Economia
Lula sanciona gratuidade em conta de luz para famílias de baixa renda
A conta de luz gratuita para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) se converteu em lei definitiva nesta quarta-feira (8), após sanção presidencial da Medida Provisória 1.300/25, que instituiu o programa Luz do Povo. O evento no Palácio do Planalto contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Instituída pelo governo em maio, a MP tramitou por quatro meses no Congresso Nacional, até sua aprovação definitiva, no mês passado.
A gratuidade deve beneficiar 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo. Pelo texto, também recebem a tarifa social as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas de baixa renda. Ao todo, serão 60 milhões de pessoas atendidas diretamente pela gratuidade.
“A proteção social é necessária até que o Brasil consiga aumentar a base de arrecadação com justiça tarifária, aumentando a renda de todos para chegarmos ao país no qual todos sonhamos”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
A nova tarifa social da energia já estava valendo desde julho, uma vez que MP tem efeito imediato, mas precisava de aprovação do Parlamento para se tornar lei. A partir de janeiro de 2026, para famílias que registrarem consumo de até 120 kWh, os descontos devem chegar a 12% na conta de luz, alcançando cerca de 55 milhões de beneficiários.
Pelo texto, agora convertido na Lei 15.235/2025, a isenção será bancada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo financiado pelo conjunto dos consumidores para sustentar políticas públicas no setor de energia.
Por outro lado, poderá ser cobrado das famílias outros custos não associados à energia consumida, como a contribuição de iluminação pública e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de acordo com a lei de cada estado ou município.
Entre os itens que ficaram de fora do texto da MP original, por decisão do Parlamento, estão as tarifas diferenciadas por horário e mudança em critérios de preços nas operações de energia de curto prazo.
Dívidas de hidrelétricas
Proposto pelo relator da MP na Câmara, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), foi incluído um desconto para dívidas de geradoras hidrelétricas com a União. As parcelas reduzidas a vencer implicam em uma renúncia fiscal ao governo de cerca de R$ 4 bilhões, segundo o relator.
Ainda segundo a nova medida, o custo de energia mais alto das usinas nucleares será rateado entre todos os consumidores por meio de adicional tarifário, exceto para os consumidores de baixa renda. Até então, esse custo era concentrado em contratos específicos. A mudança passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Em relação ao setor de irrigação e aquicultura, o texto acaba com o horário fixo das 21h30 às 6h para desconto de energia concedido a essas atividades e também com período contínuo, cabendo definição de horário com a distribuidora segundo parâmetros do governo.
Pontos retirados
Diversos pontos previstos na MP original do Executivo foram retirados na tramitação da matéria pelo Congresso Nacional. Alguns dispositivos retirados foram transferidos, por acordo entre líderes, para a MP 1.304/25, ainda em discussão.
Entre eles, a escolha do fornecedor de energia pelo consumidor residencial e comercial, a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás e o fim de incentivos à energia de fonte alternativa. O ministro Alexandre Silveira disse esperar que haja avanços no Congresso.
“Eu tenho absoluta convicção que vai convergir os interesses e vai entregar ao povo brasileiro, como a liberdade para consumidor escolher as empresas fornecedoras de energia, quebrando o monopólio das nossas distribuidoras. Isso é energia mais barata para a classe média. Quem compra hoje energia no mercado livre com 20% mais barato que a classe média e os mais pobres que consomem no mercado regulado”, destacou o ministro.
Leia Também: Governo cobra R$ 478 milhões do Auxílio Emergencial sacados indevidamente
Economia
Correios estudam repassar imóveis a outra estatal federal para acelerar venda e reforçar caixa
IDIANA TOMAZELLI
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Os Correios estudam repassar parte de seus imóveis para outra estatal federal, a Emgea (Empresa Gestora de Ativos), numa tentativa de acelerar a venda desses bens e obter uma injeção imediata de recursos no caixa.
A medida foi confirmada à Folha por três pessoas a par das discussões e pode integrar o plano de reestruturação, etapa fundamental para a contratação de R$ 20 bilhões em empréstimos com objetivo de dar fôlego financeiro à empresa neste ano e em 2026.
O tema tem sido discutido em reuniões entre executivos das duas companhias desde 30 de outubro, mas os detalhes da operação ainda não estão fechados.
