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O governo Lula (PT) publicou uma medida provisória que deve criar uma cobrança adicional de 15% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, sobre os lucros das multinacionais estrangeiras que funcionam no País. A medida consta de uma edição extra do Diário Oficial da União da quinta-feira 3.
A ideia é que a cobrança seja aplicada a empresas com faturamento anual maior que 4,5 bilhões de reais em, pelo menos, dois dos últimos quatro anos. Segundo o governo, a medida entra em vigor no ano que vem.
A Receita Federal detalhou como ocorrerá a efetivação da medida. Segundo o secretário especial do órgão, Robinson Barreirinhas, o objetivo é adaptar a legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Tributária, criadas pela OCDE em parceria com o G20 para impedir que multinacionais se instalem em paraísos fiscais.
“Essa é uma medida defensiva do erário brasileiro, da tributação brasileira. Porque se nós não cobrarmos essa diferença de alíquota, essa diferença de tributação sobre o resultado da empresa, algum outro país o fará“, disse Barreirinhas.
“Qualquer multinacional que seja tributada a um patamar inferior a 15% sobre o seu lucro será chamada a recolher a diferença para esse patamar mínimo. Se não recolher aqui no Brasil, vai, necessariamente, recolher em outro país.”
Com a medida, o governo pretende alcançar dois objetivos costumeiramente citados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O primeiro é contribuir para a taxação global de empresas de grande porte, o que já foi defendido por ele em fóruns internacionais. O segundo é aumentar a arrecadação interna, ponto crucial em um cenário que indica cenário de dificuldade para o governo cumprir as metas do arcabouço fiscal.
O Palácio do Planalto ainda não detalhou a expectativa de arrecadação com o adicional da tributação. Barreirinhas, por sua vez, disse que a alíquota efetiva sobre o lucro nominal das empresas, atualmente, fica na casa dos 20%, apesar de a lei determinar que o índice seja de 34%.
Há, ainda, um grupo pequeno de empresas que, segundo o secretário, paga menos de 15%. É sobre esse grupo, principalmente, que a MP deve ser aplicada.
“É uma minoria de empresas que paga um patamar inferior a 15%. Então, são somente essas empresas que preencham esses dois requisitos – que estão em um grupo multinacional, com faturamento global acima de 750 milhões de euros e que, concomitantemente, aqui no Brasil, têm uma tributação efetiva inferior a 15%. É só nesse caso que nós estamos atingindo com essa medida”, explicou.
Agora, o governo terá o desafio de fazer a MP se converter em lei e precisará do apoio do Congresso Nacional. O cenário, contudo, pode não ser favorável.
Quem mostrou desconforto com a MP foi o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). Segundo ele, a medida “atropela” o Congresso, ao privilegiar “o lucro das empresas estrangeiras em detrimento das nacionais”.
