Política
Pressão do Congresso para ressuscitar emendas expõe alívio e críticas no governo Lula
(FOLHAPRESS) – A pressão do Congresso Nacional para ressuscitar emendas parlamentares canceladas no fim do ano passado e reabilitar restos a pagar desde 2019 enfrenta críticas no governo Lula (PT).
Segundo relatos colhidos pela Folha de S.Paulo, o Executivo não deu aval ao projeto de lei aprovado pelo Senado, embora a proposta tenha sido apresentada pelo seu próprio líder no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Mesmo assim, há uma avaliação entre técnicos do governo de que o texto, que agora tramita na Câmara dos Deputados, representa um mal menor, uma vez que a estratégia original dos parlamentares mirava o resgate de um valor ainda mais significativo de emendas.
Integrantes do governo foram alertados de que os congressistas almejavam resgatar outros R$ 3,8 bilhões em emendas previstas no Orçamento de 2024 que não foram executadas, em meio às idas e vindas causadas pelo bloqueio determinado pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal).
No ano passado, a corte determinou a suspensão das emendas até que fossem atendidas condições mínimas de transparência na aplicação dessas verbas.
Quando houve aval de Dino para o pagamento de parte do dinheiro, faltavam poucos dias para o fim do ano –o que gerou correria para tentar executar os gastos a tempo.
Nos bastidores, o Executivo alegou falta de tempo hábil para empenhar todas as emendas –o empenho é a primeira fase do gasto, quando é feita a reserva de recursos.
Apesar das justificativas, parlamentares culparam o governo pelo que viram como uma ação deliberada para não honrar as verbas indicadas, usando as decisões de Dino como pretexto.
Por isso, iniciou-se uma mobilização para tentar recolocar essas verbas no Orçamento de 2025, mas o governo avisou que não há que se falar em retomada dessas emendas.
Como não foram nem sequer empenhadas, elas não ficam penduradas nos chamados restos a pagar (despesas herdadas de anos anteriores) e simplesmente deixam de existir.
Incorporar o valor neste ano implicaria, necessariamente, reduzir outras despesas discricionárias do Executivo. Enquanto isso, os congressistas ampliariam seu domínio sobre o Orçamento, que já conta com R$ 50,5 bilhões em emendas garantidos para este ano.
A proposta que foi aprovada pelo Senado tem um alcance menor. Ela ressuscita emendas cuja execução já tinha sido iniciada. Elas foram empenhadas no passado, só não foram pagas –por isso estavam inscritas em restos a pagar.
Em 31 de dezembro de 2024, elas foram canceladas pelo Executivo diante do fim do prazo para a conclusão desses desembolsos. O Congresso até tentou assegurar na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 a prorrogação desse prazo até o fim deste ano, mas o artigo foi vetado por Lula.
Agora, o projeto permite o restabelecimento desses restos a pagar cancelados. O Tesouro Nacional afirma que R$ 6,2 bilhões poderiam ser revalidados, dos quais R$ 2,3 bilhões em emendas parlamentares.
Dessas, R$ 2,2 bilhões são das antigas emendas de relator (RP 9), declaradas inconstitucionais pelo STF, e R$ 59 milhões das emendas de comissão (RP 8).
Técnicos do governo, porém, afirmam que o potencial de emendas é maior e chega a R$ 4,5 bilhões, pois havia uma parcela de verbas carimbadas pelos congressistas dentro das ações do próprio Executivo.
O projeto de lei deve entrar na pauta de votação da Câmara logo após o Carnaval, mesmo com a decisão de Dino que destravou na última semana o pagamento das emendas deste ano e validou o acordo sugerido pelo Congresso. A urgência -medida que acelera a análise do projeto- já foi aprovada pelos deputados.
O mal-estar em torno das emendas de 2024 foi uma das pautas da primeira reunião de líderes convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O principal encaminhamento foi justamente a votação do projeto dos restos a pagar, o que aconteceu no dia seguinte naquela Casa.
Segundo um senador ouvido sob reserva, as queixas eram duas: primeiro, pelo não pagamento das emendas em si. Segundo, pelo veto do governo ao dispositivo incluído pelo Congresso na LDO para prorrogar o prazo de execução dos restos a pagar até o final do ano.
Embora contrariado, o governo considera que ressuscitar as emendas canceladas em 2024 é um mal menor porque elas não comprometem o Orçamento de 2025, só exigem maior esforço de gestão do limite financeiro anual para efetuar os desembolsos.
Como o teto de pagamento será o mesmo, é possível que haja um efeito substituição: em vez de pagar uma emenda mais nova, quita-se alguma mais antiga. Apesar disso, ainda não há certeza sobre qual será a posição da área técnica num eventual processo de sanção do texto.
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (13) que a plataforma Meta envie à Corte os dados de dois perfis nas redes sociais que supostamente teriam sido usados pelo tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, para vazar informações sobre a delação premiada assinada com a Polícia Federal (PF) na investigação sobre a trama golpista.
A Meta deverá enviar ao STF, no prazo de 24 horas, os dados cadastrais das contas @gabrielar702 e Gabriela R, no Instagram, incluindo número de celular e outras informações, além das postagens realizadas entre 1° de maio de 2023 e 13 de junho de 2025.
A decisão foi motivada por um pedido de abertura de investigação da defesa de Cid após a revista Veja publicar que ele teria mentido no depoimento prestado na segunda-feira (9) ao Supremo.