A Emgea foi criada em 2001 para administrar parte da carteira de crédito habitacional da Caixa com inadimplência elevada. Seu principal ativo são os créditos bilionários do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), criado na década de 1960 para garantir o pagamento integral dos contratos do antigo SFH (Sistema Financeiro de Habitação). A dívida é paga anualmente pelo Tesouro Nacional.
No ano passado, a Emgea recebeu R$ 5,1 bilhões em créditos do FCVS. Já no primeiro semestre deste ano, os ingressos somaram R$ 1,6 bilhão.
Embora uma parte da verba tenha sido usada para honrar os contratos antigos, a receita contribuiu para uma melhora considerável do caixa da empresa, que encerrou o mês de junho com um colchão de R$ 2,6 bilhões, segundo relatórios da própria companhia. É esse dinheiro que, agora, poderá ser usado para ajudar no socorro aos Correios.
De forma geral, os Correios repassarão um conjunto de imóveis à Emgea, que pagará antecipadamente uma parte do valor de avaliação desses bens –como se fosse um adiantamento, que pode ser de 20% ou 30% do total da carteira ofertada.
A Emgea teria um prazo para estruturar a operação e vender as propriedades, de forma direta ou por meio de fundo imobiliário (quando investidores adquirem cotas de um ou mais empreendimentos), por um valor previamente definido.
Se a operação for fechada por uma cifra maior, a Emgea fica com uma parcela do ganho. Seria uma espécie de comissão por performance, que pode ser fixa ou variar conforme a atratividade do bem. Imóveis mais difíceis de vender renderiam comissão maior para a gestora de ativos, justamente para incentivar a conclusão do negócio.
Os Correios também podem receber recursos extras ao longo do processo, a depender dos valores de venda das propriedades.
A intenção é usar esse modelo para dar vazão aos imóveis em uso, cujo valor de avaliação pode ficar entre R$ 300 milhões e R$ 500 milhões. O percentual de antecipação incidiria sobre esse valor.
Ainda não há, porém, uma estimativa precisa de quanto os Correios podem arrecadar no curto prazo, já que a estatal ainda precisa fechar com a Emgea a seleção dos imóveis e classificá-los em termos de atratividade.
Procurados, os Correios disseram, em nota, que o plano de reestruturação “contempla um programa de desinvestimento de ativos da empresa que hoje não têm uso ótimo”.
Sem mencionar a Emgea, a estatal afirmou que a carteira de imóveis está sob avaliação para definir valores de mercado e verificar se estão aptos a compor eventual fundo imobiliário ou “outras soluções que permitam a alienação de imóveis ociosos”.
A Emgea não se manifestou até a publicação deste texto.
A avaliação dos participantes da discussão é que esse desenho ajudará a agilizar a venda de imóveis dos Correios, que hoje dependem de processos de licitação para conseguirem se desfazer desses ativos. A expectativa é conseguir estruturar a operação com a Emgea até o início de 2026.
A estatal também considera a possibilidade de estruturar, com a ajuda da Caixa Econômica Federal, um fundo imobiliário para alavancar novas receitas. No entanto, segundo interlocutores, essa proposta não avançou muito nas últimas semanas.
Nesse formato, uma das possibilidades seria vender os imóveis ociosos para os investidores do fundo, que ficariam com a rentabilidade futura da operação (obtida com aluguéis, por exemplo).
Outra possibilidade seria colocar no fundo os imóveis em uso pelos Correios, que continuariam ocupando as instalações mediante o pagamento de aluguel (transação chamada de “leasing back”).
Essa segunda opção gera receitas imediatas, mas cria também uma despesa administrativa hoje inexistente. Por outro lado, desonera os Correios de custos com manutenção e benfeitorias, que passariam a ser responsabilidade dos investidores.
Os Correios querem fechar os detalhes do plano de reestruturação da empresa nas próximas duas semanas, mesmo prazo dado aos bancos na nova rodada de negociação do empréstimo de R$ 20 bilhões, lançada para tentar atrair mais instituições financeiras e reduzir o custo da operação.
Em uma primeira rodada de negociações, um sindicato de quatro bancos (Banco do Brasil, BTG Pactual, Citibank e ABC Brasil) aceitou conceder o crédito no valor pleiteado pela companhia, mas estipulou uma taxa de juros considerada elevada para um contrato com garantia soberana –que reduz consideravelmente o risco de perdas para as instituições financeiras, pois a União paga as prestações em caso de inadimplência.
