BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A quarta versão do projeto antifacção, apresentada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), pode retirar mais de R$ 360 milhões ao ano de fundos federais de combate ao crime e redirecioná-los para governos estaduais.

Pelo texto de Derrite, a permanência de recursos com a União só ocorreria nos casos em que a investigação da atividade ilícita tivesse participação direta da Polícia Federal.

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Atualmente, quando o estado toma bens obtidos com atividade criminosa (como tráfico, corrupção, lavagem de dinheiro) ou usados para cometer o crime (como veículos, imóveis, aeronaves, equipamentos), os bens passam a integrar o patrimônio público. Entre as destinações está o Funad (Fundo Nacional Antidrogas).

A alteração proposta por Derrite em seu parecer mais recente, divulgado na quarta-feira (12), gerou apreensão entre integrantes do governo Lula (PT), que criticam a medida. Um documento elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e obtido pela Folha de S.Paulo, mostra que apenas entre janeiro e outubro de 2025 essas receitas somaram cerca de R$ 367,48 milhões.

O dinheiro foi destinado a fundos nacionais geridos pela pasta da Justiça.

O Funad concentrou a maior parte dos recursos, recebendo 74% do total, o equivalente a R$ 271,9 milhões. Na sequência, aparece o Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), com R$ 65,1 milhões. O Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal) ficou com R$ 27,2 milhões, enquanto o fundo da Polícia Rodoviária Federal recebeu R$ 3 milhões. Já o Fundo Nacional de Segurança Pública foi o que obteve menos recursos: apenas R$ 14,8 mil.

A terceira versão do projeto apresentada por Derrite destinava esse tipo de receita exclusivamente aos fundos estaduais, medida que, segundo o Ministério da Justiça, poderia descapitalizar investimentos já realizados com recursos federais, inclusive aqueles voltados à Polícia Federal. Na quarta versão, o deputado passou a incluir também o Funapol com destinação dos valores obtidos com confisco.

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Apesar da mudança, técnicos da pasta avaliam que o ajuste ainda é insuficiente. Eles argumentam que o principal fundo atualmente é o Funad, que financia parte relevante das políticas públicas para o setor, inclusive da própria Polícia Federal, e que sua exclusão poderia comprometer essas ações.

No documento, a pasta aponta que, embora a intenção dessas proposições possa ser legítima, a alteração das fontes de financiamento desses fundos traria consequências graves e imediatas para as políticas públicas de segurança, de enfrentamento às drogas e de administração penitenciária.

Além disso, haveria riscos jurídicos e institucionais tendo em vista que a redução das receitas provenientes do confisco de bens afetaria diretamente o cumprimento de decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), que reconhecem a essencialidade e a vinculação desses recursos.

O STF reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro e determinou que os recursos do Funpen sejam integralmente aplicados em ações de melhoria do sistema, incluindo o Plano Nacional Pena Justa.

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“Reduzir as receitas do Funpen significaria fragilizar o cumprimento de decisão judicial vinculante e agravar o quadro de superlotação e violação de direitos fundamentais”, aponta o documento.

Outro efeito previsto, ainda de acordo com o texto da Justiça, seria o enfraquecimento da atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que teriam menos recursos para investir em equipamentos, tecnologia e logística.

A mudança também poderia comprometer a política nacional de combate às drogas, em um momento em que o STF redefiniu o marco jurídico sobre o tema e reforçou obrigações para a União.

Como a Folha de S.Paulo mostrou, o parecer apresentado por Derrite não agradou nem governistas nem oposicionistas. Diante desse cenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou o adiamento da votação da proposta, que estava prevista para ocorrer na quarta.

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Primeira Câmara do TCU (Tribunal de Contas da União) rejeitou representação contra o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pela contratação de funcionárias fantasmas em seu gabinete. A ação foi arquivada por unanimidade, sem solicitação de informações ao parlamentar, com o argumento de que o Ministério Público de Contas não apresentou indícios suficientes.

Como relevou o jornal Folha de S.Paulo, três assessoras de Motta tinham rotinas incompatíveis com as funções que deveriam exercer no Legislativo: uma fisioterapeuta, uma estudante de medicina (que depois se formou e passou a acumulare a assistente social de uma prefeitura na Paraíba.

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Na representação, o Ministério Público junto ao TCU defendeu que “tais condutas geram prejuízo ao erário e comprometem a credibilidade das instituições públicas” e solicitou a investigação do parlamentar e a abertura de uma tomada de contas especial para apuração do dano ao erário e devolução dos valores indevidamente recebidos em salários.

