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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 17 o texto-base do primeiro projeto do pacote de corte de gastos encaminhado pelo governo Lula (PT). O placar foi de 318 votos favoráveis (eram necessários no mínimo 257) e 149 contrários. A Casa ainda analisará nesta terça mais destaques — sugestões de mudança na redação — antes de mandar a proposta ao Senado.
O texto autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. O limite será mensal e variará de acordo com o tamanho da compensação. Não serão atingidos os créditos de até 10 milhões de reais.
A matéria também veda, em um cenário de déficit, a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais e o aumento das despesas com pessoal acima do limite inferior do arcabouço — ou seja, 0,6% acima da inflação.
Outro dispositivo do projeto abre caminho para o governo federal bloquear e contigenciar emendas parlamentares até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, ambos limitados a 15% do valor.
O contingenciamento ocorre quando há risco de descumprir a meta fiscal do ano por queda de receitas. Já o bloqueio acontece quando é necessário cumprir o limite de despesas.
Com o plano de corte de gastos, o Ministério da Fazenda projeta economizar 70 bilhões de reais nos próximos dois anos. Até 2030, a meta é poupar 327 bilhões.
“O relatório expressa a vontade da maioria, e é muito importante essa manifestação de unidade aqui do plenário para que sinalizemos ao País que, finalmente, o ajuste fiscal começou a ser votado”, disse o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), no plenário.
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), havia pautado para esta terça outra proposta do pacote, que não entrou em votação. Trata-se do projeto sobre que prevê um pente-fino no Benefício de Prestação Continuada e no Bolsa Família, além de restringir o reajuste real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal — ou seja, correção pela inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%. A lei atual propicia um aumento por inflação mais a variação do Produto Interno Bruto.
“Nós vamos votar. Não estou garantindo aprovação nem rejeição. Nós vamos votar, estamos discutindo, conversando, dialogando, encontrando textos para votar. Mas o calendário de votação é esse”, disse Lira ao chegar à Câmara.
O governo também enviou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição que prevê um corte gradual do acesso ao abono salarial. Atualmente, ele beneficia quem recebe até dois salários mínimos, mas isso cairia gradualmente para um salário mínimo e meio. Essa PEC ainda reforça o combate aos supersalários no funcionalismo público.
A ideia de Lira é colocar em votação nesta terça a proposta sobre benefícios tributários. Na quarta, entrariam em análise o projeto sobre o salário mínimo e a PEC. O chefe da Câmara se reuniu com líderes partidários nesta terça para discutir os três textos.
Na segunda-feira 16, Lira juntou a PEC do governo a outra proposta, apresentada em 2007. O objetivo é acelerar a tramitação da nova matéria.
Já nesta terça, o Palácio do Planalto mandou ao Congresso Nacional o projeto que pretende fixar a idade mínima de 55 anos para que os militares possam se aposentar. Também faz parte do pacote fiscal.
