Política
Decisões monocráticas no STF disparam em 15 anos, com picos sob Bolsonaro
CÉZAR FEITOZA
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Para contornar a falta de espaço na pauta do plenário, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) intensificaram a partir de 2009 a concessão de decisões monocráticas em ações de controle de constitucionalidade.
Levantamento feito pela Folha mostra que o número de liminares individuais em ADIs (ação direta de inconstitucionalidade) e ADPFs (arguição de descumprimento de preceito fundamental) foi de apenas 6 em 2007 e chegou a um pico de 92 em 2020. No ano passado, foram 71.
As liminares monocráticas nesse tipo de ação são alvo de discussão há anos no Judiciário brasileiro. O Congresso Nacional aproveitou uma brecha para tentar impor um revés ao Supremo, com o avanço de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe o poder individual dos ministros do STF.
Os novos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deram recados ao Supremo em discursos no último sábado (1º). Eles não trataram especificamente das decisões monocráticas, mas o tema está em pauta no Congresso.
As leis sobre as ações de controle de constitucionalidade, chamadas de ADI e ADPF, foram aprovadas pelo Congresso em 1999. Elas surgiram como proposta de um grupo de juristas, cujo relator era o professor (e ainda não ministro) Gilmar Mendes.
A legislação define regras para a concessão de medidas cautelares nessas ações -uma espécie de análise provisória e urgente do processo. Pelo texto, as liminares das ADIs só podem ser decididas por maioria absoluta do Supremo (seis ministros) ou individualmente pelo presidente da corte durante o recesso do Judiciário.
Para as ADPFs, a lei define ainda que as liminares podem ser concedidas individualmente pelo relator “em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave ou, ainda, em período de recesso”.
No entanto, em 2009, com Gilmar já presidente do Supremo, integrantes do tribunal passaram a reclamar com frequência da dificuldade de levar seus processos ao plenário. Cada um, então, passou a dar suas liminares.
“É uma distorção, a meu ver. Enquanto eu tive a capa sobre os ombros e assento no Supremo, nos 31 anos em que lá estive, eu nunca atuei substituindo o colegiado. Isso é de um impropriedade marcante: aí vale tudo, é a ótica de cada qual”, disse à Folha o ministro aposentado Marco Aurélio Mello.
O ministro lembra as reclamações da sobrecarga do plenário. “Mas paga-se um preço -e é módico- de se viver em um Estado de Direito, ou seja, a observância irrestrita ao que está estabelecido”, disse.
Marco Aurélio deu 24 decisões monocráticas em ADIs e ADPFs de 2000 a 2021, quando deixou a corte.
O problema criado pela profusão de liminares monocráticas e a falta de espaço no plenário para referendo das decisões foi a permanência por longos períodos de decisões provisórias sem aval dos demais ministros.
O cenário criou distorções. Para o advogado e professor Lenio Streck, o caso mais emblemático foi a ADI dos Royalties. A ministra Cármen Lúcia suspendeu, em 2013, trecho de uma lei e acabou alterando as regras sobre quais estados deveriam receber os valores advindos da exploração de petróleo.
Até hoje, 12 anos depois, a liminar não foi julgada pelo plenário do Supremo.
Streck, porém, disse que o problema das decisões monocráticas foi solucionado quando o STF alterou seu regimento interno no fim de 2022 para prever que todas as medidas cautelares seriam levadas automaticamente para julgamento no plenário virtual.
Não haveria razão, na visão dele, para o Congresso intervir no tema. “Proibir [as decisões monocráticas], zerar o sistema é um problema porque, de algum modo, o Parlamento está entrando numa seara de jurisdição constitucional”, diz o advogado.
Ele afirmou que o Congresso é um dos principais alvos de ações diretas de inconstitucionalidade -mecanismo usado por partidos e associações para pedir a derrubada de leis.
“O Parlamento é o maior litigante de controle de constitucionalidade porque as minorias que perdem vão ao Supremo para tentar corrigir aquilo que o Congresso teria feito errado”, disse Streck.
