Por
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira 19 a proposta de emenda à Constituição que integra o pacote de corte de gastos encaminhado pelo governo Lula (PT).
No primeiro turno, houve 344 votos favoráveis (são necessários no mínimo 308, em dois turnos), 154 contrários e duas abstenções. No segundo, o placar foi de 348 votos pela aprovação e 146 pela rejeição. Na sequência, será a vez do Senado de se debruçar sobre o tema.
A PEC prevê um corte gradual do acesso ao abono salarial. Atualmente, ele beneficia quem recebe até dois salários mínimos, mas isso cairá gradualmente para um salário mínimo e meio.
O governo ainda buscava reforçar o combate aos supersalários no funcionalismo público. O relator da proposta, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), enfraqueceu, porém, esse dispositivo e manteve brechas que podem turbinar as remunerações.
A redação original do governo dizia que “somente poderão ser excetuadas dos limites remuneratórios as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”.
O parecer de Rodrigues, por sua vez, prevê a regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo a partir de lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional. Necessitaria de um quórum menor que o de uma lei complementar para ser chancelada.
Para aprovar um projeto de lei ordinária, basta maioria simples dos votos. No caso de uma lei complementar, por outro lado, é preciso conquistar pelo menos 257 votos.
Além disso, segundo o parecer do relator, enquanto não houver a edição da lei ordinária, “as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação” não serão consideradas no teto remuneratório. É uma espécie de modelo de transição.
O limite de 44.008,52 reais para o setor público equivale o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Rodrigues também desidratou um trecho que muda a contabilidade do percentual de recursos da União injetados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb.
O governo estimava inicialmente que as alterações no Fundeb representariam o segundo item de maior impacto no pacote fiscal em 2025: 4,8 bilhões de reais. Com as mudanças, o peso será menor.
Segundo Moses Rodrigues, as alterações sobre o Fundeb ampliarão as matrículas para ensino em tempo integral. “Se em 2024 tivemos investimento em novas matrículas de 4 bilhões de reais, vamos aumentar quase 40%, para 5,5 bilhões reais, e em 2026 vamos ter aumento para 10 bilhões”, afirmou.
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), por sua vez, contestou o relator no plenário. “Temos retirada de recursos fundamentais do Fundeb para financiar educação integral, que é uma política importante, mas que precisa seguir sendo financiada por recursos do Ministério da Educação.”
“Na prática, isso vai significar o financiamento da educação integral em cidades como São Paulo, que já tem recursos suficientes para financiar essa política, retirando recursos do Fundeb que são majoritariamente para cidades pobres, que dependem desses recursos para ter qualquer tipo de financiamento da educação básica”, completou Sâmia. A bancada do PSOL votou de forma unânime por rejeitar a PEC.
A ideia inicial era votar a PEC na quarta-feira, mas o receio de derrota do governo fez o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), suspender os trabalhos às 23h30.
“Estamos em um período bastante sensível de fim de ano, mas com a esperança que hoje a gente termine essas votações aqui na Câmara”, afirmou Lira ao chegar à Casa nesta quinta. “Há boa vontade do Senado, e na Câmara hoje resolve. Não vamos ter outra maneira a não ser, daqui a pouco, saber o quórum de votação das matérias. Com a aprovação, elas seguirão para o Senado.”
Mais desidratação
Na quarta-feira, a Câmara enfraqueceu o primeiro projeto do pacote de corte de gastos. Os deputados chancelaram o texto-base na terça, com 318 votos favoráveis (eram necessários no mínimo 257) e 149 contrários. Faltava, porém, avaliar os destaques.
A Casa decidiu na quarta autorizar o bloqueio apenas de parte das emendas parlamentares para cumprir o arcabouço fiscal, a partir de uma emenda aglutinativa apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo.
Com a nova redação, o eventual bloqueio de até 15% das emendas se aplicará somente àquelas não impositivas, como as de comissão. O acerto deixa de fora, portanto, as emendas individuais e as de bancada, cuja execução é obrigatória. A proposição recebeu 444 votos favoráveis e apenas 16 contrários.
O contingenciamento ocorre quando há risco de descumprir a meta fiscal do ano por queda de receitas. Já o bloqueio acontece quando é necessário cumprir o limite de despesas.
A apresentação da emenda aglutinativa pelo líder do governo teve o objetivo de evitar a votação de um destaque do PL que pretendia excluir do texto a regra de contingenciamento e bloqueio de qualquer emenda parlamentar.
O texto também autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. O limite será mensal e variará de acordo com o tamanho da compensação. Não serão atingidos os créditos de até 10 milhões de reais.
A matéria ainda veda, em um cenário de déficit, a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais e o aumento das despesas com pessoal acima do limite inferior do arcabouço — ou seja, 0,6% acima da inflação.
Salário mínimo
A Câmara deve votar nesta quinta outro projeto pacote de corte de gastos. A proposta restringe o reajuste real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal — ou seja, correção pela inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%. A lei atual propicia um aumento por inflação mais a variação do Produto Interno Bruto.
Com o corte no ritmo de aumento, há uma redução em despesas que se baseiam no mínimo, como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial.
O relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), suavizou as regras previstas inicialmente pelo governo na concessão do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, e excluiu mudanças no reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
O BPC é pago a idosos e a pessoas com deficiência que não têm condição de se sustentar. O texto do governo definia como pessoa com deficiência apta a receber o benefício aquele incapacitada para o trabalho e para uma vida independente. Esse trecho, porém, foi suprimido.
A nova redação diz que a concessão do BPC a pessoa com deficiência “fica sujeita à avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave”.
Em outro trecho, mantém a definição mais ampla: “impedimentos de longo prazo próprios da pessoa (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) em interação com diversas barreiras existentes na sociedade, e que podem obstruir sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Bulhões também retirou do texto a medida que limitava os aportes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, o FCDF. O dispositivo previa correção anual dos valores pela inflação.
A última proposta
Já na última terça, o Palácio do Planalto mandou ao Legislativo o projeto que pretende fixar a idade mínima de 55 anos para que os militares possam se aposentar. Também faz parte do pacote fiscal, mas não entrará em votação nesta semana.
O texto também prevê o fim da chamada morte ficta, a pensão paga nos casos de fardados expulsos ou excluídos dos quadros.
