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Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes disse nesta quarta-feira (26) que a corte não está invadindo a competência do Congresso Nacional ao decidir descriminalizar o porte de maconha para o uso pessoal.
“O que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei (…) Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas”, disse Mendes em Lisboa, onde participa de um fórum jurídico.
Para o ministro, o caso discute um problema de saúde. “Não se trata de uma liberação geral para recreio (…) é enfrentar droga como doença, que precisa de tratamento”, afirmou o ministro do STF.
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Após a decisão do STF, nesta terça-feira (25), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que discordava da decisão do tribunal.
“Uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial”, disse o senador.
Na decisão desta terça, o STF formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Porém, a determinação não quer dizer que a corte legalizou ou liberou o uso da droga.
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