Política
Ramagem foi um dos autores de projeto de anistia ampla antes de ser condenado por trama golpista
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A última e mais abrangente versão do projeto de lei que concede anistia aos condenados nos ataques golpistas do 8 de Janeiro foi gestada no gabinete do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). O texto mais amplo reverte a inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL) e estende o perdão a crimes cometidos desde 2019.
O ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e atual deputado foi um dos condenados (a 16 anos e 1 mês, além da perda do mandato) no julgamento da trama golpista no STF (Supremo Tribunal Federal) e poderia se beneficiar da medida, caso seja levada adiante na Câmara dos Deputados.
Segundo relatos, a proposta do texto mais abrangente surgiu do parlamentar, que tem formação em direito e é delegado da PF (Polícia Federal). Depois, foi ajustada por dois professores da USP (Universidade de São Paulo) e pelos advogados bolsonaristas Flavia Ferronato e Tiago Pavinatto, como revelou o Painel. Procurado, Ramagem não quis se manifestar.
A proposta abrange ilícitos cometidos desde 14 de março de 2019 e prevê perdão também a crimes eleitorais, para livrar os anistiados de inelegibilidade. O texto determina ainda a devolução de acesso a redes sociais, uma punição que tem ocorrido contra bolsonaristas que atacaram as instituições.
O projeto é considerado como muito abrangente e enfrenta resistência de integrantes do centrão. Muitos membros desses partidos apoiam a ideia de conceder perdão para condenados do 8 de Janeiro. Até este momento, o que vinha sendo discutido era um texto nesses parâmetros.
Antes resistente a pautar a anistia aos acusados de golpismo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), admitiu na semana passada avaliar o tema e disse que os líderes partidários ampliaram a cobrança.
Alguns parlamentares, inclusive do PL, admitem a possibilidade de o texto estar tão amplo para ter algo com o que negociar com os demais deputados. Outros estão mais intransigentes. A bancada é a maior da Casa, com quase 100 deputados, mas a proposta precisa de 257 votos para passar.
Agora, com o assunto ganhando tração, devido ao apoio de dirigentes de partidos do centrão e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), encabeçou essa nova versão do projeto.
Essa minuta circulou na Câmara dos Deputados durante a primeira semana de julgamento da trama golpista, que pode condenar o ex-presidente a mais de 40 anos de prisão.
Ramagem, por sua vez, será o único dos sete réus a ser julgado em duas etapas na corte. Isso ocorre porque a Câmara paralisou parte das acusações.
Quando já ocupava o cargo deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro, Ramagem teve sua denúncia aceita pela Primeira Turma do STF.
Ele foi acusado de cometer cinco crimes, mas a Câmara dos Deputados, em embate com o Supremo, decidiu suspender parte da ação penal contra o deputado -aquela que tratava dos crimes que teriam sido cometidos após a diplomação dele como parlamentar.
Por isso, como acusado de integrar o núcleo central da trama golpista, Ramagem foi julgado pela acusação dos crimes de golpe de Estado, abolição do Estado democrático de Direito e associação criminosa armada.
Ele é acusado de ser um dos responsáveis por preparar o discurso de Bolsonaro contra as urnas eletrônicas.
A denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) diz que a busca por descredibilizar o sistema eletrônico de votação foi a etapa inicial de um plano para manter Bolsonaro no comando do Palácio do Planalto mesmo em caso de uma eventual derrota nas eleições presidenciais.
Fonte: Notícias ao Minuto
Política
Bolsonaro chega a 100 dias preso em casa sob enfraquecimento político e temor de Papuda
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) completa cem dias em prisão domiciliar nesta quarta-feira (12), sob temor de transferência para um presídio para cumprir pena e enquanto enfrenta um enfraquecimento político.
Os últimos meses foram marcados por disputas e brigas internas no seu grupo político: do racha do centrão com a direita no episódio do tarifaço imposto por Donald Trump, tendo Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como protagonista, à crise em Santa Catarina pela vaga ao Senado para 2026, envolvendo outro filho do ex-presidente, Carlos Bolsonaro (PL-RJ).
Em entrevista à Folha no final de março, Bolsonaro disse que a prisão significaria o fim não apenas da sua carreira política, mas de sua vida. À época, ele ainda estava solto, ativo pelo partido, com viagens pelo país. Seu argumento passava pelo fato de ele ter 70 anos e de a acusação ter crimes que somavam décadas de pena.
Agora, ele enfrenta a possibilidade real de ir para a Papuda, presídio em Brasília, para cumprir pena pela condenação a 27 anos e três meses por liderar a trama golpista de 2022.
O primeiro recurso de Bolsonaro foi rejeitado pelos votos dos quatro integrantes da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) -em julgamento no plenário virtual que será encerrado oficialmente na sexta (14). A defesa deve tentar novos recursos, mas a expectativa é de que a corte considere a ação encerrada até dezembro.