No depoimento, Cid foi perguntado pela defesa de Bolsonaro se tinha conhecimento sobre o perfil, que é identificado com o mesmo nome da esposa do militar, Gabriela Cid. Ele respondeu que não sabia se o perfil era de sua esposa e afirmou que não usou redes sociais para se comunicar com outros investigados.
Os advogados do ex-presidente levantaram a suspeita de que Cid usou o perfil para vazar informações de seus depoimentos de delação. Pelas cláusulas do acordo, os depoimentos são sigilosos, e o descumprimento pode levar a penalidades, como a anulação dos benefícios, entre eles, a possibilidade de responder ao processo em liberdade.
Após a publicação da reportagem, Bolsonaro publicou uma mensagem na rede social X na qual defendeu a anulação da delação de Cid. Segundo ele, a acusação da trama golpista é uma “farsa”.
“Essa delação deve ser anulada. Braga Netto e os demais devem ser libertados imediatamente. E esse processo político disfarçado de ação penal precisa ser interrompido antes que cause danos irreversíveis ao Estado de Direito em nosso país”, escreveu.
Defesa
No pedido de investigação enviado ao STF, a defesa de Mauro Cid disse que a reportagem da revista Veja é “mentirosa”.
“Esse perfil não é e nunca foi utilizado por Mauro Cid, pois, ainda que seja coincidente com o nome de sua esposa (Gabriela), com ela não guarda qualquer relação”, garante a defesa do militar.
RECIFE, PE, E BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ex-ministro do Turismo Gilson Machado teve a prisão preventiva revogada na noite desta sexta-feira (13) pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Moraes impôs uma série de restrições a Machado, incluindo a proibição de manter contato com os envolvidos na trama golpista, de se ausentar da cidade onde reside e do país. O ministro determinou que o passaporte do ex-ministro seja cancelado.
O magistrado avaliou que as diligências realizadas pela Polícia Federal ao longo do dia foram suficientes e disse que a PGR (Procuradoria-Geral da República), na audiência de custódia, se manifestou pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.
De acordo com o advogado Célio Avelino, responsável pela defesa de Machado, que é ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL), ele vai deixar o presídio Cotel, em Abreu e Lima, na região metropolitana do Recife, nas próximas horas.
A PF prendeu Machado no Recife e fez operação em Brasília contra o tenente-coronel Mauro Cid devido à suspeita de um plano de fuga do delator do processo da trama golpista.
Policiais chegaram à casa do militar, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, munidos de um mandado de prisão, mas foram informados no local que a detenção havia sido revogada por Moraes.
A suspeita é que Machado tenha atuado junto ao consulado de Portugal no Recife, no mês passado, para obter a expedição de um passaporte português em favor de Cid, segundo a PF.
Peça estratégica na acusação de tentativa de golpe contra Bolsonaro, Cid chegou a ter sua delação posta em xeque. Após prestar novo depoimento, acabou liberado, e sua defesa afirmou que a colaboração premiada segue mantida.
Em relação a Gilson Machado, a PGR havia dado na terça-feira (10) aval a pedido da PF para investigá-lo.
Segundo o documento assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, com informações da polícia, havia a suspeita de que o ex-ministro estaria atuando para viabilizar a saída de Cid do território nacional. Machado, porém, não teria obtido êxito na emissão do documento.
A suspeita sobre a tentativa de fuga de Cid cresceu na PF após investigadores descobrirem que quatro familiares do militar viajaram para os EUA no último dia 30 de maio.
“A informação reforça a hipótese criminal já delineada pela Procuradoria-Geral da República e evidencia a forte possibilidade de que Gilson Machado Guimarães Neto e Mauro César Barbosa Cid estejam buscando alternativas para viabilizar a saída de Mauro Cid do país, furtando-se à aplicação da lei penal”, disse Gonet ao pedir a prisão deles.
Em fala a jornalistas ao chegar no IML, Machado negou que tivesse feito algum pedido relacionado a Cid. “Apenas pedi um passaporte para meu pai por telefone aqui no consulado do Recife”, afirmou. “Entrei em contato, ele foi lá no consulado juntamente com meu irmão.”
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta sexta-feira (13) o recurso da cabelereira Débora Rodrigues dos Santos contra a condenação a 14 anos de prisão pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede da Corte.
A defesa recorreu ao STF para alegar omissões a decisão do colegiado. Os advogados citaram que não foram descontados do tempo de pena os dois anos em que a acusada ficou presa preventivamente, a confissão de ter pichado o monumento e um terço de remissão da pena por horas de estudo, cursos de qualificação profissional e leitura de livros na cadeia.
Ao analisar os argumentos da defesa, o colegiado seguiu voto do relator, Alexandre de Moraes, e negou o recurso. O julgamento virtual começou na semana passada e foi finalizado nesta sexta-feira (13).
“Não merecem prosperar os aclaratórios que, a pretexto de sanar omissões do acórdão embargado, reproduzem mero inconformismo com o desfecho do julgamento”, decidiu Moraes.
O entendimento foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Luiz Fux.
A cabelereira foi condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.
Em março deste ano, Débora passou a cumprir prisão domiciliar. De acordo com a legislação, mães com filhos menores de idade podem cumprir a pena em casa.
A cabelereira é mãe de dois meninos, um de 10 anos e outro de 12 anos.
A pena de prisão definitiva ainda não foi executada.
Fonte: Notícias ao Minuto
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