Política
Vereador Lucas Pavanato é condenado a indenizar aluna da USP por filmagem indevida
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O vereador de São Paulo Lucas Pavanato (PL) foi condenado pela Justiça de São Paulo a indenizar uma estudante da USP (Universidade de São Paulo) por tê-la filmado e divulgado suas imagens sem consentimento em suas redes sociais. Segundo a decisão, houve “flagrante violação do direito de imagem”.
O caso aconteceu em agosto de 2023, quando Pavanato, ainda sem ter sido eleito vereador, foi gravar vídeos para provar que há “doutrinação na universidade pública”. O então influenciador abordava estudantes pelo campus e apresentava personalidades célebres da esquerda e da direita, como o filósofo Karl Marx e a ex-primeira-ministra do Reino Unido Margaret Thatcher, a fim de descobrir quais seriam identificados.
Segundo a decisão judicial, Pavanato deve pagar R$ 8.000 para a estudante e excluir as publicações em que ela aparece. Na ação judicial, a jovem diz que teve sua “imagem e honra maculada” e que não foi informada, em nenhum momento, que o vereador faria uma gravação e publicaria nas redes sociais.
“O réu não nos demonstrou que realmente a autora foi cientificada previamente da sua intenção de publicar a entrevista em suas redes, do formato que ele usaria para tanto e nem que ela o autorizou a usar imagem na oportunidade. Assim, não se pode negar que houve sim abuso do réu na ocasião ao fazer o uso indevido da imagem de terceiro, já que sem sua concordância expressa”, diz a decisão.
A Folha tentou contato com Pavanato nesta segunda-feira (31) por mensagem e ligação telefônica, mas não obteve resposta até a publicação.
No dia em que Pavanato gravou os vídeos na USP, um guarda-civil metropolitano, que o acompanhava, chegou a sacar uma arma para ameaçar alunos que pediam sua saída do campus.
O guarda Marcelo Ferreira integrava a escolta do vereador Fernando Holiday (PL) na Câmara Municipal de São e estava fora de seu horário de trabalho na ocasião. A reitoria da USP chegou a emitir uma nota para repudiar a conduta do GCM.
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira (13) que a Casa entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para levar caso do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) para o plenário da corte.
A declaração foi feita após o fim do julgamento do STF que derrubou a manobra dos parlamentares por brecha que beneficiaria outros réus no caso da tentativa de golpe, além de Ramagem.
“Ingressamos nesta terça-feira no Supremo Tribunal Federal com uma ação para que prevaleça a votação pela suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ)”, disse Motta no X.
“Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados. A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, completou.
Motta vinha dizendo em conversas reservadas querer agir com responsabilidade para evitar um atrito entre os Poderes, mas ressalta que foram mais de 315 votos a favor da medida que paralisa uma ação penal contra o parlamentar. Por isso, dizia buscar dar uma resposta aos pares.
Ele está nesta semana nos Estados Unidos e participará, em Nova York, de um fórum de discussões com empresários organizado pelo Lide e de outro preparado pelo Esfera Brasil.
Motta tem sido cobrado, sobretudo pela oposição, a defender a posição do Parlamento no caso.
A Câmara aprovou na semana passada um projeto para suspender a ação penal contra Ramagem na investigação sobre a trama golpista de 2022, abrindo também brecha para tentar atingir todo o processo relativo ao caso e beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Foram 315 deputados a favor e 143 contra, numa derrota para o governo Lula (PT), que não conseguiu brecar a matéria.
O STF já havia notificado à Câmara o entendimento da Corte de que a abrangência total da medida seria constitucional. Então, a Primeira Turma do Supremo derrubou no final de semana os efeitos do projeto, por 5 a 0, a decisão da Câmara.
Os deputados alegam que paralisar a ação é uma prerrogativa deles já que Ramagem é deputado. Os ministros do STF, por sua vez, entendem que esse entendimento só deve ser aplicado quando se trata de crimes cometidos após a diplomação dos parlamentares.
No caso de Ramagem, acusado de ter atuado para impedir a posse de Lula, o crime teria ocorrido antes de ele tomar posse como deputado.