Integrantes da família Bolsonaro têm dito a aliados que ele está apreensivo com a possibilidade de ter de cumprir pena em regime fechado -a decisão caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
O ex-presidente já fez piadas com visitantes e tem mantido rotina de exercícios físicos, mas há relatos também de um Bolsonaro cabisbaixo, que passa o dia de bermuda e chinelo e se refere à tornozeleira eletrônica como humilhação. Seus amigos veem relação direta da piora no quadro de saúde com a sua condição emocional diante da proximidade da palavra final do STF.
Renato Bolsonaro, seu irmão, disse na última sexta (7) que, se o ex-presidente for mandado para a Papuda, é porque a Justiça quer que o ele morra na cadeia.
Hoje parte dos interlocutores de Bolsonaro já admite a possibilidade de o STF encaminhá-lo, ao menos por um curto período, para a Papuda. Depois, por questões de saúde, ele voltaria para a domiciliar. Essa tese ganhou força após visita recente da chefe de gabinete de Moraes ao presídio.
Outra possibilidade seria a ida de Bolsonaro para uma sala na superintendência da Polícia Federal, assim como ocorreu com Lula (PT) em Curitiba. A hipótese de ele ser transferido para uma instalação militar é hoje considerada a menos provável, apesar de ele ser capitão.
Se for efetivada a transferência de Bolsonaro para o regime fechado, a expectativa é de mobilização restrita de apoiadores. Não houve nenhuma organização nesse sentido até o momento, diante da dificuldade de articulação do grupo com o líder preso e da disputa por seu espólio eleitoral.
A permanência de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos se tornou um fator de instabilidade para o grupo. De lá, ele reforça críticas a aliados, em especial a governadores de direita, como Tarcísio de Freitas (Republicanos), radicaliza o discurso e ameaça se lançar à Presidência, mesmo que à distância.
Outro alvo frequente do deputado é o presidente do PP e senador Ciro Nogueira (PI), com quem vez ou outra tem discussões públicas.
O centrão e alas do PL defendem que Bolsonaro anuncie ainda neste ano um sucessor para concorrer pela direita ao Palácio do Planalto.
Os filhos do ex-presidente, no entanto, têm se insurgido contra os que buscam já falar abertamente de eleição sem Bolsonaro, que, além de preso, está inelegível. A ex-primeira-dama e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disseram nos últimos dias que o ex-presidente é o candidato em 2026.
Alguns interlocutores buscam apaziguar os ânimos dos dois lados: pedem para a direita se unir e para segurar a briga para 2027. Eles também minimizam as discussões públicas, dizendo que só ocorrem porque a divergência é permitida no PL.
Na prática, os rachas vão se espalhando onde há opiniões que não coincidem completamente com as do clã. Em Santa Catarina, um dos estados mais bolsonaristas do país, ocorre o mais recente foco de crise do grupo político.
O vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PL) pretende se lançar candidato ao Senado por Santa Catarina, por determinação do pai, que vê o filho mais protegido do Judiciário dessa forma. Parte da direita se ressentiu diante do movimento, cuja consequência foi barrar outra pré-candidata ao Senado, a deputada Carol de Toni (PL-SC). As acusações de infidelidade e traições foram em direção à deputada estadual e sua amiga Ana Campagnolo (PL-SC).
A turma do deixa-disso diz que as brigas internas ajudam Lula, que já melhorou nas pesquisas e é o nome mais forte para 2026. Quando Bolsonaro foi preso, em agosto, o petista não estava tão bem posicionado nas pesquisas.
No último mês, Lula ainda se aproximou de Trump, até então alinhado aos bolsonaristas, para abrir negociação sobre as tarifas impostas a produtos brasileiros. O discurso de soberania e de defesa do Brasil é visto como um trunfo pelo Palácio do Planalto, porque custou boa parte da popularidade do bolsonarismo.
Leia Também: Derrite recua, desiste de mudar Lei Antiterrorismo e diz que competência da PF será preservada
Política
Senado deve aprovar recondução de Gonet com margem mais apertada que em 2023
(FOLHAPRESS) – O Senado deve aprovar a recondução de Paulo Gonet após sabatina nesta quarta-feira (12), mas com um placar mais apertado do que o de dois anos atrás, quando ele chegou ao comando da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Se não houver surpresa, Gonet seguirá à frente do órgão para mandato até 2027. Integrantes do Senado têm considerado a votação um parâmetro para medir a possibilidade de aprovação do nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, que deve ser indicado pelo presidente Lula (PT) ao STF (Supremo Tribunal Federal.
Em 2023, o atual chefe do Ministério Público da União teve 65 votos a seu favor no plenário do Senado e 11 contrários. É necessário o apoio de ao menos 41 senadores para a aprovação. O resultado elástico daquele ano foi obtido porque mesmo setores da oposição, à época com o aval do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), votaram a favor.