Segundo interlocutores, outros bancos já demonstraram interesse em conceder empréstimo à empresa. Por isso, o comando da companhia decidiu fazer uma nova rodada de negociação, ainda que isso atrase um pouco a assinatura do contrato e o ingresso dos recursos.
Economia
Pix faz 5 anos: veja mudanças causadas pela ferramenta e o que vem por aí
JÚLIA GALVÃO E JÚLIA MOURA
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O Pix completa cinco anos neste domingo (16) em meio a um uso cada vez maior no país. Dados mais recentes do BC (Banco Central) mostram que o sistema já reúne 162 milhões de brasileiros, superando a população economicamente ativa (cerca de 110 milhões).
Só em outubro foram realizadas 7,3 bilhões de transações, que movimentaram R$ 3,3 trilhões, volume que equivale a cerca de um terço do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro.
A tradicional TED (Transferência Eletrônica Disponível), porém, segue líder em termos de valor movimentado, com R$ 3,9 trilhões em outubro. Para muitas empresas, a taxa bancária da TED é mais barata que a do Pix –gratuito apenas para pessoas físicas.
O crescimento diário se reflete nas projeções para os próximos meses. Uma análise do Ebanx, feita a partir de dados públicos do BC, estima que o Pix deve chegar a 7,9 bilhões de transações em dezembro, impulsionado pelas compras de fim de ano. Mantido esse ritmo, o volume movimentado pela plataforma poderá alcançar R$ 35,3 trilhões em 2025, um salto de 34% em relação ao ano anterior.
O estudo ressalta que nenhum outro sistema de pagamentos instantâneos no mundo avançou tão rapidamente. Segundo o Ebanx, o UPI, da Índia –que serviu de referência para o modelo brasileiro– levou quase sete anos para alcançar patamar próximo aos 8 bilhões de transações.
“Estamos todos muito contentes. O Pix cresceu, se desenvolveu bem e é um motivo de grande orgulho por parte do Banco Central e da sociedade brasileira como um todo”, diz Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central.
COMO SURGIU O PIX?
Embora o Pix tenha sido lançado em 2020, sua concepção começou antes, em 2018, quando o Banco Central criou um grupo de trabalho com representantes do mercado financeiro e da academia para discutir pagamentos instantâneos.
“O Pix foi criado para ser uma experiência fluida de pagamentos e tem sido bem-sucedido nessa missão. Pessoas e empresas fazem pagamentos com muito mais facilidade, com menos custo, e tudo isso se reflete em uma economia que gira com menos atrito”, diz Denis Silva, CEO do Efí Bank.
Para Fernanda Garibaldi, diretora-executiva da Zetta, o Pix marca um momento de inovação pública, ao mostrar que o Estado pode criar soluções eficientes e de grande escala.
A atuação do BC na arquitetura do Pix também é destacada por Gustavo Lino, diretor-executivo da INIT (Associação dos Iniciadores de Transação de Pagamento), que diz que entre as melhorias regulatórias necessárias para o avanço do Pix está o fortalecimento institucional do Banco Central e a ampliação do quadro de servidores de órgão.
Para Garibaldi, um dos desafios do sistema é justamente continuar fortalecendo o regulador, garantindo pessoal e capacidade técnica para fiscalizar os agentes econômicos. Como o Pix é uma infraestrutura pública sobre a qual as empresas desenvolvem inovações, ela afirma ser crucial manter vigilância constante sobre condutas e práticas.
SEGURANÇA
Nos últimos meses, o sistema de pagamentos também tem voltado ao centro do debate após invasões que desviaram bilhões de reais.
Um ataque hacker de junho deste ano, por exemplo, desviou cerca de R$ 813 milhões de contas usadas por bancos e instituições de pagamentos para gerenciar transferências Pix. Episódios como esse reforçaram preocupações sobre a segurança operacional do sistema.
O BC diz ter aprendido com os incidentes e aperfeiçoado os procedimentos de segurança. Para evitar novas ocorrências, o órgão está criando duas novas regulamentações para PSTIs (Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação), que foram a porta de entrada dos hackers
“As estruturas do Banco Central e do Pix funcionam perfeitamente, são resilientes. Estamos trabalhando fortemente os times supervisão e de monitoramento. Nós não estamos parados. Tomamos –e vamos continuar tomando– muitas ações acerca dos incidentes “, afirma Ailton de Aquino, diretor de Fiscalização do Banco Central.