A aprovação da medida na Câmara abriu caminho para o trancamento de processos contra outros parlamentares no STF (Supremo Tribunal Federal). O PL pediu à Casa que também suspenda a ação contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP) pela suposta invasão hacker ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Com base nisso, também foi mencionada a possibilidade de solicitar a paralisação do processo contra o ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho (União Brasil-MA), se confirmado o recebimento da denúncia contra ele pelo Supremo.
Juscelino foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) sob a acusação de desvio de emendas parlamentares, o que levou à queda dele do ministério do governo Lula (PT).
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Justiça de São Paulo tornou réus o prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga (Republicanos), o ex-secretário de Educação do município Márcio Carrara e a empresa Educateca em um processo que investiga o superfaturamento de R$ 11 milhões na compra de lousas digitais.
A ação movida pelo Ministério Público de São Paulo foi aceita nesta segunda-feira (12) pela Vara de Fazenda Pública de Sorocaba.
Em nota, a gestão municipal disse que ainda não foi intimada, mas reiterou que “todas as contratações seguem rigorosamente os trâmites legais”.
A Educateca Importação e Exportação de Informática e Eletrônicos, empresa responsável pelos equipamentos, também disse que não foi notificada e afirmou que os contratos estão em conformidade com a lei.
Em 2021, a prefeitura firmou o contrato com a empresa para aquisição de 1.188 lousas digitais pelo valor de R$ 26.062 cada unidade.
Na ação, a Promotoria destacou que a cidade de Indaiatuba (SP) adquiriu itens semelhantes, da mesma marca e modelo, por R$ 16.700.
Considerando o valor total do contrato, de R$ 46,9 milhões, o Ministério Público considera que houve superfaturamento de mais de R$ 11 milhões pelo município.
Em dezembro de 2024, um parecer do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado paulista) constatou “potencial incompatibilidade do preço praticado com o mercado” na aquisição das lousas digitais.
“O valor unitário pago pela Prefeitura Municipal de Sorocaba para o mesmo item é 56% superior ao valor pago pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba”, diz um trecho do documento.
O Ministério Público também pediu o bloqueio de bens dos acusados e o afastamento imediato de Márcio Carrara do cargo de chefe de gabinete da Secretaria de Relações Institucionais e Metropolitanas de Sorocaba, mas a Justiça não aceitou a solicitação.
O juiz Alexandre de Mello Guerra poderá rever o pedido, mas considerou que não ainda não há comprovação de que houve desperdício de bens e recursos financeiros que justifique o bloqueio dos bens dos acusados.
O magistrado também disse que o atual cargo ocupado por Carrera, em pasta distinta da Educação, não poderá interferir na lisura do processo.
Essa não é a primeira vez que o prefeito de Sorocaba se torna réu na Justiça. Conforme a Folha mostrou, Manga é investigado por improbidade administrativa em dois processos que tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo.
O primeiro apura suspeita de favorecimento em uma licitação de semáforos. No segundo, a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo acusa a prefeitura de superfaturamento na aquisição de kits de robótica, no valor de mais de R$20 milhões.
Em abril, Manga foi alvo de uma operação da Polícia Federal que investiga suspeitas de fraudes na contratação da OS Iase (Organização Social Instituto de Atenção à Saúde e Educação) para administrar, operacionalizar e executar ações e serviços de saúde no município. Ele nega irregularidades.
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A articulação liderada por Michel Temer (MDB) para unir governadores de direita e centro-direita em torno de uma candidatura presidencial única nas eleições de 2026 não exclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), segundo o próprio emedebista.
Conversas de Temer com os governadores Eduardo Leite (PSD-RS), Ratinho Junior (PSD-PR), Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), Romeu Zema (Novo-MG) e Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) irritaram os bolsonaristas que defendem a manutenção do nome do ex-presidente como potencial candidato, ainda que ele esteja inelegível.
