Política
STF tem maioria para ampliar responsabilização de big techs
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para que as big techs possam ser responsabilizadas se não retirarem publicações criminosas de usuários, mesmo que não haja decisão judicial prévia para a remoção do conteúdo.
O plenário somou, nesta quarta-feira (11), os votos dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes pela ampliação da responsabilidade das redes sociais no julgamento que trata da constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014.
Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso já haviam manifestado entendimento semelhante, alcançando 6 votos, de um total de 11 no Supremo. Os magistrados, porém, têm avaliações diferentes sobre a amplitude e ainda precisarão modular uma tese ao final do julgamento.
Por enquanto, só André Mendonça votou para manter a responsabilização das plataformas apenas após decisão judicial. Faltam votar Kassio Nunes Marques, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
A corte debate o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define que as empresas só deverão indenizar usuários ofendidos por postagens de terceiros se descumprirem ordem judicial para remoção de conteúdo.
Com o entendimento formado na corte até aqui, a discussão passa a ser o tamanho da lista de obrigações pelas quais as redes serão responsabilizadas a partir do momento em que forem notificadas por usuários ofendidos. A previsão é a que o julgamento seja retomado nesta quinta (12).
A expectativa é que, com as mudanças, o Supremo coloque em voga parte do que vinha sendo discutido no âmbito do PL das Fake News, travado diante do lobby das próprias big techs.
Ao votar, Dino defendeu “avançar na direção da liberdade com responsabilidade e da liberdade regulada, que é a única e verdadeira liberdade”.
Ele fez uma analogia com outros setores para defender a regulação. “Eu nunca vi alguém pretender abrir uma companhia aérea sem regulação em nome do direito de ir e vir”, disse. “A responsabilidade evita a barbárie, evita tiranias.”
Cristiano Zanin, assim como os colegas, afirmou que a norma vigente é insuficiente para proteger direitos fundamentais e a democracia no contexto atual.
O ministro manifestou preocupação com a restrição da liberdade de expressão em situações de possíveis crimes contra a honra. Nesses casos, ele aceita que as empresas recusem a retirada do conteúdo.
“Se tiver alguma dúvida legítima, a plataforma poderia solicitar ou aguardar a decisão judicial. Aqui também me parece importante fazer uma diferenciação do conteúdo manifestamente criminoso daquele que possa dar margem para a dúvida”, disse.
O decano Gilmar Mendes lembrou a criação do Marco Civil da Internet, pensado com base no entendimento da neutralidade da rede, ou seja, que as empresas eram apenas intermediárias de conteúdos.
“O paradigma de neutralidade foi completamente superado nas últimas décadas. Ao invés de atuarem como intermediárias, empresas interferem ativamente na circulação de conteúdos de terceiros, por meio de filtros, bloqueios e impulsionamento em massa, com algoritmos que as permitem controlar a forma de propagação de conteúdos privados de forma pouco transparente”, disse.
De acordo com ele, trata-se do modelo de negócios das empresas manter os usuários por mais tempo nas redes para estarem também mais expostos a publicidade.
Assim, Gilmar propôs a manutenção do texto do artigo 19 para crimes contra a honra e conteúdos jornalísticos, mas estabeleceu como regime geral a responsabilidade após notificação.
Para ele, na hipótese de exclusão, o provedor deverá notificar o usuário sobre a medida aplicada e a fundamentação e dar o direito ao usuário de pedir a revisão da decisão.
O Supremo também debate a ideia de falha sistêmica das plataformas, para definir em quais cenários o Judiciário deve reconhecer que as big techs não adotaram medidas para sua autorregulação.
Os magistrados afirmaram ser preciso um mecanismo para que conteúdos que já tiveram decisão judicial atestando para o teor criminoso também não possam ser publicados.
Dino sugere que a responsabilização se dê quando forem mantidas no ar publicações que promovam crime contra a criança e o adolescente; crime de induzimento ao suicídio e à automutilação; crime de terrorismo; e apologia aos crimes contra o Estado democrático de Direito.
O ministro ainda defende que as plataformas digitais devem editar regras de autorregulação que necessariamente contenham um sistema de notificações, um processo para análise de conteúdos denunciados e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais.
Toffoli e Fux são os dois relatores do caso. Para eles, as plataformas devem agir ao serem notificadas por usuários ou mesmo antes, em alguns casos. O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, defendeu que a regra fosse declarada apenas parcialmente inconstitucional.
Um dos principais pontos de controvérsia é a possível criação de um órgão do Executivo que monitore o cumprimento das normas pelas plataformas digitais.