Quatro ministros do Supremo ouvidos pela Folha, sob reserva, concordam que a mudança no regimento interno de 2022, construída pela hoje ministra aposentada Rosa Weber, resolveu o problema das liminares monocráticas de longa duração. Para eles, não há razão para se discutir novas alterações sobre o tema.
As liminares individuais no Supremo alcançaram os patamares mais altos em 2020 a 2021, mantendo as monocráticas em mais de 80 por ano. O período coincide com o governo Jair Bolsonaro (PL) e a pandemia da Covid-19.
Foi nesse período que o ministro Edson Fachin suspendeu portarias de Bolsonaro sobre armas. Alexandre de Moraes também derrubou uma medida provisória de Bolsonaro para restringir a Lei de Acesso à Informação durante a pandemia.
Moraes ainda determinou que o governo federal não podia se sobrepor aos governos estaduais e municipais na definição de medidas de restrição de circulação para conter a Covid-19.
Em 2024, os ministros do STF deram 71 liminares monocráticas em ADIs e ADPFs. O recordista é o ministro Flávio Dino, com 21 decisões individuais -das quais 15 foram referendadas pelo plenário e outras seis aguardam julgamento.
O número inclui decisões sobre as emendas parlamentares. Dino é o relator de três ações que questionam a falta de transparência dos recursos indicados pelos congressistas. Há casos em que uma mesma decisão abrange mais de um processo, por tratarem do mesmo assunto.
Interlocutores de Dino ressaltam que, em todos os processos, o ministro só decidiu após ouvir a PGR (Procuradoria-Geral da República) e as demais partes envolvidas.
Das 71 decisões monocráticas de 2024, 38 foram levadas ao plenário do Supremo para referendo. Os demais 33 casos ainda não foram julgados, seja por pedidos de vista (mais tempo para análise) ou destaques para tirar o processo do plenário virtual e levá-lo à discussão no plenário físico.
Uma das decisões monocráticas de 2024 já confirmadas pelo plenário foi a suspensão dos pagamentos das emendas parlamentares.
A decisão gerou uma reação no Congresso. O então residente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e aliados articularam a votação de duas PECs que limitavam os poderes do Supremo.
Uma delas tenta proibir decisões monocráticas de ministros do STF que suspendam a eficácia de leis ou de atos da Presidência da República e do Congresso Nacional. A outra PEC dá poder ao Legislativo de derrubar decisões do Supremo.
Leia Também: Bolsonaro defende revogar Lei da Ficha Limpa para disputar eleições de 2026
Política
Tornozeleira antecipa afastamento de Bolsonaro do palco político e amplia pressão na sucessão
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – As medidas cautelares do STF (Supremo Tribunal Federal) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) têm potencial de antecipar seu afastamento do palco político, algo que só era esperado para os próximos meses, com o fim do julgamento. Com isso, aumentam a pressão sobre como se desenrolará a indicação de um sucessor para 2026.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, proibiu Bolsonaro de usar redes sociais, viajar e ainda determinou que utilize tornozeleira eletrônica. A ação pegou seus aliados de surpresa, reforçou o discurso de perseguição e vitimização do ex-presidente, que falou em “suprema perseguição”.
No seu entorno, a medida é classificada como uma espécie de prisão antecipada. Os próximos passos ainda são incertos, e reuniões do PL no início da próxima semana devem determinar atuação conjunta, como manifestações.
Mas, reservadamente, aliados se preocupam com quadro físico e psicológico do ex-presidente, que, no final de 2022, teve um quadro de depressão, após perder a reeleição.
A tornozeleira eletrônica teve um efeito de reunificar bolsonaristas, abalados nas últimas semanas com o desgaste trazido pela sobretaxa do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a produtos brasileiros.
Há um entendimento no grupo de que o momento é de solidariedade ao ex-presidente e insistência na sua candidatura. Em uma das entrevistas que concedeu na sexta (18), Bolsonaro disse que, sem ele na disputa em 2026, o presidente Lula (PT) vence qualquer adversário -o ex-presidente já está inelegível.