“A contratação de funcionários fantasmas e o favorecimento de parentes de servidores configuram práticas que ferem os princípios da moralidade, eficiência e economicidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal”, afirmou o subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, em representação ao TCU.

O ministro Jonathan de Jesus, no entanto, afirmou que a representação foi fundamentada em matérias jornalísticas “sem, contudo, vir acompanhada de elementos probatórios mínimos ou indícios suficientes concernentes aos fatos alegados”. O julgamento ocorreu na terça-feira (11), mas o acórdão só foi publicado nesta quinta (13).

Ele disse que “não havia indícios concretos de irregularidade ou ilegalidade” e defendeu o arquivamento, o que foi apoiado por unanimidade pelos ministros da turma. Ele ignorou a sugestão da área técnica, que defendeu que fossem solicitadas informações complementares ao presidente da Câmara sobre a denúncia.

Jonathan de Jesus é ex-deputado federal e foi companheiro de Motta no Republicanos antes de ser eleito pela Câmara para o cargo de ministro do TCU, em 2023.

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Conforme a Folha de S.Paulo revelou em julho, a fisioterapeuta Gabriela Pagidis era contratada com salário de R$ 11,4 mil no gabinete, mas dava expediente em clínicas de Brasília quatro vezes por semana. A reportagem acompanhou a rotina dela e verificou que, nas terças e quintas de manhã, turno no qual não trabalha como fisioterapeuta, ela vai a uma academia ao lado de casa.

Monique Agra acumulava a função no escritório com um cargo de assistente social na Prefeitura de João Pessoa. Ela ficou nos dois empregos durante mais de quatro anos, embora a legislação e o regimento interno da Câmara proíbam o acúmulo de funções públicas e as jornadas de trabalho fossem incompatíveis.

Após a publicação da reportagem, ambas foram demitidas por Motta.

Louise Lacerda estudava medicina em período integral e chegou a morar no Rio Grande do Norte, embora fosse contratada para atuar na Paraíba. Ela é filha do ex-vereador Marcílio Lacerda (Republicanos-PB), do município de Conceição (PB).

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Inicialmente, ela foi mantida no gabinete, mesmo após as reportagens, mas foi demitida após a Folha de S.Paulo revelar que, após se formar em julho, ela passou a trabalhar como médica em duas prefeituras enquanto continuava contratada pelo gabinete de Motta.

Procurado na época, Motta afirmou por meio de sua assessoria que “preza pelo cumprimento rigoroso das obrigações dos funcionários de seu gabinete, incluindo os que atuam de forma remota e são dispensados do ponto dentro das regras estabelecidas pela Câmara”, mas se recusou a fornecer o registro de comparecimento das funcionárias ou divulgar provas das atividades desempenhadas no gabinete.

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Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), em Brasília, tornar réu o ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes, Eduardo Tagliaferro.

Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo e obstrução de investigação penal.

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O ex-assessor foi investigado pela Polícia Federal pelo vazamento de conversas com outros funcionários do gabinete do ministro.  

Segundo Tagliaferro, as conversas revelariam supostas ilegalidades que teriam sido cometidas quando Moraes ocupou o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2022. O ministro sempre negou qualquer irregularidade. 

Tagliaferro foi contratado pelo próprio ministro para trabalhar na Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), seção que funcionou no TSE durante as eleições presidenciais.

Em 2023, o ex-assessor foi demitido pelo ministro após ser acusado de violência doméstica. Julgamento
Além de Alexandre de Moraes, relator do caso, os ministros Cristiano Zanin, Flavio Dino e Cármen Lúcia votaram para tornar o acusado réu. 

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No entendimento de Moraes, Tagliaferro divulgou informações sigilosas, por meio de entrevistas à imprensa, e repassou diálogos mantidos com servidores do TSE sobre processos que estavam em andamento no tribunal.

Sobre o fato de julgar seu ex-assessor, o ministro rejeitou se declarar impedido para analisar o processo.

“Não há qualquer elemento concreto que demonstre interesse pessoal deste relator no desfecho da causa, tampouco situação que se enquadre nas hipóteses legais de impedimento. A mera vinculação institucional ou hierárquica entre o órgão presidido e servidores investigados não caracteriza interesse direto ou indireto no feito, sendo insuficiente para afastar a competência regularmente estabelecida”, afirmou.

Tagliaferro tem dupla cidadania e está na Itália. Ele é alvo de um pedido de extradição feito pelo governo brasileiro. 

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