EFEITO PIX
Para Mauro Rochlin, doutor em economia e professor da FGV (Fundação Getulio Vargas), o novo meio de pagamento reduziu custos para quase todos os agentes econômicos –especialmente ao eliminar tarifas que antes eram cobradas pelas instituições financeiras em operações básicas, como transferência via TED ou DOC, para pessoas físicas.
A digitalização acelerada pelo Pix também afetou a gestão do dinheiro em espécie. Em 2020, por exemplo, o BC lançou a cédula de R$ 200. A demanda pela nota, porém, ficou abaixo do previsto –apenas 12,7% das unidades programadas para aquele ano chegaram a circular. Rochlin aponta o Pix como um dos fatores que explicam essa redução na procura por dinheiro físico.
O Pix reduziu ainda o custo de manutenção de dinheiro em espécie, tanto para o regulador quanto para as instituições financeiras.
O QUE O PIX PODE FAZER HOJE?
– PIX TRADICIONAL
O Pix tradicional é a modalidade mais utilizada do sistema. Permite transferências instantâneas entre contas, a qualquer hora e em qualquer dia da semana, inclusive feriados. A operação é gratuita para pessoas físicas e pode ser feita por meio de chaves cadastradas (como CPF, email ou número de celular) ou pela leitura de QR Code.
As transações podem ser realizadas a partir de conta corrente, poupança ou conta de pagamento pré-paga. Diferentemente das transferências tradicionais, como TED ou DOC, não é necessário saber em qual banco o destinatário tem conta. A liquidação ocorre em tempo real, e tanto quem envia quanto quem recebe são notificados na hora da conclusão da transação.
– PIX COBRANÇA
O Pix cobrança é um instrumento de cobrança em que os clientes podem pagar a cobrança da empresa com o Pix utilizando o QR Code ou o Pix Copia e Cola, tanto para pagamentos imediatos em pontos de venda físicos e comércio eletrônico, como para pagamentos com vencimento em data futura.
– PIX SAQUE E PIX TROCO
Para fazer um Pix saque ou Pix troco, basta ler um QR Code e fazer a transferência. A adesão à ferramenta é opcional, ou seja, o comerciante pode escolher se quer ou não oferecer o serviço.
O cliente também pode retirar dinheiro em caixas eletrônicos de qualquer banco que ofereça saque no Pix, não só na instituição em que tem conta.
– PIX AGENDADO RECORRENTE
O Pix agendado recorrente é utilizado para transferências que se repetem com valor fixo. Pode ser usado, por exemplo, em envios mensais de dinheiro para familiares, no pagamento de mesadas ou em serviços recorrentes, como os de jardinagem e limpeza prestados diretamente ao consumidor.
– PIX POR APROXIMAÇÃO
O Pix por aproximação é a modalidade que permite fazer pagamentos sem a necessidade de abrir o aplicativo do banco. A ferramenta foi lança pelo BC em fevereiro deste ano. Com o recurso, os clientes não precisam ler o QR Code da máquina ou solicitar a chave do destinatário.
Para que o pagamento seja concluído, só é preciso aproximar o celular ou o relógio digital da maquininha de pagamento.
– PIX AUTOMÁTICO
A funcionalidade foi lançada em junho deste ano e, segundo o BC, deve ampliar o acesso a pagamentos recorrentes para cerca de 60 milhões de brasileiros que hoje não têm cartão de crédito.
Nele, o cliente pode definir regras, como um valor máximo por débito, e cancelar o agendamento até as 23h59 do dia anterior, caso não concorde com o valor cobrado.
– PIX POR COMANDO DE VOZ, MENSAGEM E IMAGEM
Algumas instituições financeiras já permitem que consumidores realizem transferências por comando de voz, mensagem de texto ou envio de imagens com informações da transação por escrito. A funcionalidade é disponibilizada geralmente pelo WhatsApp ou no chat do app do banco.
– PAGAMENTO DE BOLETOS COM O PIX
Desde fevereiro, uma resolução do BC autorizou o pagamento de boletos por meio do Pix. A operação pode ser feita com a leitura de um QR Code inserido no próprio documento e torna o processo mais rápido e prático para o consumidor.
