Política
Moraes ataca big techs em julgamento no STF e fala em modelo ‘agressivo e perverso’
ANA POMPEU
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), teceu várias críticas às big techs ao votar no caso do Marco Civil da Internet. Segundo ele, o plenário da corte deve pensar se plataformas digitais podem impor seu modelo de negócios “agressivo e perverso” aos países em que atuam.
Nesta quinta-feira (12), os ministros retomaram a análise do caso em que já há maioria a favor de ampliar a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos de terceiros.
“Nós temos que nos perguntar se as big techs podem impor a todos os países, inclusive ao Brasil, o seu modelo de negócio agressivo e perverso, contrário à Constituição Federal, contrário à legislação brasileira, tão somente porque ela é multinacional ou internacional”, disse.
A corte debate o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define que as empresas só deverão indenizar usuários ofendidos por postagens de terceiros se descumprirem ordem judicial para remoção de conteúdo.
Até o momento, os ministros entendem que a norma em vigor é insuficiente para a proteção de direitos e garantias constitucionais no contexto atual.
Assim, há maioria para ampliar as obrigações às empresas, com votos dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (os dois relatores dos casos) e de Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes.
Por enquanto, só André Mendonça votou para manter a responsabilização das plataformas apenas após decisão judicial. Além de Moraes, faltam votar Kassio Nunes Marques, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
O ministro afirmou que a decisão deve se dar depois de os magistrados refletirem, por meio de perguntas, sobre a instrumentalização das redes sociais e o perigo de dano causado por elas.
“A primeira delas é se as plataformas possuem uma imunidade territorial e uma cláusula absoluta de impunidade ou para a prática de ilícitos ou de auxílio a esses ilícitos. Se entendermos que as big techs nasceram de geração espontânea, estão acima dos países, das legislações e não precisam respeitar nada”, disse, no início do voto.
Relator dos processos da trama golpista de 2022 e dos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023, o ministro também exibiu um vídeo das depredações.
Moraes rebateu o comentário do risco à liberdade de expressão com o aumento da regulação das redes sociais.
“O suposto exercício da liberdade de expressão vem se transformando em agressão. Vem se transformando em prática reiterada de atos nazistas, fascistas, homofóbicos, atentados à democracia, crimes contra crianças e adolescentes. Aqui, o princípio do dano está caracterizado, caracterizado com imagens que mostramos”, disse.
A expectativa é que, com as mudanças, o Supremo coloque em voga parte do que vinha sendo discutido no âmbito do PL das Fake News, travado diante do lobby das próprias big techs.
Na sessão de quarta (11), votaram os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.
Com o entendimento formado na corte até aqui, a discussão passa a ser o tamanho da lista de obrigações pelas quais as redes serão responsabilizadas a partir do momento em que forem notificadas por usuários ofendidos.
Neste sábado (19), o jornalista Lauro Jardim revelou que um dirigentedo Partido Liberal afirmou que Eduardo Bolsonaro passou a ser visto de forma negativa -após apoio ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em ameaçar a tarifar o Brasil e atacar a soberania do país- entre outros parlamentares que agora já não apoiam uma possível candidatura na corrida presidencial de 2026.
A rejeição ao nome de Eduardo como possível candidato à Presidência da República em 2026 vem se consolidando inclusive dentro do próprio partido que ele é filiado.
Em declaração a Lauro Jardim, do um dirigente da legenda foi direto ao comentar os planos do deputado federal, atualmente licenciado do cargo: “O Eduardo Bolsonaro acabou. Ele quer se candidatar de qualquer maneira. Mas ninguém no partido o quer candidato”, disse nos bastidores.
A defesa de Eduardo ao governo norte-americano repercutiu mal entre setores empresariais e foi interpretado como sabotagem política contra o governo Lula, com impacto direto sobre a indústria nacional.
Ataques ao STF
Eduardo se mudou para os Estados Unidos no começo do ano e passou a intensificar o discurso de que ele e familiares seriam perseguidos políticos, além de ampliar a atuação defendendo sanções a Moraes.
O comportamento gerou um inquérito aberto em maio no STF a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República). Como destacado pelo jornal ‘Folha de S. Paulo’, na investigação, a procuradoria fala em crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
A representação também ressalta, no decorrer do texto, que a “tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado caracteriza atentado à soberania nacional”, crime previsto no Código Penal. O inquérito está em andamento.
Mesmo com a investigação, o deputado licenciado continuou a ofensiva, à qual atrelou a recente decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de taxar em 50% produtos brasileiros. Outra repercussão foi o anúncio, nesta sexta, de revogação pelo governo americano dos vistos de Moraes e de “seus aliados na corte”.