Gilmar defende que seja criado um mecanismo como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável por aplicar sanções contra empresas e órgãos que descumpram a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Barroso, por outro lado, diz que a criação de uma autoridade ligada ao governo pode ser considerada uma afronta à liberdade de expressão. Ele sugere que o órgão seja colegiado, com presença massiva da sociedade civil organizada.
O presidente de Assuntos Globais do Google, Kent Walker, está em Brasília, com uma agenda de encontros com ministros do STF -ele e a empresa não quiseram revelar quais.
Walker disse que a tese em discussão no Supremo fixa uma responsabilidade muito abrangente das plataformas pelo conteúdo produzido por terceiros.
“O que está sendo sugerido é uma noção ampla de responsabilidade e do dever de cuidado, não muito bem definida. Pela maneira como nossas ferramentas funcionam, teríamos que remover muito conteúdo, incluindo conteúdo politicamente valioso, para reduzir o risco de responsabilização”, afirmou. “O diabo está nos detalhes.”
O executivo diz que o Google concorda com a moderação de conteúdo de categorias específicas (como ameaças à democracia, incitação à violência e conteúdo prejudicial para crianças), mas não com a responsabilização direta das plataformas pelo conteúdo produzido por terceiros.
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SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) saiu em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após a aplicação de medidas cautelares que resultaram na instalação de uma tornozeleira eletrônica contra o ex-presidente, nesta sexta-feira (18).
“Não haverá pacificação enquanto não encontrarmos o caminho do equilíbrio. Não haverá paz social sem paz política, sem visão de longo prazo, sem eleições livres, justas e competitivas. A sucessão de erros que estamos vendo acontecer afasta o Brasil do seu caminho”, disse o governador, em suas redes sociais.
Ao cobrar eleições livres e sucessão de erros, o governador bolsonarista faz críticas indiretas a processos envolvendo o ex-presidente tanto no STF (Supremo Tribunal Federal), onde Bolsonaro é réu no julgamento da trama golpista após as eleições de 2022, quanto a decisões do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nas quais o ex-presidente foi condenado e declarado inelegível até 2030.
Na mensagem em suas redes sociais, Tarcísio disse que “coragem é um atributo que quem conhece Jair Bolsonaro sabe que nunca lhe faltou”.
“Não faltou quando atentaram contra a sua vida. Não faltou para lidar com as crises sem precedentes que este país passou quando ele era presidente. Não faltou para defender a liberdade, valores, ideais e combater injustiças. E não vai faltar agora, pois ele sabe que estamos e seguiremos ao seu lado.”
“Não conheço ninguém que ame mais este país, que tenha se sacrificado mais por uma causa, quanto Jair Bolsonaro. Não imagino a dor de não poder falar com um filho. Mas se as humilhações trazem tristeza, o tempo trará a justiça”, completou o governador bolsonarista de São Paulo.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, a crise provocada pelo tarifaço, justificado pelo que o presidente americano chamou de “caça às bruxas” contra Bolsonaro, abalou as pretensões presidenciais de Tarcísio .
De um lado, o governador de São Paulo tenta consertar o estrago do episódio mudando seu discurso para os interesses do Estado, o que estremeceu de vez sua relação com o bolsonarismo. De outro, empresários que apostavam em sua candidatura ao Planalto passaram a questionar sua independência do mesmo grupo.
Nesta sexta-feira, uma semana após o tarifaço de Donald Trump contra o Brasil e de uma série de declarações da família Bolsonaro e do próprio americano explorando a medida para fazer pressão contra a ação penal da trama golpista em que Bolsonaro é réu, o ex-presidente foi alvo de operação da PF.
As medidas, autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes do STF, deram-se em uma investigação aberta recentemente e que tramita sob sigilo. Ela foi autuada na corte e distribuída ao gabinete de Moraes em 11 de julho, dois dias depois que Trump anunciou a sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros citando o processo contra Bolsonaro.
O ministro cita, por exemplo, que o ex-presidente condicionou, em entrevista, o fim da sanção à sua anistia.
Após a operação, a defesa de Bolsonaro afirmou ter recebido “com surpresa e indignação” as medidas cautelares impostas ao ex-presidente. Disse ainda que ele “sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário”.
Ao solicitar a instalação de tornozeleira eletrônica no ex-presidente, a PGR apontou a medida como urgente para “assegurar a aplicação da lei penal e evitar a fuga do réu”.