O humor da ala bolsonarista com o procurador-geral, porém, mudou. Ele deverá ser aprovado, mas terá menos apoio que em 2023, avaliam integrantes do grupo.
“A oposição fará oposição. Mas somos 32 somente em 81”, afirmou o líder do PL, Carlos Portinho (RJ). O líder da minoria, senador Ciro Nogueira (PP-PI), disse à Folha achar que Gonet será aprovado sem contratempos.
O descontentamento bolsonarista se deve principalmente às acusações da PGR contra Bolsonaro no processo da trama golpista, no qual o ex-presidente foi condenado a 27 anos de prisão. Lula assinou a recondução de Gonet pouco antes de ele fazer sua manifestação no julgamento. Auxiliares do presidente disseram que antecipar a recondução deu mais força e legitimidade ao PGR em um momento de elevada pressão político-institucional.
Outro fator citado para explicar a maior insatisfação com Gonet é a denúncia contra Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.
Tagliaferro, que auxiliou o ministro quando este era presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), tornou-se um nome conhecido no meio bolsonarista por ter exposto mensagens relacionadas a Moraes.
O alinhamento de Gonet à maioria do Supremo no processo da trama golpista já era esperado tanto no Judiciário como na política. Ele foi indicado pelo presidente Lula (PT) à PGR em 2023 com apoio de Moraes e do também ministro do STF Gilmar Mendes.
O procurador foi selecionado por Lula em 2023 por fora da lista tríplice escolhida pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), assim como havia ocorrido com seu antecessor, Augusto Aras, indicado em duas ocasiões por Bolsonaro.
Gonet foi vice-procurador-geral eleitoral durante a gestão Aras, mas não é visto como um nome alinhado ao ex-PGR dentro do Ministério Público e é mais aceito internamente do que o seu antecessor.
O chefe da PGR também tem a simpatia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Conhecido por sua discrição, Gonet não fez campanha aberta por sua recondução junto aos senadores nos últimos dias. O mais comum é que autoridades peçam apoio a integrantes do Senado antes desse tipo de votação, em périplos nos gabinetes dos parlamentares.
Nesta quarta, Gonet participou de sessão na Primeira Turma do Supremo, na qual pediu a condenação dos réus integrantes do núcleo militar da trama golpista após a derrota de Bolsonaro para Lula em 2022.
O procurador-geral da República será sabatinado nesta quarta-feira pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, em reunião marcada para às 9h. O colegiado fará uma votação para recomendar ou não a aprovação do nome ao plenário em votação a ser realizada também na quarta-feira, mas à tarde.
Integrantes da oposição que sinalizaram voto a favor de Gonet apontam que não adiantaria rejeitá-lo em plenário, já que o nome que o substituiria nessa situação também seria indicado por Lula.
Discursos contundentes são esperados de setores mais aguerridos do bolsonarismo. A perspectiva de aprovação, porém, deve reduzir o tom das falas de senadores que têm críticas ao trabalho do procurador-geral, para evitar indisposição com quem comandará a PGR pelos próximo dois anos.
Também estão marcadas para esta quarta-feira as sabatinas de Anísio David de Oliveira Jr. e Flávio Marcus Lancia Barbosa, indicados para o STM (Superior Tribunal Militar), além das de quatro diplomatas indicados para comandar embaixadas brasileiras no exterior.
Alcolumbre confirmou na terça-feira (11) a votação no plenário logo depois da sabatina tanto de Gonet quanto de outros indicados. “Estamos com a confirmação de cerca de 74 senadores e senadoras [que participarão das deliberações]. É um número adequado para que a gente possa deliberar as autoridades no dia de amanhã [quarta]”, declarou o presidente do Senado.
Política
Derrite recua, desiste de mudar Lei Antiterrorismo e diz que competência da PF será preservada
(FOLHAPRESS) – O relator do PL Antifacção, Guilherme Derrite (PP-SP), anunciou recuos em seu texto de combate ao crime organizado, após uma série de críticas de que o papel da Polícia Federal seria diminuído. A nova versão, que ainda não foi tornada pública, atende pontos que o governo Lula (PT) elencou como prioridade.
Derrite desistiu de alterar a Lei Antiterrorismo e deve criar uma nova lei para incluir novos tipos endurecer penas contra uma série de crimes praticados por facções. Com isso, o relator diz que competências da PF e das polícias estaduais seriam preservadas como estão hoje.
A expectativa é a de que o projeto seja levado para votação no plenário da Câmara nesta quarta-feira (12).
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou à Folha de S.Paulo que o novo texto de Derrite caminha para ter apoio do Palácio do Planalto.
