68% até outubro, após marcar 5,17% até setembro. A taxa mais recente é a menor desde a registrada até janeiro deste ano (4,56%).
O acumulado segue acima do teto de 4,5% da meta de inflação perseguida pelo BC (Banco Central), mas parte dos analistas vê agora mais chances de o IPCA encerrar o ano dentro do intervalo de tolerância.
“A gente está caminhando para ter uma inflação provavelmente dentro da meta ao final de 2025. O IPCA de dezembro deve escorregar para baixo de 4,5%. É a principal expectativa”, afirma Leonardo Costa, do Asa, que atua no setor financeiro.
CONTA DE LUZ PUXA IPCA PARA BAIXO
A inflação de outubro perdeu força devido a fatores como o alívio da energia elétrica. A conta de luz teve queda no mês passado (-2,39%), puxando o IPCA para baixo, com impacto de -0,10 ponto percentual.
Se a energia fosse retirada dos cálculos, o índice teria subido 0,20%, de acordo com o IBGE.
A redução veio após uma forte alta da conta de luz em setembro (10,31%). As faturas avançaram na ocasião com o fim do bônus de Itaipu, um desconto temporário que havia sido aplicado em agosto.
Em outubro, o custo da energia continuou sob bandeira vermelha, mas no patamar 1. Isso significou uma sobretaxa menor que no patamar 2, em vigor em setembro.
Com o impacto da conta de luz, o grupo habitação teve queda em outubro (-0,30%). Os outros dois segmentos em baixa foram artigos de residência (-0,34%) e comunicação (-0,16%).
Economistas afirmam que a trégua do dólar contribuiu para frear os preços de bens industriais, uma das surpresas para baixo em outubro.
GRUPO ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS PARA DE CAIR
O grupo alimentação e bebidas, por sua vez, interrompeu uma sequência de quatro meses consecutivos em queda. Houve relativa estabilidade dos preços em outubro, com leve variação positiva (0,01%).
O resultado reflete situações contrárias. De um lado, a alimentação fora do domicílio, em locais como restaurantes, acelerou o ritmo de alta na passagem de setembro (0,11%) para outubro (0,46%).
Já a alimentação dentro do domicílio, ou seja, a comida consumida em casa, seguiu em queda pelo quinto mês consecutivo. A baixa dos preços em outubro (-0,16%), contudo, foi a menos intensa dessa sequência.
O gerente da pesquisa do IPCA, Fernando Gonçalves, disse que a safra “mais abundante” de alimentos como o arroz reduziu a pressão sobre os preços nos últimos meses.
O IBGE destacou as quedas desse produto (-2,49%) e do leite longa vida (-1,88%) em outubro. Do lado das altas, o instituto sublinhou a batata-inglesa (8,56%) e o óleo de soja (4,64%).
Para Fernando, é possível que o momento mais confortável dos preços da comida, com taxas negativas, tenha ficado para trás. Na reta final do ano, os alimentos costumam subir com o fim de parte das safras e a demanda típica do período.
Enquanto a energia elétrica (-2,39%) puxou o IPCA de outubro para baixo, as altas do aluguel residencial (0,93%), da passagem aérea (4,48%) e do plano de saúde (0,50%) pressionaram o índice.
A inflação dos serviços ainda é um ponto de atenção, dizem economistas. Acelerou de 0,13% em setembro para 0,41% em outubro.
Houve impacto de componentes como alimentação fora do domicílio, aluguel e passagem aérea. Em 12 meses, os serviços acumularam alta de 6,20%, acima do IPCA (4,68%).
PROJEÇÕES, META E JUROS
Na mediana, as projeções do mercado financeiro apontam inflação de 4,55% nos 12 meses de 2025, conforme o boletim Focus, divulgado pelo BC na segunda (10).
Em 2025, a instituição passou a perseguir a meta de maneira contínua, abandonando o chamado ano-calendário (janeiro a dezembro).
No novo modelo, o objetivo é considerado descumprido quando o IPCA acumulado permanece por seis meses seguidos fora do intervalo de tolerância, que vai de 1,5% (piso) a 4,5% (teto). O centro do alvo é 3%.
O índice estourou a meta contínua pela primeira vez em junho. A volta para o teto de 4,5% até dezembro não aparecia no radar de analistas, mas esse cenário começou a mudar nas últimas semanas.
“Diante das recentes surpresas para baixo, devemos revisar nossa projeção para o IPCA de 2025, que hoje é de 5%, e vemos a possibilidade de terminarmos o ano com a inflação dentro do intervalo de tolerância da meta”, disse a economista Claudia Moreno, do C6 Bank, após a divulgação do IBGE.
Ela e outros analistas afirmaram que alimentos e bens industriais mostraram números menores do que os esperados em outubro.
O Copom (Comitê de Política Monetária) indicou nesta terça ter maior convicção de que a manutenção da taxa básica de juros (Selic) no atual patamar de 15% ao ano por tempo bastante prolongado será suficiente para levar a inflação à meta, segundo ata divulgada pelo BC.
“De modo geral, o dado [do IPCA] consolida a percepção de um ambiente mais favorável para o início de cortes na Selic, tendência que deve ganhar força nos próximos dias”, avaliou Rodrigo Marques, gestor de fundos e economista-chefe da Nest Asset Management.
