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A defesa do deputado federal Chiquinho Brazão (RJ) enviou nesta segunda-feira 8 à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara um pedido para revogar sua prisão preventiva.
Ele e o irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, foram presos em março pela Polícia Federal sob a suspeita de mandar matar a vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), assassinada em 2018. Na mesma operação, a PF prendeu o ex-chefe da Polícia Civil Rivaldo Barbosa, suspeito de agir para proteger os participantes do crime.
As ordens de prisão preventiva partiram do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e foram chanceladas pelo plenário da Corte.
A prisão de Chiquinho, contudo, ainda precisa ser confirmada pela Câmara. De acordo com a Constituição, um deputado só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável e, por isso, a Casa precisa referendar a prisão por maioria absoluta, em votação aberta. O primeiro passo é a análise na CCJ.
A defesa do deputado tem duas alegações centrais: a de que o STF não seria o tribunal competente para julgá-lo e a de que não há flagrante a justificar a prisão preventiva.
“Os fatos são datados de março de 2018, quando o representado exercia o mandato de vereador, sendo certo, também, que, de acordo com a hipótese criminal apresentada pela autoridade policial, os motivos que teriam levado Francisco Brazão a idealizar o homicídio da vereadora Marielle Franco não guardam qualquer relação com as funções desempenhadas, seja na condição de vereador, seja na atual condição de deputado federal”, sustenta a defesa.
Os advogados também argumentam que “não há – ao menos na representação da Polícia Federal e na decisão do STF – qualquer flagrante de crime inafiançável imputável ao deputado federal”.
Em um ofício encaminhado à Câmara, Alexandre de Moraes explicou que o flagrante delito atribuído a Chiquinho se refere ao crime de obstrução de Justiça em organização criminosa.
