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A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) apresentou, nesta quinta-feira 25, um projeto de lei complementar para determinar a exclusão de um piso mínimo para os gastos com Educação e Saúde no País. Na prática, a medida busca evitar novos cortes de orçamento nestas duas áreas, causados pelo modelo aprovado no Novo Arcabouço Fiscal.
O projeto, diz a justificativa apresentada pela parlamentar, busca “resolver a discrepância entre o regime de teto de gastos estabelecido pelo NAF [Novo Arcabouço Fiscal] e os pisos constitucionais de despesa obrigatória em saúde e educação, conforme estipulados nos artigos 198 e 212 da Constituição Federal.”
De acordo com uma estimativa da Secretaria do Tesouro Nacional, divulgada no início deste mês, os limites de gastos em Saúde e Educação crescem 70% mais do que o valor que é arrecadado. Por consequência, segundo o Tesouro, a expansão das despesas nos dois ministérios gera uma compressão nos chamados “gastos livres” nas demais pastas.
Desde o início do ano, os gastos voltaram a ser vinculados à arrecadação. Logo, atualmente, as despesas com Saúde correspondem a 15% da receita corrente líquida e em Educação, 18% da receita líquida de impostos.
Na prática, pela regra do novo Arcabouço Fiscal, as pastas podem perder até 504 bilhões de reais nos próximos nove anos. Bomfim e os demais parlamentares da bancada do PSOL na Câmara, que também assinam o projeto, questionam a constitucionalidade da ação.
“As normativas de saúde e educação na Constituição simbolizam um compromisso duradouro do Estado brasileiro com o bem-estar de sua população”, diz o documento.
“Ignorar esse compromisso ou permitir sua subversão por limitações fiscais autoimpostas não só levanta questões sobre a constitucionalidade dessas restrições, mas também ameaça a continuidade dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos“, destaca a parlamentar no PLP.
O documento ressalta, ainda, que a ação pode gerar, a longo prazo, “um desequilíbrio orçamentário insustentável (…) sob a justificativa de que estas despesas absorveriam uma fatia cada vez maior do orçamento, prejudicando outras áreas essenciais”.
A proposta da deputada do PSOL tramita, neste momento, com prioridade na Câmara e deve ser discutida diretamente em plenário, sem necessidade de passar por comissões. Se aprovada em dois turnos, vai à sanção presidencial.
Em conversa com CartaCapital, a deputada explicou, ainda, que a proposta visa também evitar o ‘sequestro’ do orçamento federal nas emendas parlamentares.
“Ao mesmo tempo que se reduz o orçamento obrigatório para essas duas áreas, se aumenta o peso político dos deputados, através das emendas parlamentares, para garantir se haverá ou não destinação de recursos para essas áreas. Isso é muito grave porque você tira força dos Ministérios e dá superpoderes para o Centrão”, ressalta Bomfim.
O tema das emendas parlamentares já tem causado desconforto na relação entre o governo e os parlamentares e vem sendo usada como moeda de troca para apoio em projetos importantes.
Consequências políticas
Um possível estrangulamento gradual de políticas públicas em Educação e Saúde, importante frisar, pode significar um risco político para a gestão petista. Hoje, o setor de Educação, apesar de enfrentar uma grave paralisação dos servidores federais, é a pasta responsável pela melhor avaliação do governo do presidente Lula (PT).
A pesquisa Ipec, divulgada na semana passada, captou melhora na aprovação nessa área do governo com os esforços para combater a evasão escolar, através da bolsa-poupança estudantil, o Pé de Meia, e do investimento na construção de institutos federais e escolas de tempo integral.
Em elogios à condução da pasta do ministro Camilo Santana, o presidente enfatiza em seus discursos que “Educação não é gasto, é investimento”. O contexto ampliar a lista de justificativas do PSOL para o projeto apresentado.
O Ministério da Saúde, por sua vez, enfrenta uma urgência sobre os casos de dengue e é alvo de críticas do Centrão, que busca capturar a chefia da pasta. A ação dos parlamentares tenta capturar para si o controle do orçamento, um dos maiores do governo. Para eleitores, também segundo pesquisa recente, a área deveria ser o foco principal da gestão nos próximos anos. Uma mudança no comando não é bem avaliada.
Tendo em vista este cenário, Bomfim também solicitou ao Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, e ao do Planejamento, sob batuta de Simone Tebet, o relatório do Tesouro Nacional, já mencionado, que versa sobre a necessidade de um novo teto para as pastas. Além dos esclarecimentos, foram solicitados também os estudos que embasaram a inclusão da Educação e Saúde nos limites do Arcabouço, bem como as informações detalhadas sobre as projeções fiscais até 2028 para os gastos com Educação e Saúde.