Temer reage às críticas e diz que não esperava essa repercussão. Ele afirma que Bolsonaro “tem prestígio eleitoral” e que qualquer candidato à Presidência desse campo que se oponha ao ex-presidente teria dificuldades.
“Veja o caso do Tarcísio. Ele tem sido muito sábio. Ele é bolsonarista, não é desleal ao Bolsonaro, mas firmou uma identidade própria, sem se opor ao Bolsonaro. Ter a oposição do Bolsonaro não dá”, diz Temer.
O emedebista discute com os cinco governadores a elaboração de um programa para o país que estabeleça as prioridades do centro e da direita. Embora alguns políticos enxerguem na articulação o rótulo de uma terceira via, Temer aponta que o grupo não prescinde de Bolsonaro.
“Se Bolsonaro conseguir ser candidato, o que não parece fácil por enquanto, de repente esses governadores ligados a ele direta ou indiretamente podem apresentar um programa a ele”, afirma. “Eu não excluo ninguém. Eu excluo quem não tem programa.”
Nas últimas semanas, Temer se reuniu com Ratinho, Zema e Caiado para discutir o plano de elaboração de um programa e teve uma conversa por telefone com Leite. O ex-presidente também conversou com Tarcísio antes do embarque num voo para Nova York, onde os dois participam de eventos com outras autoridades.
Nos EUA, o governador paulista afirmou que era cedo para pensar em 2026 e que não existe direita sem Bolsonaro. “Falta um ano e pouco para a eleição, tenho que pensar agora em entregar resultado”, disse.
Ele fez a declaração depois que bolsonaristas manifestaram incômodo com as articulações de Temer.
O pastor Silas Malafaia disse que, ao conversar com governadores citados como possíveis candidatos ao Palácio do Planalto, o emedebista havia esquecido de Bolsonaro e da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.
Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou Temer e apontou que o ex-presidente “tem liderança política, mas não tem qualquer liderança eleitoral”.
“É importante lembrar que o precedente das escolhas do Temer é muito ruim. Basta lembrar que, quando ele escolheu algo sozinho, escolheu pelo Alexandre de Moraes no Supremo [Tribunal Federal]. Está feito o convite para que o Temer caminhe conosco”, afirmou Flávio em entrevista ao jornal O Globo.
Temer argumenta que a conversa sobre a criação de um programa de centro e direita, batizada por ele de Movimento Brasil, deve ser feita de maneira independente da discussão sobre uma candidatura.
“Meu tema não é pessoa. Meu tema é programa, projeto para o país. Não nome contra nome, mas programa contra programa. Nada impede que o ex-presidente ofereça um programa para o país”, afirma. “No programa, tem que pensar no país, não tem que pensar no Bolsonaro.”
O emedebista classifica a irritação demonstrada por bolsonaristas em relação a sua proposta como um “sinal dos tempos”. “Você faz uma proposta decentíssima, de colocar projeto contra projeto, e o pessoal se irrita. Esse é o clima que se instalou no país.”
Embora admita que os governadores de direita não podem abrir mão dos vínculos com Bolsonaro, Temer afirma que a disputa concentrada entre Lula (PT) e Bolsonaro (PL) não é boa para o país.
O emedebista diz ter sido procurado por Zema, Ratinho e Caiado para conversar sobre o assunto. E que procurou ele próprio Leite e Tarcísio para que não se sentissem excluídos.
“Se cinco governadores se reunissem e fizessem um programa para o Brasil, de 30 ou 40 páginas, poderiam depois escolher alguém para ser candidato. Em vez de votar em nome, o eleitor poderia escolher um programa”, diz.
Para Temer, é preciso que o grupo trabalhe pela unidade. “Se quatro nomes forem candidatos, o chamado centro não opera”, afirma.
O ex-presidente diz que o programa que defende deve trazer diretrizes para a economia, como um teto de gastos e uma nova reforma da Previdência, que considera indispensável.
O plano, segundo ele, também passaria por educação e saúde, mas não deveria entrar em temas de costumes ou mesmo sobre a anistia para os envolvidos na trama golpista, que deveria permanecer a cargo do STF (Supremo Tribunal Federal).
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