Aliados do ex-presidente têm repetido o termo utilizado por Trump -“caça às bruxas”- para se referir à tese de que, pela atuação do STF, qualquer candidatura à Presidência com o sobrenome Bolsonaro acabaria impedido de participar da disputa.
A possibilidade de a família ficar fora do pleito não tem sido tratada com o ex-presidente. Reservadamente, seus interlocutores dizem que o tema é sensível e o timing, pior ainda.
Uma parte de seus aliados diz que isso poderia fortalecer a candidatura do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por ser o mais viável neste cenário.
Outra, mais resistente ao nome do governador de São Paulo, acredita ser possível construir uma opção com um filho de Bolsonaro na chapa ao lado de um dos outros governadores de direita, como Ronaldo Caiado (União), de Goiás.
O deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) fala abertamente na possibilidade de ser candidato ao Planalto caso seu pai assim queira. Por outro lado, o próprio diz também que não voltará para o Brasil tão cedo, uma vez que teme ser preso -sua atuação nos Estados Unidos provocou a investigação no STF por coação sobre o tribunal, a partir da qual o pai foi alvo da decisão desta sexta.
Ainda que o cenário esteja embaralhado, a leitura geral é de que Bolsonaro termina a semana melhor do que começou, do ponto de vista eleitoral. Todos os episódios envolvendo a sobretaxa de Trump trouxeram enorme desgaste para o grupo político, desde divergência sobre estratégia até exposição e questionamento do posicionamento de Bolsonaro.
Mas agora seus aliados defendem que a tornozeleira eletrônica no ex-presidente, neste momento, poderá reforçar o papel de vítima e reunificar sua base. O que, na prática, ajudaria na construção de um sucessor.
Um dos principais pontos a ser explorado nessa seara é o fato de que Moraes proibiu Bolsonaro de falar com seu filho Eduardo. O ex-presidente reforçará o discurso de perseguição e dobrará a aposta contra o Supremo, ampliando a exposição ao máximo, segundo relatos, sobretudo porque está proibido de utilizar as redes sociais. Só na sexta ele concedeu cinco entrevistas, entre exclusivas e coletivas, a veículos nacionais e internacionais.
De acordo com aliados, Bolsonaro já cogitou sair do país, mas ele se convenceu, nos últimos meses, de que é preciso ficar e fazer um enfrentamento político. A avaliação é de que, se deixasse o país, seria tratado como covarde pelo petismo -o que destoa do papel de mártir que seus aliados buscam imprimir nele.
Bolsonaro tem refutado publicamente a possibilidade de fuga, uma das justificativas enumeradas por Moraes em sua decisão.
A Polícia Federal encontrou US$ 14 mil dólares em dinheiro vivo na casa do ex-presidente na sexta -a apreensão dos dólares é vista no STF como indício de plano de fuga do país, o que também não é descartado até por aliados dele.
Se no bolsonarismo a decisão do STF imprimiu uma necessidade de união, mas sem encaminhamentos precisos, entre lideranças do centrão a sensação foi de atordoamento, inclusive entre partidos que buscam viabilizar uma candidatura de direita em 2026.
À reportagem, essas lideranças disseram que as medidas impostas por Moraes jogaram querosene em um cenário já em altas temperaturas e no qual o Congresso terá que atuar com cautela. Nesta sexta-feira, até mesmo deputados mais acessíveis se recusaram a conversar com jornalistas.
Nas palavras de um desses líderes, próximo de Bolsonaro, é imprevisível o que virá daqui por diante. Parlamentares do centrão estão preocupados e não há ainda uma estratégia definida a respeito de como participar dessa crise. Esse mesmo líder defende que os partidos de centro evitem por enquanto medidas bruscas que sinalizem alinhamento claro ao governo ou à oposição, na tentativa de fazer com que a tensão arrefeça.
Em relação a 2026, a indefinição segue significativa, afirmam esses parlamentares. Bolsonaro é cada vez mais pressionado a desistir da candidatura presidencial, mas está nos holofotes e ganha força para definir seu sucessor.
