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Deputados do PSOL apresentaram um projeto de decreto legislativo para suspender a decisão do governo Lula (PT) de congelar 15 bilhões de reais no Orçamento de 2024. A contenção de despesas se divide entre um bloqueio de 11,2 bilhões e um contingenciamento de 3,8 bilhões de reais.
Assinam o PDL Fernanda Melchionna (RS), Sâmia Bomfim (SP) e Glauber Braga (RJ). Eles afirmam, entre outros pontos, que o congelamento terá maior impacto proporcional sobre ministérios como o da Igualdade Racial e o das Mulheres.
O bloqueio é uma medida para se adaptar às regras do arcabouço fiscal, a determinar que os gastos não obrigatórios só podem crescer até 2,5% ao ano, já descontada a inflação.
Já o contingenciamento ocorre para cumprir a meta anual de resultado primário. Para 2024 e 2025, o objetivo é zerar o déficit fiscal – ou seja, atingir um resultado neutro nas contas do governo, sem considerar os juros da dívida pública.
“No primeiro ano de vigência do Novo Arcabouço Fiscal, os primeiros contingenciamentos revelam efeitos políticos semelhantes aos do antigo Teto de Gastos”, criticam os deputados.
Como alternativas “viáveis”, mencionam revisar a meta de zerar o déficit neste ano e renegociar os objetivos de supéravit primário até 2027.
“A mudança nas metas fiscais não eliminará, apenas atenuará as contradições entre os baixos limites para o crescimento do gasto público e as necessidades sociais”, argumentam. “Além disso, o Novo Arcabouço Fiscal é estruturalmente incompatível com as regras constitucionais para saúde, educação e Previdência Social, colocando-as em risco político.”
Os projetos de decreto legislativo são aprovados com maioria simples de votos, desde que esteja no plenário a maioria absoluta dos deputados (257).
