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O Projeto de Lei Orçamentária Anual, enviado nesta sexta-feira 30 pelo governo Lula (PT) ao Congresso Nacional, prevê destinar 38,95 bilhões de reais a emendas parlamentares em 2025. Deputados e senadores ainda precisam analisar o texto e podem promover modificações.
A proposta orçamentária de 2024 previa um montante de 37,6 bilhões de reais em emendas, mas o Legislativo aumentou o valor e aprovou a marca recorde de 53 bilhões.
Emendas são propostas por meio das quais os parlamentares influenciam na alocação de dinheiro público. Existem três modalidades: individual, de bancada estadual e de comissão.
A projeção de recursos para o ano que vem surge em um momento de impasse entre os Poderes sobre a execução em 2024. Na quinta-feira 29, o Supremo Tribunal Federal concedeu mais dez dias para o Congresso e o governo federal chegarem a um acordo final para a liberação das emendas impositivas – de pagamento obrigatório – e das chamadas “emendas Pix”.
Nove dias antes, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, reuniu os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de ministros do governo Lula. Naquele encontro, definiu-se que as “emendas Pix” deveriam ser destinadas prioritariamente a obras inacabadas; já as de bancada seriam encaminhadas a projetos estruturantes dos estados.
A partir desses parâmetros, Câmara e Senado tinham dez dias para viabilizar o cumprimento do acordo. Ainda não houve, porém, consenso sobre a matéria.
Por enquanto, segue válida a decisão do ministro do STF Flávio Dino, referendada pelo plenário da Corte, que suspendeu o pagamento das emendas impositivas até a adoção de medidas de transparência e controle dos recursos.
