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A Câmara finalizou nesta quarta-feira 18 a aprovação do primeiro projeto do pacote de corte de gastos encaminhado pelo governo Lula (PT). Os deputados chancelaram o texto-base na terça, com 318 votos favoráveis (eram necessários no mínimo 257) e 149 contrários. Faltava, porém, analisar os destaques — sugestões de mudança na redação.
Diante de acusações de desrespeitar acordos, a liderança do governo apresentou, na forma de destaque, uma proposta para derrubar a volta do seguro obrigatório de veículos, nos moldes do DPVAT. A medida contou com o endosso de 444 deputados, ante 16 que a rejeitaram. O texto segue para o Senado.
“Conseguimos levar de volta o cancelamento do DPVAT, até porque os governadores não estavam encaminhando a lei que nós aprovamos aqui de reintrodução do DPVAT”, afirmou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
O Congresso Nacional havia concluído em maio a aprovação do projeto de lei que instituiria um novo seguro obrigatório para veículos, a se chamar SPVAT. Ele valeria a partir de janeiro de 2025.
O texto-base da proposta fiscal aprovada pela Câmara na segunda-feira autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. O limite será mensal e variará de acordo com o tamanho da compensação. Não serão atingidos os créditos de até 10 milhões de reais.
A matéria também veda, em um cenário de déficit, a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais e o aumento das despesas com pessoal acima do limite inferior do arcabouço — ou seja, 0,6% acima da inflação.
Antes da votação dos destaques, José Guimarães anunciou um acordo entre as lideranças partidárias em torno de uma emenda para limitar o contingenciamento e o bloqueio de emendas parlamentares àquelas não obrigatórias (11,5 bilhões de reais de emendas de comissão), deixando de fora do contingenciamento e do bloqueio as emendas individuais (24,67 bilhões) e as de bancada (14,68 bilhões).
O contingenciamento ocorre quando há risco de descumprir a meta fiscal do ano por queda de receitas. Já o bloqueio acontece quando é necessário cumprir o limite de despesas.
Com o plano de corte de gastos, o Ministério da Fazenda projeta economizar 70 bilhões de reais nos próximos dois anos. Até 2030, a meta é poupar 327 bilhões.
A Câmara ainda deve votar na noite desta quarta o segundo texto, que prevê um pente-fino no Benefício de Prestação Continuada e no Bolsa Família, além de restringir o reajuste real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal — ou seja, correção pela inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%.
O governo também enviou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição que prevê um corte gradual do acesso ao abono salarial. Atualmente, ele beneficia quem recebe até dois salários mínimos, mas isso cairia gradualmente para um salário mínimo e meio. Essa PEC ainda reforça o combate aos supersalários no funcionalismo público.
Já na última terça, o Palácio do Planalto mandou ao Congresso Nacional o projeto que pretende fixar a idade mínima de 55 anos para que os militares possam se aposentar. Também faz parte do pacote fiscal.