A Polícia Federal encontrou na casa do ex-presidente um pen-drive, que tinha sido escondido em um banheiro, mais 14 mil dólares (cerca de R$ 78 mil) e R$ 8 mil em espécie
Rafael Damas | 10:45 – 18/07/2025
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, chamou a operação da Polícia Federal contra Jair Bolsonaro (PL) realizada na manhã desta sexta-feira (18) de vitória contra o golpismo.
Lindbergh afirmou ainda que a decisão de impor tornozeleira ao ex-presidente decorre de um inquérito que teve origem em uma representação criminal protocolada por ele em maio deste ano contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente.
“E, em 11/7/25, ao denunciar a tentativa de Tarcísio [de Freitas, governador de São Paulo] de facilitar a fuga de Jair, reforçamos a urgência da medida cautelar de monitoramento eletrônico com tornozeleira. É uma vitória do Estado de Direito contra o golpismo transnacional”, diz na publicação.
O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), por sua vez, publicou uma série de memes e mensagens celebrando a punição a Bolsonaro.
“Grande Dia! Bolsonaro recebe visita da PF e passa a usar tornozeleira eletrônica. No Brasil, os golpistas vão ser punidos”, escreveu ele.
Liderança do governo Lula (PT) na Câmara, José Guimarães também se manifestou em apoio à operação, classificando o momento como um capítulo importante na defesa da democracia.
“Atacar as instituições, conspirar contra a Constituição e desrespeitar a vontade do povo são crimes graves que não podem ficar impunes. O país se une para proteger a verdade, a justiça e os valores que sustentam a nossa República”, publicou. “Não há espaço para golpismo. O Brasil escolheu a democracia – e vai defendê-la com coragem e firmeza.”
A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) listou algumas das proibições às quais Bolsonaro estará submetido a partir da decisão da Justiça, e voltou a chamar o ex-presidente de covarde.
“Que agora Bolsonaro entenda: os crimes que você e sua família cometeram, atentando contra a soberania do nosso país, não o ajudaram em nada. O Brasil não se amedrontou e nossa Justiça não se acovardou. Pois todo o medo e covardia estão reservados para Jair Bolsonaro e seus aliados.”
O ministro da AGU (Advogado-Geral da União), Jorge Messias, citou “respeito às leis” e reforçou o discurso de soberania brasileira, horas após a Polícia Federal realizar a operação contra o ex-presidente.
O ministro reforçou a mensagem passada no pronunciamento em rede nacional feito pelo presidente Lula na quinta-feira (17), iniciando a publicação com a frase “Respeito às leis, honra à pátria e integridade.”
Na véspera, Lula foi à cadeia de rádio e televisão se posicionar contra a imposição da sobretaxa de 50% aos produtos brasileiros anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Na fala, o presidente afirmou ter indignação por saber que a decisão americana tinha o apoio de apoio de alguns políticos brasileiros, sem citar o nome de Bolsonaro ou de Eduardo -que já manifestou publicamente o apoio às decisões do americano.
A Polícia Federal encontrou na casa do ex-presidente um pen-drive, que tinha sido escondido em um banheiro, mais 14 mil dólares (cerca de R$ 78 mil) e R$ 8 mil em espécie
Rafael Damas | 10:45 – 18/07/2025
O senador Flávio Bolsonaro deixou o Brasil nesta quinta-feira (17), um dia antes de a Polícia Federal (PF) cumprir dois mandados de busca e apreensão em endereços relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Ele foi visto por passageiros em voo (TP58) que saiu de Brasília às 17h10 com destino a Lisboa, Portugal, onde desembarcou nessa sexta (18).
A assessoria de imprensa do senador confirmou que ele está em deslocamento, mas não deu detalhes sobre a viagem e nem sobre o destino final. O senador está em recesso parlamentar, que começou nesta sexta-feira.
Na manhã de hoje, o ex-presidente foi levado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para colocar tornozeleira eletrônica. A PF Também apreendeu dólares e documentos na casa de Jair Bolsonaro em Brasília.
Pela decisão, Bolsonaro, além de precisar usar tornozeleira, está proibido de utilizar as redes sociais.
Ele precisará ficar em casa entre as 19h e as 6h, além de estar proibido de se comunicar com outros réus ou com embaixadores e diplomatas de outros países. Além disso, não poderá se ausentar da comarca do DF.
No X, já após a operação da PF, Flávio Bolsonaro publicou uma mensagem de apoio ao pai e crítica à decisão judicial. “Fica firme, pai, não vão nos calar!”.
A Polícia Federal encontrou na casa do ex-presidente um pen-drive, que tinha sido escondido em um banheiro, mais 14 mil dólares (cerca de R$ 78 mil) e R$ 8 mil em espécie
Rafael Damas | 10:45 – 18/07/2025
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