Por
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 4 o projeto de lei complementar que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, estados, Distrito Federal e dos municípios. Agora, a proposta será enviada à sanção do presidente Lula (PT).
Essa securitização é uma espécie de venda por um valor inferior dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não. Foram 384 votos favoráveis e 59 contrários, além de uma abstenção.
O projeto aprovado prevê que a operação de venda da dívida ao setor privado será considerada operação de venda definitiva de patrimônio público e não uma operação de crédito, já que a operação de crédito é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relator, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), defende que a proposta dá a União, aos estados e aos municípios capacidade de investimento sem gerar ou aumentar imposto.
“Entes e subentes têm algo em torno de 5 trilhões de reais a receber. Esse dinheiro é dificilmente recuperado pelo modelo que existe atualmente”, explicou.
O texto proíbe cada ente federado de “vender a dívida” na parcela que cabe a outro ente por força de regras constitucionais de repartição de tributos, como, por exemplo, o ICMS dos estados com os municípios de seu território e o Imposto de Renda e o IPI da União com estados e municípios.
Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social e a outra metade a despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.