Jair Bolsonaro foi alvo de operação de busca e apreensão na sexta-feira (18), autorizada por Moraes. Além de usar tornozeleira, ele não poderá sair de casa das 19h às 7h nem se aproximar de embaixadas, entre outras restrições
Folhapress | 18:40 – 19/07/2025
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A atuação esdrúxula do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no exterior, em que pede sanções ao país e a autoridades brasileiras, dificulta o enquadramento da atitude atípica em crime e poderia gerar a cassação do mandato, na opinião de especialistas ouvidos pela Folha.
Eles falam sobre a cassação como um caminho possível uma vez que o deputado estaria descumprindo o dever fundamental previsto no regimento da Câmara de “promover a defesa do interesse público e da soberania nacional” e citam a possibilidade de pedidos de medidas cautelares se o inquérito contra o deputado no STF (Supremo Tribunal Federal) avançar.
Na contramão da interpretação dos especialistas, Eduardo Bolsonaro falou na segunda-feira (14) sobre alternativas para salvar o mandato a partir de mudanças no regimento da Câmara, apesar de admitir a possibilidade de abandonar o cargo nos próximos dias, quando acaba seu período de licença.
O parlamentar divulgou em março que se afastaria do cargo para fazer nos Estados Unidos uma ofensiva a favor de sanções contra autoridades brasileiras envolvidas em processos que investigam seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e aliados. O principal alvo é o ministro do STF Alexandre de Moraes, relator na ação penal que julga uma trama golpista para impedir a posse do presidente Lula (PT).
Desde então, Eduardo passou a intensificar o discurso de que ele e familiares seriam perseguidos políticos, além de ampliar a atuação defendendo sanções a Moraes.
O comportamento gerou um inquérito aberto em maio no STF a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República). Na solicitação, a procuradoria fala em crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
A representação também ressalta, no decorrer do texto, que a “tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado caracteriza atentado à soberania nacional”, crime previsto no Código Penal. O inquérito está em andamento. Nesta sexta-feira (18), Jair Bolsonaro foi alvo de medidas cautelares sob a acusação dos mesmos crimes envolvendo Eduardo neste inquérito.
Mesmo com a investigação, o deputado licenciado continuou a ofensiva, à qual atrelou a recente decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de taxar em 50% produtos brasileiros. Outra repercussão foi o anúncio, nesta sexta, de revogação pelo governo americano dos vistos de Moraes e de “seus aliados na corte”.
Para Thiago Bottino, professor da FGV Direito Rio, a atuação de Eduardo no exterior é tão esdrúxula que foge de enquadramentos possíveis previstos na legislação brasileira.
Ele diz que a atitude do parlamentar não se enquadraria nos crimes propostos pela PGR por não envolver, por exemplo, violência ou grave ameaça, como é previsto nos crimes de coação no curso do processo e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
Bottino também entende não ser o caso de obstrução de justiça. Isso porque a ação penal contra Jair Bolsonaro –que Eduardo tentaria obstruir– já não se encontra em fase de investigação, condição prevista em lei.
“É uma coisa tão esdrúxula [a atuação de Eduardo] que ninguém jamais pensaria que isso poderia acontecer, ninguém se preocupou em criar esse crime”, diz Bottino.
A atipicidade, afirma, dificulta a responsabilização via direito penal, mas não muda o fato de que o comportamento é uma violação dos deveres previstos em lei para um deputado federal, o que poderia ensejar a cassação.
Para Davi Tangerino, advogado criminalista e professor da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), o crime com mais tração entre aqueles citados pela PGR é o de abolição violenta do Estado democrático de Direito, embora seja atrelado à ocorrência de violência ou grave ameaça.
A linha de interpretação proposta pelo professor é a de que condicionar a interrupção de uma tarifa definida pelos EUA a uma interferência de Lula em outros Poderes –com um pedido de anistia no Legislativo ou uma interrupção da ação penal contra Jair Bolsonaro no Judiciário– seria “uma invasão do Estado democrático”.
“Há ameaças sobre sanção, tarifa e Lei Magnitsky [lei dos Estados Unidos que pune violações de direitos humanos e que Eduardo quer aplicar contra Moraes]. Será que tudo isso junto dá corpo a uma grave ameaça?”, questiona. Ele concorda que o comportamento do parlamentar é quebra de decoro passível de perda de mandato, já solicitada pela oposição.
Segundo Welington Arruda, advogado criminalista e mestre em Direito e Justiça pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), as acusações contra o político poderiam se encaixar no crime de atentado à soberania, apesar da especificidade do caso.
“Temos uma situação sui generis na qual um indivíduo, que foi um dos deputados federais mais votados do Brasil, se afastou do cargo para ir aos Estados Unidos fazer lobby contra autoridades brasileiras”, afirma.