Fonte: Notícias ao Minuto
Neste sábado (19), o jornalista Lauro Jardim revelou que um dirigentedo Partido Liberal afirmou que Eduardo Bolsonaro passou a ser visto de forma negativa -após apoio ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em ameaçar a tarifar o Brasil e atacar a soberania do país- entre outros parlamentares que agora já não apoiam uma possível candidatura na corrida presidencial de 2026.
A rejeição ao nome de Eduardo como possível candidato à Presidência da República em 2026 vem se consolidando inclusive dentro do próprio partido que ele é filiado.
Em declaração a Lauro Jardim, do um dirigente da legenda foi direto ao comentar os planos do deputado federal, atualmente licenciado do cargo: “O Eduardo Bolsonaro acabou. Ele quer se candidatar de qualquer maneira. Mas ninguém no partido o quer candidato”, disse nos bastidores.
A defesa de Eduardo ao governo norte-americano repercutiu mal entre setores empresariais e foi interpretado como sabotagem política contra o governo Lula, com impacto direto sobre a indústria nacional.
Ataques ao STF
Eduardo se mudou para os Estados Unidos no começo do ano e passou a intensificar o discurso de que ele e familiares seriam perseguidos políticos, além de ampliar a atuação defendendo sanções a Moraes.
O comportamento gerou um inquérito aberto em maio no STF a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República). Como destacado pelo jornal ‘Folha de S. Paulo’, na investigação, a procuradoria fala em crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
A representação também ressalta, no decorrer do texto, que a “tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado caracteriza atentado à soberania nacional”, crime previsto no Código Penal. O inquérito está em andamento.
Mesmo com a investigação, o deputado licenciado continuou a ofensiva, à qual atrelou a recente decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de taxar em 50% produtos brasileiros. Outra repercussão foi o anúncio, nesta sexta, de revogação pelo governo americano dos vistos de Moraes e de “seus aliados na corte”.
Jair Bolsonaro foi alvo de operação de busca e apreensão na sexta-feira (18), autorizada por Moraes. Além de usar tornozeleira, ele não poderá sair de casa das 19h às 7h nem se aproximar de embaixadas, entre outras restrições
Folhapress | 18:40 – 19/07/2025
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A atuação esdrúxula do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no exterior, em que pede sanções ao país e a autoridades brasileiras, dificulta o enquadramento da atitude atípica em crime e poderia gerar a cassação do mandato, na opinião de especialistas ouvidos pela Folha.
Eles falam sobre a cassação como um caminho possível uma vez que o deputado estaria descumprindo o dever fundamental previsto no regimento da Câmara de “promover a defesa do interesse público e da soberania nacional” e citam a possibilidade de pedidos de medidas cautelares se o inquérito contra o deputado no STF (Supremo Tribunal Federal) avançar.
Na contramão da interpretação dos especialistas, Eduardo Bolsonaro falou na segunda-feira (14) sobre alternativas para salvar o mandato a partir de mudanças no regimento da Câmara, apesar de admitir a possibilidade de abandonar o cargo nos próximos dias, quando acaba seu período de licença.
O parlamentar divulgou em março que se afastaria do cargo para fazer nos Estados Unidos uma ofensiva a favor de sanções contra autoridades brasileiras envolvidas em processos que investigam seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e aliados. O principal alvo é o ministro do STF Alexandre de Moraes, relator na ação penal que julga uma trama golpista para impedir a posse do presidente Lula (PT).
Desde então, Eduardo passou a intensificar o discurso de que ele e familiares seriam perseguidos políticos, além de ampliar a atuação defendendo sanções a Moraes.
O comportamento gerou um inquérito aberto em maio no STF a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República). Na solicitação, a procuradoria fala em crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
A representação também ressalta, no decorrer do texto, que a “tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado caracteriza atentado à soberania nacional”, crime previsto no Código Penal. O inquérito está em andamento. Nesta sexta-feira (18), Jair Bolsonaro foi alvo de medidas cautelares sob a acusação dos mesmos crimes envolvendo Eduardo neste inquérito.
