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O secretário extaordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, projetou nesta quarta-feira 24 que a alíquota média dos tributos sobre o consumo na reforma tributária será de 26,5%.
O ministro Fernando Haddad (PT) entregou pessoalmente nesta quarta aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o primeiro projeto para regulamentar a reforma.
O Congresso Nacional promulgou a PEC da tributária em dezembro de 2023, mas há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares. Além de definirem as alíquotas, deputados e senadores terão de balizar os regimes especiais e os tratamentos diferenciados a setores e produtos.
“A estimativa é muito próxima do que tinha antes. Com o desenho, de 25,7% a 27,3%, com uma média de 26,5%”, declarou Appy. “A referência é a media, mas a expectativa é que seja ainda menor.”
O principal efeito da proposta é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS) e estadual/municipal (com o Imposto sobre Bens e Serviços, IBS).