“Nas duas questões centrais para o governo, que é recompor o papel da Polícia Federal e não incluir os crimes na Lei Antiterrorismo, houve dois extraordinários avanços que nós temos que comemorar”, disse.
“Vamos aguardar o texto, se for no que foi falado, acho de bom tamanho. É uma vitória para o país, para o governo e para todo mundo”, completou.
Em entrevista à imprensa nesta terça (11), tanto Derrite quanto o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmaram serem falsas as “narrativas” de que o projeto pretendia tolher a ação da PF.
As declarações vêm em resposta a uma ofensiva da esquerda para associar o projeto à PEC da Blindagem, argumentando que o texto anterior de Derrite enfraquecia a atuação da PF e trazia brechas para a proteção de parlamentares -discurso que se amplificou nas redes sociais.
Motta afirmou que escalou Derrite para um trabalho técnico “não permitindo que esse tema fosse usado como palanque político por quem quer que seja”. Ele disse ainda que “o papel da Polícia Federal é inegociável no combate ao crime organizado”.
Na entrevista, em sinal de apoio público, Motta e Derrite foram cercados por líderes partidários e deputados de siglas como PL, PP, PSDB, PDT, Novo, União Brasil e Solidariedade.
Líderes da Câmara ouvidos pela reportagem afirmam que não negociaram os termos do novo texto com o Senado. Um deles, no entanto, minimiza que haverá qualquer ruído com os parlamentares.
Derrite afirmou que não foi procurado pelo governo, embora esteja aberto ao diálogo, e que as alterações visam atender ao interesse da sociedade. Segundo ele, não se trata de recuo, mas de “estratégia”.
Mais cedo, Motta se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para discutir o texto. Em seguida, o presidente da Câmara se encontrou com Derrite. Motta também intermediou uma conversa entre o relator e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e procurou ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em busca de respaldo.
Rodrigues foi uma das vozes contra o relatório de Derrite, dizendo que era inconstitucional e que limitar as competências da PF não seria tolerável. Já a avaliação do Ministério da Justiça era de que o texto seria um presente de Natal aos líderes de facções criminosas.
“Fizemos toda uma construção na pauta da segurança pública. Então, conversamos com o ministro, ouvimos as suas preocupações, e penso que o relator traz o que é natural do processo legislativo, que é a construção de um texto até que ele possa ir a plenário”, disse Motta.
O fato de Motta ter escolhido Derrite como relator do projeto antifacção, enviado pelo Planalto ao Congresso, contrariou o governo Lula e alimentou a disputa entre a base e a oposição no tema da segurança pública.
Após uma série de embates em torno do texto, o PL Antifacção deve ser votado nesta quarta, caso se confirme um acordo sobre o conteúdo. As conversas nesta terça para alcançar um consenso envolveram, além de Motta, Derrite e Lewandoski, representantes do governo e líderes partidários.
O projeto cria novos tipos penais, entre eles utilizar violência ou grave ameaça para intimidar, coagir ou constranger população ou agentes públicos para impor controle de áreas geográficas; restringir, limitar ou dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços; usar explosivos, armas de fogo ou equipamentos para prática de crimes contra instituições financeiras; e promover ataques, com violência ou grave ameaça contra instituições prisionais.
Na primeira versão, Derrite buscou incluir esses crimes na Lei Antiterrorismo, equiparando a atuação de facções à atuação de terroristas, como previa um projeto de lei, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que se tornou bandeira da direita e alvo da esquerda na Câmara.
A intenção inicial de Motta e Derrite era a de misturar o texto de Forte e o do Palácio do Planalto. Agora, no entanto, a ideia é criar uma nova lei, chamada de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, para propor penas de 20 a 40 anos de prisão para essa lista de condutas. A Lei Antiterrorismo, por sua vez, não deve ser alterada.
“A grande celeuma foi porque a Lei Antiterrorismo é de competência exclusiva da PF. Então, fiz uma ressalva de que, para esses novos tipos penais, mantinha-se a competência estadual. Só fiz essa ponderação, o que abriu brecha para a criação dessa narrativa equivocada de que eu estaria desconfigurando ou enfraquecendo a atuação da PF”, disse Derrite.
Fonte: Notícias ao Minuto
-
Arquitetura6 meses atrásTerreiro do Trigo / Posto 9
-
Arquitetura6 meses atrásCasa EJ / Leo Romano
-
Arquitetura6 meses atrásCasa AL / Taguá Arquitetura
-
Arquitetura5 meses atrásCasa São Pedro / FGMF
-
Arquitetura5 meses atrásCasa Crua / Order Matter
-
Arquitetura5 meses atrásCasa ON / Guillem Carrera
-
Política6 meses atrásEUA desmente Eduardo Bolsonaro sobre sanções a Alexandre de Moraes
-
Arquitetura7 meses atrásCasa Machado / BTE-ARQ | ArchDaily Brasil