As projeções do mercado ainda indicam Selic inalterada até o final de 2025. O Copom tem mais uma reunião no ano, agendada para 9 e 10 de dezembro. A aposta dos analistas é que os cortes comecem em 2026.
O juro alto dificulta parte do consumo e dos investimentos, já que o crédito fica mais caro. Ao reduzir a demanda, a Selic de dois dígitos tende a gerar uma pressão menor sobre os preços, aliviando a inflação.
O efeito colateral esperado é a perda de ritmo da atividade econômica. Há dúvidas, porém, se o governo Lula (PT) abrirá mão de medidas de estímulo ao PIB (Produto Interno Bruto) perto das eleições de 2026.
VITÓRIA TEM MAIOR ALTA
Entre as 16 capitais e regiões metropolitanas pesquisadas no IPCA, Vitória mostrou a maior inflação acumulada nos 12 meses até outubro: 5,39%. São Paulo e Aracaju vieram na sequência, com altas de 5,17%.
Os três locais são os únicos com variações acima de 5%.
Seis metrópoles, por outro lado, registraram IPCA abaixo de 4,5%. Foram os casos de Campo Grande (3,83%), Rio de Janeiro (3,89%), Rio Branco (4,01%), Belo Horizonte (4,36%), Salvador (4,39%) e Brasília (4,44%).
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (11) o decreto que regulamenta as novas regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), com objetivo de aumentar a concorrência no setor de vale-refeição e alimentação.
Como antecipou a Folha, a principal mudança é a limitação de 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes e supermercados por empresas de tíquetes. Outra novidade é a redução pela metade do prazo para esses estabelecimentos recebam os pagamentos pelas transações, de 30 dias para 15 dias. As empresas terão 90 dias para se adequar às regras.
O ato de Lula contou com a presença dos ministros Luiz Marinho (Trabalho), Rui Costa (Casa Civil) e Fernando Haddad (Fazenda), além do vice-presidente Geraldo Alckmin, e ocorreu a portas fechadas no Palácio da Alvorada. O decreto será publicado no DOU (Diário Oficial da União) na quarta-feira (12).
Como mostrou a coluna Painel S.A., estava prevista uma grande cerimônia no Palácio do Planalto, com a participação de representantes dos setores envolvidos. A mudança às vésperas gerou estranheza para integrantes da categoria.
O processo de regulamentação do PAT trouxe à tona as divergências de vários participantes do mercado. Enquanto associações de tíquetes, bares e restaurantes criticam a criação de um teto para a taxa de desconto -conhecida como MDR (do inglês, Merchant Discount Rate)-, supermercados apoiam a medida.
“Havia muita reclamação dessa cadeia de alimentos e refeições de que as taxas estavam abusivas, então, discutimos e tentamos uma pactuação com o setor. Não foi possível pactuar entre todo o setor”, disse Marinho após a assinatura da medida.
“Uma parte desse setor disse que vai cair sua lucratividade, mas o governo Lula não pode preservar essa lógica de manter o lucro em prejuízo à cadeia de empresas pequenas que acaba prejudicando o trabalhador lá na ponta no preço do alimento”, acrescentou.
Até então, não existia um limite para o montante pago pelos estabelecimentos comerciais para manutenção, administração e uso dos cartões de vale-refeição e alimentação. Para reduzir o impacto da mudança, o governo estabeleceu um período de transição para adequação às regras.
O decreto estabelece também que as maiores empresas, com sistemas com mais de 500 mil trabalhadores, deverão operar no arranjo aberto em até 180 dias. Isso abre caminho para a implementação da chamada interoperabilidade.
Na prática, significa que os vales de diferentes bandeiras poderão ser usados em qualquer maquininha de cartão. Empresas e operadoras terão até 360 dias para garantir a integração total entre bandeiras.
O decreto, contudo, não traz os requisitos necessários para implementar a portabilidade, medida que consta em dispositivos anteriores, mas ainda depende de diretrizes específicas para sair do papel.
O mecanismo daria a opção ao trabalhador de transferir, sem custos adicionais, o cartão da empresa de benefício escolhida pela companhia onde trabalha por outro de sua preferência.
A mudança é vista com preocupação por alguns participantes do mercado de benefícios, que temem que a regulamentação estimule a volta da prática irregular chamada rebate -incentivos oferecidos pelas emissoras para atrair clientes.
A regulamentação se insere em um contexto de mudanças no PAT que remonta ao governo de Jair Bolsonaro (PL). Em 2022, o Congresso Nacional aprovou uma medida provisória que alterava os principais pontos das regras referentes a vale-refeição e vale-alimentação. Um ano depois, o programa de alimentação ao trabalhador sofreu novas alterações com a publicação de um decreto.
A promessa de regulamentação do PAT se arrastou ao longo do governo Lula. O anúncio de novas medidas chegou a ser debatido durante os preparativos para o 1º de Maio, mas acabou adiado. Nesse processo, Haddad chegou a jogar a responsabilidade pela regulamentação da medida para o Banco Central, que, por sua vez, rejeitou a ideia de assumir a função de fiscalizar esse mercado de benefícios.
O Ministério do Trabalho e Emprego assumirá o papel de órgão regulador do PAT, que concede incentivo fiscal para as companhias que oferecem auxílio-alimentação para os seus funcionários. O programa que conta com quase 470 mil empresas beneficiárias, alcançado mais de 20 milhões de trabalhadores.
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