Por
Julgado da 4ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (RS) definiu que “é devida a equiparação salarial a um trabalhador cego impossibilitado de realizar uma atividade por falta de acessibilidade”. A condenação determina o pagamento do mesmo salário dado a um colega vidente que desenvolve tal atribuição funcional. A sentença, proferida na 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, tinha sido de improcedência.
Rogério de Brito, o autor da ação, atuou na Stihl Ferramentas Motorizadas entre 2012 e 2022. Após dispensado, ingressou com a ação trabalhista, solicitando o reconhecimento de diferentes direitos. Acolhendo laudo pericial que propusera não conceder a paridade salarial, o juiz Eduardo Vianna Xavier indeferiu a reivindicação.
O desembargador André Reverbel Fernandes, relator do recurso, realçou que o próprio perito reconheceu que o trabalhador reclamante não realizava os ajustes na rotina de trabalho porque é cego. “Considera-se discriminatório conceder um salário menor ao trabalhador em decorrência de uma atividade que ele não podia executar em razão de sua deficiência visual” – diz o voto. Na fundamentação legal, foi referido o Estatuto da Pessoa com Deficiência, onde consta ser discriminação o não oferecimento de “adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas”. Não cabem mais recursos quanto ao mérito. O processo está na fase de cálculo dos direitos e valores reconhecidos ao trabalhador. (Processo nº 0020582-56.2023.5.04.0332).
Futebol apaixonante
No direito – sabem os leitores – existe uma tese chamada “perda de uma chance”. Ocorre quando a pessoa tem frustrada legítima expectativa ou oportunidade futura. Estas, dentro da lógica do razoável, ocorreriam se as coisas tivessem seguido o seu curso normal. Nesta linha de pensamento o jurista Lenio Streck – torcedor gremista – começa a pensar na propositura de uma ação cível contra Renato Portaluppi e o Grêmio.
Um pensamento: “Ao não escalar Gustavo Nunes e Nathan Fernandes – e ficar fazendo rodízio de goleiros – o treinador fez com que o clube perdesse não só o primeiro lugar na chave da Libertadores, como atirou o time pro Z-4, no Brasileirão”. Um argumento nuclear: “Dentro da lógica do razoável, a escalação dos jovens e o não rodízio dos goleiros faria com que o Grêmio tivesse melhores resultados”.
Lenio contou na quarta-feira, 19 de junho, ao Espaço Vital que já compactou três laudas de argumentos. E que, sob o prisma do gremismo, está decepcionado com a atual gestão do clube e com o endeusado treinador.
Vínculo com seguradora
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o vínculo de emprego entre a Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. e o vendedor Patrick Ranzan. A decisão reformou sentença da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Foi determinado o retorno da ação ao primeiro grau para o julgamento de pedidos próprios da relação empregatícia.
O desembargador relator Marcelo José D’Ambroso considerou que a empresa não se desobrigou do ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. É que, quando admitida a prestação de serviços – o que segundo a seguradora ocorria de forma autônoma – “a empresa atrai para si o dever de comprovar que não se tratava de uma relação de emprego”. (Processo nº 0020369-11.2021.5.04.0012).
Presente e futuro
Frase instigante: “Os seres humanos que vão viver 120 anos já estão entre nós”.
A fixação temporal é de Paulo Nigro, engenheiro mecânico que é o presidente do Hospital Sírio-Libanês em São Paulo. O executivo é o primeiro de fora da Medicina a comandar a famosa rede de hospitais privados do País em seus 103 anos de história.
Para barrar “trogloditas”
Ainda não vimos tudo. Lula afirmou, no dia 18 de junho, que poderá se candidatar à reeleição para evitar o retorno de “trogloditas” ao comando do País. Em entrevista à Rádio CBN, o presidente foi perguntado se pretende disputar a eleição em 2026 mesmo estando com 80 anos de idade: “Não quero discutir eleição e reeleição porque eu tenho apenas um ano e sete meses de mandato, quero cumprir aquilo que prometi ao povo brasileiro” – ele foi imediato.
E depois de um tradicional colchete [“Presta atenção ao que vou te falar”…] arrematou: “Se for necessário, pode ficar certo que meus 80 anos virarão 40 e eu poderei ser candidato”.
Vantagens pras mesmas…
O governo federal decidiu ceder e elevar para 50% o abatimento das multas devidas pelas empreiteiras investigadas na Lava Jato. Elas receberam prazo até a próxima segunda para responder se concordam ou não com a oferta.
A redução das multas será calculada sobre o saldo devedor, conforme proposta do governo. Hoje, as sete empresas que firmaram acordos de leniência devem cerca de R$ 8,2 bilhões. Com isso, a União abriria mão de receber cerca de R$ 4 bilhões.
Infância interrompida
Em meio ao debate sobre o projeto de lei antiaborto – que iguala ao homicídio qualquer interrupção de gravidez depois da 22ª semana de gestação, inclusive por estupro -, o Atlas da Violência de 2022 divulgado esta semana mostrou a extensão dos casos de violência sexual no País. Das mais de 140 mil mulheres que sofreram com violência doméstica e familiar em 2022, 12 mil sofreram algum tipo de abuso sexual.
A agressão sexual foi o quarto tipo de ocorrência mais frequente, e o mais comum contra meninas de 10 a 14 anos. Uma estupidez brasileira.
Números estarrecedores
A cada dia, 62 jovens são assassinados no Brasil. É um mega desafio às autoridades para tentar evitar a cooptação de novas gerações pelo crime organizado e a consequente vitimização de grupos mais novos. Em 2022, praticamente metade (49,2%) dos 46,4 mil homicídios registrados no País teve vítimas com idades de 15 a 29 anos.
Isso é o que apontam os dados divulgados na nova edição do Atlas da Violência, relatório produzido pelo Ipea em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O documento indica que, em 2022, de cada cem mortes de jovens no Brasil, um terço (34) se deu por homicídio – e grande parte por arma de fogo.
Focos concentrados
Menos de 3% das cidades concentram metade dos 46,4 mil homicídios registrados no Brasil em 2022, conforme a mais nova edição do Atlas da Violência do Ipea, feito em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O documento aponta que apenas 162 dos municípios brasileiros somam metade dos assassinatos ocorridos no Brasil naquele ano.
Quando se leva em consideração as taxas de homicídio, os salientes são municípios localizados no interior da Bahia. O estado baiano tem sete cidades entre as dez com maiores taxas de homicídio do País e parece ter perdido completamente a capacidade de controlar o ciclo de violência.
