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No encerramento da 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nesta quinta-feira (23), os gestores das cidades apresentaram uma agenda de prioridades ao ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha (PT).
Entre as demandas, estão a busca pelo apoio do governo federal sobre o refinanciamento das dívidas previdenciárias, um novo modelo para pagamento de precatórios e a extensão da reforma da Previdência para os municípios.
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Ao receber a carta, Padilha afirmou que o governo já tem trabalhado em uma agenda alinhada com os municípios e apontou como exemplo a compensação do Fundo de Participação dos Municípios, em 2023, e a manutenção até o fim do ano da desoneração da folha de pagamento dos municípios, com a redução de 20% para 8% da contribuição municipal no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
“Os municípios têm uma agenda que é legitima, e o governo federal tem uma agenda que também é legitima, mas nada impede que a gente construa uma agenda compartilhada”, disse o ministro.
Padilha reiterou os compromissos assumidos e debatidos na construção de uma proposta para a reoneração que não impacte de forma negativa os municípios e que seja sustentável para a Previdência.
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O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, reforçou a necessidade de não apenas socorrer os municípios que participam do RGPS, mas também outros 2,1 mil com regimes próprios previdenciários e que somam quase 3 milhões de servidores em suas folhas. “Esses municípios estão sangrando dinheiro da saúde e da educação”, enfatizou.
Sobre as dívidas dos municípios reconhecidas pela Justiça, os chamados precatórios, Padilha informou que o governo acorda com a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, que tramita no Congresso. “Nós concordamos com a escadinha proposta na emenda do senador Alessandro Vieira em relação ao comprometimento máximo da receita corrente líquida para o pagamento dos precatórios, que foi proposta apresentada pela CNM”, disse o ministro.
Padilha também reforçou que o decreto do Regime Simplificado para contratos e convênios de até R$ 1,5 milhão, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na abertura da Marcha, vai facilitar 80% dos repasses da união para os municípios.
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Os projetos de lei que tratam da securitização das dívidas permitindo a terceirização de cobrança e da mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal para que serviços terceirizados não entrem na conta do teto máximo de comprometimento da folha de pagamento também têm o apoio do governo, afirmou o ministro.
(Com Agência Brasil)
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