Governo cria Política Nacional de Fronteiras; veja os objetivos da medida – Política – CartaCapital

Um decreto presidencial publicado na edição desta segunda-feira 3 do Diário Oficial da União (DOU) instituiu a Política Nacional de Fronteiras (PNFron).

O objetivo principal é promover melhorias nas metas de segurança, integração regional, desenvolvimento sustentável e direitos humanos.

Na prática, a política institui um comitê formado por mais de trinta integrantes do governo. Esse grupo deverá desenhar estratégias para as fronteiras do país. 

Com base nas atividades, o grupo ficará responsável por orientar o governo sobre quais ações devem ser tomadas para cada região. Geograficamente, as três áreas de planejamentos serão chamadas de arcos Norte, Sul e Central.

Segundo o governo, uma das prioridades será buscar reduzir as desigualdades por meio da proteção, por exemplo, de áreas territoriais de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que estão nas fronteiras do país.

Ao todo, o decreto assinado por Lula (PT) lista 11 objetivos finais com a criação da PNFron. São eles:

1. assegurar a presença do Estado nas fronteiras, respeitadas as especificidades e necessidades de cada arco de fronteira;
2. estimular a aproximação entre o Poder Executivo federal, os Estados e os Municípios nas fronteiras, e aproveitar as iniciativas locais, incluídos o setor privado e a sociedade civil;
3. assegurar a inter-relação e a complementariedade entre políticas nacionais e setoriais afetas às fronteiras;
4.  coordenar as ações entre os eixos – segurança, integração regional, desenvolvimento sustentável, e direitos humanos, cidadania e proteção social;
5. contribuir para a garantia da soberania nacional, da integridade territorial e da proteção do patrimônio nacional nas fronteiras;
6. fortalecer e aprimorar as estruturas de prevenção, de controle, de fiscalização e de repressão aos ilícitos transnacionais e delitos ambientais nas fronteiras;
7. contribuir para o desenvolvimento sustentável do território nacional nas fronteiras, respeitar o meio ambiente e valorizar as potencialidades econômicas e as diversidades socioculturais, com a redução das desigualdades inter-regionais e intrarregionais;
8. contribuir com a integração regional com os Estados limítrofes;
9. fortalecer o direito à saúde em sua integralidade e as ações de preparação, vigilância e resposta às potenciais emergências em saúde pública nas fronteiras;
10. promover os direitos humanos e a cidadania nas fronteiras, o acolhimento humanitário de migrantes, de refugiados, de apátridas, de populações transfronteiriças, e de pessoas em situação de vulnerabilidade, respeitadas as diferenças entre os povos; e
11. promover a proteção dos direitos humanos e territoriais dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais nas fronteiras.

O decreto de hoje também cria o Comitê Nacional de Fronteiras, que será ligado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Esse comitê será responsável por acompanhar como vai ser feita a implementação da política pública.

Leia abaixo a íntegra do decreto:

DECRETO Nº 12.038, DE 29 DE MAIO DE 2024 – DECRETO Nº 12.038, DE 29 DE MAIO DE 2024 – DOU – Imprensa Nacional