Mesmo com a investigação, o deputado licenciado continuou a ofensiva, à qual atrelou a recente decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de taxar em 50% produtos brasileiros. Outra repercussão foi o anúncio, nesta sexta, de revogação pelo governo americano dos vistos de Moraes e de “seus aliados na corte”.
Para Thiago Bottino, professor da FGV Direito Rio, a atuação de Eduardo no exterior é tão esdrúxula que foge de enquadramentos possíveis previstos na legislação brasileira.
Ele diz que a atitude do parlamentar não se enquadraria nos crimes propostos pela PGR por não envolver, por exemplo, violência ou grave ameaça, como é previsto nos crimes de coação no curso do processo e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
Bottino também entende não ser o caso de obstrução de justiça. Isso porque a ação penal contra Jair Bolsonaro –que Eduardo tentaria obstruir– já não se encontra em fase de investigação, condição prevista em lei.
“É uma coisa tão esdrúxula [a atuação de Eduardo] que ninguém jamais pensaria que isso poderia acontecer, ninguém se preocupou em criar esse crime”, diz Bottino.
A atipicidade, afirma, dificulta a responsabilização via direito penal, mas não muda o fato de que o comportamento é uma violação dos deveres previstos em lei para um deputado federal, o que poderia ensejar a cassação.
Para Davi Tangerino, advogado criminalista e professor da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), o crime com mais tração entre aqueles citados pela PGR é o de abolição violenta do Estado democrático de Direito, embora seja atrelado à ocorrência de violência ou grave ameaça.
A linha de interpretação proposta pelo professor é a de que condicionar a interrupção de uma tarifa definida pelos EUA a uma interferência de Lula em outros Poderes –com um pedido de anistia no Legislativo ou uma interrupção da ação penal contra Jair Bolsonaro no Judiciário– seria “uma invasão do Estado democrático”.
“Há ameaças sobre sanção, tarifa e Lei Magnitsky [lei dos Estados Unidos que pune violações de direitos humanos e que Eduardo quer aplicar contra Moraes]. Será que tudo isso junto dá corpo a uma grave ameaça?”, questiona. Ele concorda que o comportamento do parlamentar é quebra de decoro passível de perda de mandato, já solicitada pela oposição.
Segundo Welington Arruda, advogado criminalista e mestre em Direito e Justiça pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), as acusações contra o político poderiam se encaixar no crime de atentado à soberania, apesar da especificidade do caso.
“Temos uma situação sui generis na qual um indivíduo, que foi um dos deputados federais mais votados do Brasil, se afastou do cargo para ir aos Estados Unidos fazer lobby contra autoridades brasileiras”, afirma.
Os especialistas se dividem sobre a possibilidade de uma prisão preventiva a Eduardo se ele voltar agora ao Brasil. O argumento tem sido usado pelo próprio parlamentar, que diz que pretende retornar quando “Alexandre de Moraes não tiver força para me prender”.
Para Thiago Bottino, não há motivos agora que ensejariam uma preventiva se Eduardo voltasse ao país. Welington Arruda fala que isso pode acontecer a depender dos desdobramentos das investigações. Já Davi Tangerino diz que um pedido de prisão poderia ser feito com a alegação de que o político coage o STF, apesar de isso ser pouco provável.
Os especialistas afirmam que solicitações de medidas cautelares, como o ocorrido com Jair Bolsonaro, podem surgir posteriormente, caso Eduardo Bolsonaro demonstre que não voltará ao Brasil e dificulte etapas do processo ou a aplicação da lei penal, em cenário de condenação.
Crimes citados no inquérito contra Eduardo Bolsonaro por atuação no exterior
Coação no curso do processo
Artigo 344 do Código Penal: usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa
Artigo 2º da Lei 12.850/13: promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
Pena – reclusão, de 3 a 8 anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Abolição violenta do Estado democrático de Direito
Artigo 359-L do Código Penal: tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.
Pena – reclusão, de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência.
Atentado à soberania
Artigo 359-I do Código Penal: negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo.
Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
Fonte: Notícias ao Minuto
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