Os especialistas se dividem sobre a possibilidade de uma prisão preventiva a Eduardo se ele voltar agora ao Brasil. O argumento tem sido usado pelo próprio parlamentar, que diz que pretende retornar quando “Alexandre de Moraes não tiver força para me prender”.
Para Thiago Bottino, não há motivos agora que ensejariam uma preventiva se Eduardo voltasse ao país. Welington Arruda fala que isso pode acontecer a depender dos desdobramentos das investigações. Já Davi Tangerino diz que um pedido de prisão poderia ser feito com a alegação de que o político coage o STF, apesar de isso ser pouco provável.
Os especialistas afirmam que solicitações de medidas cautelares, como o ocorrido com Jair Bolsonaro, podem surgir posteriormente, caso Eduardo Bolsonaro demonstre que não voltará ao Brasil e dificulte etapas do processo ou a aplicação da lei penal, em cenário de condenação.
Crimes citados no inquérito contra Eduardo Bolsonaro por atuação no exterior
Coação no curso do processo
Artigo 344 do Código Penal: usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa
Artigo 2º da Lei 12.850/13: promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
Pena – reclusão, de 3 a 8 anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Abolição violenta do Estado democrático de Direito
Artigo 359-L do Código Penal: tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.
Pena – reclusão, de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência.
Atentado à soberania
Artigo 359-I do Código Penal: negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo.
Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
Fonte: Notícias ao Minuto
SÃO PAULO, SP, BELO HORIZONTE, MG, E RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – Os governadores mais próximos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não comentaram até o momento a ordem do governo de Donald Trump de proibir a entrada nos Estados Unidos do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
A sanção que partiu da Casa Branca atinge também outros sete ministros da Suprema Corte. Ela veio depois da operação da Polícia Federal autorizada pelo tribunal contra Bolsonaro. O político foi alvo de busca e apreensão e também passou a viver sob restrições de liberdade.
Procuradas neste sábado (19), as assessorias dos governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, Ratinho Júnior (PSD), do Paraná, Cláudio Castro (PL), do Rio, Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina, e Wilson Lima (União Brasil), do Amazonas, não responderam ou disseram que não há previsão para manifestação sobre o tema.
Com exceção de Ratinho, todos os outros criticaram em publicações nas redes sociais na última sexta (18) a operação que determinou a Bolsonaro o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição do uso das redes sociais e outras medidas restritivas. O ex-presidente afirma que as ações judiciais às quais responde têm motivações políticas.
Parte dos governadores aliados de Bolsonaro busca aproveitar o espólio eleitoral do ex-presidente, que está inelegível, nas eleições do próximo ano.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), disse que vai se posicionar sobre o que chamou de “crise política” entre Brasil e Estados Unidos quando retornar ao país, na próxima terça-feira (22).
Ele está em viagem ao Japão e não citou o STF em manifestação publicada em vídeo nas redes sociais.
“Sobre a crise política, sigo os ensinamentos de Carlos Lacerda, de que não se comenta estando fora do país. Na terça-feira, retorno do Japão, onde estou em missão oficial, e me posicionarei”, afirmou.
Para Caiado, os “últimos acontecimentos envolvendo o Brasil e os Estados Unidos” mostram um sério agravamento na crise, com reflexos na vida de trabalhadores, em referência ao tarifaço de Trump.
Ele afirmou que as soluções para os desafios brasileiros “não virão de fora para dentro” e também fez uma crítica ao governo Lula (PT), dizendo que “não esboça nenhuma ação”.
A punição dos EUA a membros do STF ocorreu após o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ter feito um périplo por Washington em busca de punições a Moraes nos últimos meses.
O anúncio foi feito horas após a operação contra Bolsonaro pelo secretário de Estado, Marco Rubio, em rede social. “Ordenei a revogação de visto para Moraes e seus aliados na corte, assim como para familiares diretos, imediatamente”, disse.
Neste sábado pela manhã, o presidente Lula reagiu à sanção determinada por Trump ao classificá-la como “arbitrária e sem fundamento”.
“Minha solidariedade e apoio aos ministros do Supremo Tribunal Federal atingidos por mais uma medida arbitrária e completamente sem fundamento do governo dos Estados Unidos”, disse o presidente da República em seu perfil no X, antigo Twitter.
“Estou certo de que nenhum tipo de intimidação ou ameaça, de quem quer que seja, vai comprometer a mais importante missão dos poderes e instituições nacionais, que é atuar permanentemente na defesa e preservação do Estado Democrático de Direito”, afirmou Lula.
“Minha solidariedade e apoio aos ministros do Supremo Tribunal Federal atingidos por mais uma medida arbitrária e completamente sem fundamento do governo dos Estados Unidos”, disse o presidente da República em seu perfil no X, antigo Twitter
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