QUAIS SÃO AS FUNCIONALIDADES FUTURAS DO PIX?
– PIX PARCELADO
Muitos bancos já oferecem essa funcionalidade do Pix, mas o BC ainda não a regulou, de modo a padronizar o produto de crédito pelo qual o usuário pagador pode parcelar uma transação Pix a uma certa taxa de juros.
Segundo o Banco Central, a modalidade tem potencial para estimular o uso do Pix no varejo para a compra de bens e serviços de valor mais elevado, favorecendo quem não tem acesso a esse tipo de operação. Ele poderá ser usado para qualquer tipo de transação Pix, inclusive para transferências.
“Ele pode ser um acesso alternativo a linhas de crédito mais caras, mas também queremos garantir que esteja funcionando da maneira adequada”, diz Galípolo.
– PIX EM GARANTIA
Permite que os recebíveis futuros de Pix sejam usados como garantia em operações de crédito. O objetivo é baratear o crédito ofertado para as empresas, principalmente para aquelas cujo uso do Pix é mais relevante.
A solução é voltada somente para estabelecimentos comerciais e empresas e não trará nenhuma mudança na forma como as pessoas físicas utilizam o Pix. A ferramenta ainda está em desenvolvimento pelo BC e é esperado que esteja disponível somente em 2026.
– PIX INTERNACIONAL
O Pix internacional ainda não está previsto no calendário oficial de lançamentos. Mesmo assim, alguns países já aceitam pagamentos por meio do sistema.
Para receber valores via Pix no exterior, o comerciante ou prestador de serviço precisa ter uma conta ativa no Brasil e cadastrar uma chave. A prática já se popularizou em países como Portugal e Argentina, especialmente entre brasileiros que vivem ou viajam para o exterior.
Economia
Funcionáría da Caixa é suspeita de fraudes em contas de clientes
A Polícia Federal realizou nesta sexta-feira (14) uma operação com o objetivo de apurar a prática de fraudes bancárias contra a Caixa Econômica Federal (CEF), em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, envolvendo uma servidora da instituição que alterava cadastro de clientes, com prejuízo de R$ 500 mil a correntistas da agência.
Na ação, policiais federais cumpriram dois mandados de busca e apreensão em Parque Tamandaré e Centro, bairros localizados no município de Campos dos Goytacazes. Além das determinações judiciais expedidas pela 2ª Vara Federal de Niterói, região metropolitana do Rio, foram impostas à suspeita medidas cautelares diversas da prisão.
De acordo com as investigações, as fraudes eram praticadas por uma servidora da Caixa que atuava de forma individual em um esquema que envolvia a alteração irregular de dados cadastrais de clientes da instituição financeira, a reemissão indevida de cartões bancários e a realização de saques presenciais em terminais de autoatendimento, além de contratações suspeitas de cartões de crédito.
A apuração teve início após relatórios internos da Caixa identificarem movimentações atípicas, como manipulação sistemática de informações em contas de clientes, diversos cartões reemitidos para um mesmo endereço e saques efetuados em diferentes agências da cidade. Até o momento, foram identificados 52 clientes com cadastros alterados de forma irregular e um prejuízo estimado em cerca de R$ 500 mil.
Durante a ação, foram apreendidos dois aparelhos celulares, dois notebooks e sete cartões bancários em nome de terceiros, além de diversos documentos.
A investigada poderá responder pela prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informação, peculato e furto qualificado.
A Agência Brasil entrou em contato com a Caixa e aguarda posicionamento.
-
Arquitetura6 meses atrásTerreiro do Trigo / Posto 9
-
Arquitetura6 meses atrásCasa EJ / Leo Romano
-
Arquitetura6 meses atrásCasa AL / Taguá Arquitetura
-
Arquitetura5 meses atrásCasa São Pedro / FGMF
-
Arquitetura5 meses atrásCasa Crua / Order Matter
-
Arquitetura5 meses atrásCasa ON / Guillem Carrera
-
Política7 meses atrásEUA desmente Eduardo Bolsonaro sobre sanções a Alexandre de Moraes
-
Construção7 meses atrás
PIB da construção deve crescer 2,4% em 2023, de acordo com Sinduscon-SP e FGV


