SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça afirmou nesta segunda-feira (17) que o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet foi um exemplo ativismo judicial perpetrado pela corte.

A declaração foi dada em um almoço empresarial do grupo Lide, do ex-governador de São Paulo João Doria. Mendonça sentou na mesa junto ao perfeito de São Paulo, Ricardo Nunes, do vice-governador do estado Felicio Ramuth e do presidente da OAB-SP Leonardo Sica.

Em resposta a perguntas da plateia, Mendonça demonstrou sua discordância. “Nós criamos restrições sem lei. Isso se chama ativismo judicial, que muitos colegas defendem. Eu não defendo, porque a Constituição não me permite”, disse.

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A decisão da corte sobre constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet aumentou a responsabilidade da plataformas digitais sobre postagens de terceiros e criou o dever de cuidado sobre os conteúdos. Mendonça abriu a divergência e defendeu a manutenção da norma.

O ministro também demonstrou preocupação com o tema da segurança pública, que tratou como um dos indicadores da governança pública dos países. “Quem entende de segurança pública sabe que, às vezes, a gente quer tratar um problema de câncer com pílula de AAS, disse Mendonça, que afirmou não estar defendendo “A, B ou C”.

“Estou dizendo que nós temos um problema sério de segurança pública. […] Segundo me foi passado por autoridades, 40% do território da grande Rio está dominado pelo crime organizado”, afirmou na sequência.

Mendonça também comentou como lida com discordâncias no STF, afirmando “não divergir do colega, mas da ideia”. Ele defendeu que ministros façam “concessões, às vezes legítimas e recíprocas, que permitem um caminho no melhor resultado”.

“Eu não me importo de ser vecido. Eu me importo de sair na dúvida se foi o melhor voto que eu dei”, disse. Mendonça se envolveu recentemente em uma discussão com o ministro Dias Toffoli durante uma sessão da Primeira Turma do STF. O órgão debatia qual seria o juízo competente para analisar uma ação por danos morais movida por um juiz federal contra um procurador do MPF (Ministério Público Federal).

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A referência de Mendonça a um voto de 2021 dado por Toffoli em um recurso sobre o mesmo caso desagradou o colega, que o acusou de deturpar o conteúdo da decisão e disse estar exaltado pela “covardia” de Mendonça.

Especialistas avaliam que mudanças podem favorecer o crime

Agência Brasil | 14:47 – 17/11/2025

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Mesmo com críticas do governo federal, especialistas e de parte da sociedade, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), manteve a votação do substitutivo do projeto de lei (PL) Antifacção para esta terça-feira (18).

“O projeto aumenta as penas para integrantes de facções e dificulta o retorno às ruas, também cria e integra os Bancos Nacional e Estaduais de Dados sobre as Organizações Criminosas. Vamos em frente com responsabilidade e a urgência que o tema requer”, afirmou Motta, nesta segunda-feira (17), em rede social.  

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Existe a expectativa de o relator, deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), apresentar um novo texto antes da votação, que será a quinta versão do substitutivo em pouco mais de uma semana. O governo federal sustenta que o substitutivo do relator Derrite desfigurou a iniciativa do Executivo enviado ao Parlamento para combater as organizações criminosas e que o parecer vai criar um “caos jurídico” que pode beneficiar os criminosos. 

O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública Marivaldo Pereira disse à Agência Brasil que o texto vai atrasar as investigações e ações penais em andamento.

“Se a proposta for aprovada do jeito que está, vamos assistir a um verdadeiro caos jurídico, porque há uma série de normas conflitantes que vão abrir uma oportunidade para que os investigados comecem a questionar qual é a norma efetivamente aplicada”, argumentou.

O governo ainda reclama da decisão do relator de retirar recursos federais que financiam a Polícia Federal (PF).

“Mandamos uma proposta com o objetivo de descapitalizar o crime. O relator apresentou uma proposta que descapitaliza os fundos de segurança do governo federal. A proposta do jeito que está descapitaliza os fundos do governo federal e vai prejudicar diretamente as operações da PF”, completou Marivaldo.

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Especialistas tem apontado ainda que o projeto pode dificultar as investigações do Ministério Público (MP). O relator informou à Agência Brasil que vai ajustar o texto para não deixar dúvidas quanto ao papel do MP no combate às organizações criminosas. 

Relator 

O relator do PL Antifacção, Guilherme Derrite, prometeu apresentar o 5º parecer com novas alterações ao texto. Para ele, as críticas tem como alvo o aumento das penas para membros de organizações criminosas.

“Hoje, faccionado que mata uma criança pode ficar preso só 4 anos e 8 meses. O governo federal queria que continuasse igual. No meu relatório, a pena vai a 30 anos, pelo menos 21 em regime fechado. Saímos de menos de cinco anos para 21. Tirem conclusões sobre a indignação de tanta gente”, afirmou Derrite em uma rede social.

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O projeto original do governo aumentava as penas contra membros de facções criminosas, mas não no nível proposto pelo novo relator. O governo tem informado que concorda com o aumento de penas, mas pede que sejam preservadas as demais contribuições do PL original. 

Versões

O relator Gulherme Derrite apresentou quatro versões distintas do PL Antifacção com ajustes para atender as críticas do governo e de especialistas.

Uma das mudanças retirou a obrigatoriedade de a PF apenas atuar contra facções com algum pedido formal do governador do estado, medida vista como retirada de atribuições da PF. 

O relator Guilherme Derrite, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança de São Paulo apenas para relatar esse projeto, sempre negou que tentou tirar as prerrogativas da PF.

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Outra mudança do relator retirou a previsão de incluir as facções na Lei Antiterrorismo, o que poderia, segundo o governo e especialistas, ser usado por nações estrangeiras para intervirem em assuntos internos do Brasil. 

Leia Também: Racha fragiliza aliança entre grupo de Hugo Motta e ala do centrão na Paraíba

A CPI do INSS cancelou a sessão marcada para esta segunda-feira, 17, após os dois depoentes do dia apresentarem justificativas para a ausência. O empresário Thiago Schettini conseguiu um habeas corpus cedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça desobrigando o comparecimento, e o ex-coordenador de Pagamentos e Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social Jucimar Fonseca da Silva tem um atestado médico.

A junta médica do Senado analisou que Jucimar tem condições de prestar depoimento e, por isso, a CPI deverá novamente convocar uma sessão para ouvi-lo. Schettini é apontado por parlamentares membros da CPI como um dos operacionalizadores do esquema fraudulento de descontos não autorizados em aposentadorias. O deputado Rogério Correia (PT-MG), um dos autores do requerimento de convocação, aponta que Schettini tinha relações com uma das entidades beneficiárias do esquema e com Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”.

Jucimar também é citado como uma parte envolvida no esquema. “Jucimar é apontado pelas investigações como uma peça central na engrenagem que permitiu o desvio sistemático de recursos dos aposentados e pensionistas. As apurações indicam que o então coordenador assinou uma nota técnica que autorizou o desbloqueio em lote de descontos associativos a pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), uma das entidades centrais no escândalo”, argumentou Izalci Lucas (PL-DF), autor do requerimento de convocação. Ele foi alvo de pedido de prisão pela CPI em setembro. Também foi o primeiro a pedir habeas corpus no STF contra o pedido de prisão.