Política
Julgamento de Bolsonaro põe crimes contra democracia sob discussão e consolida jurisprudência
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Marcado para começar no próximo dia 2, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve ajudar a consolidar a jurisprudência sobre crimes contra a democracia apreciados na ação penal no STF (Supremo Tribunal Federal).
A PGR (Procuradoria-Geral da República) imputa ao político a liderança da trama golpista de 2022 e 2023. Entre os cinco crimes de que ele é acusado, dois entraram na legislação em 2021, incluídos pela lei 14.197, durante o governo do ex-presidente.
Trata-se dos tipos penais de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado.
Antes do processo da tentativa de golpe, eles foram discutidos apenas em um contexto, quando ministros do STF julgaram envolvidos nos ataques golpistas de 8 de Janeiro.
Até 12 de agosto, a corte responsabilizou 1.190 pessoas pelo episódio. Desse total, 638 foram condenadas, 279 das quais por crimes graves contra a democracia.
Os julgamentos ajudaram a construir a jurisprudência, mas os crimes novos na legislação ainda têm pontos a serem debatidos, na avaliação de especialistas ouvidos pela reportagem. Para eles, o julgamento do ex-presidente deve levantar discussões ainda não aprofundadas.
A defesa de Bolsonaro se apoia na novidade dos tipos penais para procurar frestas a fim de livrar o político. Ela alega que o ex-presidente é inocente de todos os crimes a ele imputados.
A principal linha dos advogados é a de que a ação do golpe julgada pela corte não se enquadra na tentativa descrita nos tipos penais. A defesa do político faz um comparativo com a legislação de outros países, como Alemanha e Estados Unidos, para sustentar que, ao contrário deles, o Brasil não prevê a punição de atos preparatórios dos crimes.
Eles afirmam que a legislação brasileira vê a tentativa -descrita no tipo penal- como atrelada ao início da execução, que dependeria do emprego de violência ou grave ameaça.
A defesa também argumenta que apenas dois fatos narrados pela PGR se aproximariam de tais requisitos: o plano para matar autoridades e o 8 de Janeiro, este último com maior destaque nas alegações finais entregue ao STF.
Diz, entretanto, que não há provas que relacionem Bolsonaro aos episódios e que a inclusão do 8 de Janeiro na denúncia tem o objetivo de “trazer a violência que sempre se soube não existir” nas acusações.
Além disso, os advogados do ex-presidente tentam normalizar outros eventos levantados pela PGR como parte da cronologia do golpe. Eles afirmam, por exemplo, que as minutas golpistas foram constitucionais.
Argumentam também que, mesmo se identificados como ilegais, tais considerandos seriam apenas atos preparatórios, uma vez que não apresentariam os requisitos de violência ou grave ameaça que separariam essa etapa da fase de execução. Já as falas contra as urnas feitas pelo ex-presidente são encaradas como direito de opinião pela defesa.
Também na tentativa de afastar o episódio dos crimes previstos na legislação, os advogados do político dizem que a violência ou grave ameaça previstas nos tipos penais precisam ser contra pessoa, não contra coisas ou instituições.
“Ainda que se queira, por amor ao debate, entender suas falas [de Bolsonaro] como ataques aos Poderes constitucionais, estas não trazem a violência ou grave ameaça contra a pessoa. Os demais atos (como, por exemplo, o “Copa 2022″ [operação ligada ao plano para matar autoridades] e o 8 de Janeiro), já foi aqui demonstrado, ainda que se aproximem da violência prevista no tipo penal, não têm qualquer relação com alguma ação do ex-presidente e, pelo contrário, ocorreram em sentido diametralmente oposto às suas ações”, diz a defesa nas alegações finais.
A PGR, por sua vez, trata o 8 de Janeiro como apogeu de uma série de eventos com o mesmo objetivo de impedir a posse do presidente Lula (PT). Ela fala de um iter criminis (trajetória do crime) distendido e iniciado com reuniões e declarações do ex-presidente intensificadas a partir de 2021.
Nessa perspectiva, ações como o descrédito das urnas e a operação da Polícia Rodoviária Federal em dia de eleição já punham em marcha os crimes contra a democracia, passíveis de punição desde a tentativa.
A PGR reforça que tais atos executórios foram documentados pela organização criminosa por meio de manuscritos, arquivos digitais, planilhas e trocas de mensagem “reveladores da marcha de ruptura da ordem democrática”.
Assim, o golpe teria sido posto em marcha por meio de uma série de ações envolvendo o ex-presidente e só não foi finalizado por circunstâncias alheias a ele.
A diferença de perspectiva entre acusação e defesa vai dar ao STF a oportunidade de pensar em questões ainda pendentes sobre os tipos penais, afirma Raquel Scalcon, professora da FGV Direito SP.
Uma delas é justamente o objeto -pessoas, instituições ou a própria democracia- da violência e da grave ameaça citadas na lei.
Outra questão levantada pela defesa de Bolsonaro é sobre não caber participação por instigação em crimes multitudinários. Ela alega que o ex-presidente não estava presente no 8 de Janeiro e que não é possível a instigação em crimes sem pessoas determinadas como alvo do incitador.
De acordo com Ricardo Yamin, doutor em direito pela PUC-SP, a argumentação da defesa de Bolsonaro sobre crimes multitudinários é mera retórica em um caso difícil de afastar uma condenação.
Yamin afirma que o julgamento do ex-presidente vai ajudar a elucidar dúvidas ainda pendentes, como a classificação dos atos em preparatórios ou executórios. “Há situações que, de fato, trazem alguma dúvida jurídica, como quando começam os atos executórios num crime que pune a tentativa, como é o caso de golpe de Estado”.
Segundo Raquel Scalcon, o país também precisa enfrentar a inescapável reflexão sobre se a legislação atual captura adequadamente as formas contemporâneas de ascensão de regimes autoritários.
“Finalizado esse julgamento e à luz da interpretação que o Supremo vai dar, acho que valeria a pena pensarmos se nós estamos capturando todas as fases [de ascensão de regimes autoritários]. Os tipos penais foram pensados há 4 anos. Parece pouco tempo, mas as coisas estão mudando muito rápido”, avalia a especialista, para quem talvez seja necessário debater a inserção de outros tipos penais na legislação após o julgamento do ex-presidente.
CRIMES CONTRA A DEMOCRACIA NO JULGAMENTO DE BOLSONARO:
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Art. 359-L do Código Penal: Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:
Pena – reclusão, de 4 a 8 anos, além da pena correspondente à violência.
Golpe de Estado
Art. 359-M do Código Penal: Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:
Pena – reclusão, de 4 a 12 anos, além da pena correspondente à violência.
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A produtora do filme “Dark Horse”, inspirado na trajetória de Jair Bolsonaro (PL), recebeu R$ 2 milhões em recursos públicos por meio de três CNPJs na área de tecnologia e esportes, além de ter firmado um contrato no valor de R$ 108 milhões para instalação de pontos de wi-fi com a Prefeitura de São Paulo.
As informações foram divulgadas primeiro pelo portal The Intercept Brasil e confirmadas pela reportagem.
Uma das pessoas envolvidas na produção é o deputado Mario Frias (PL-SP), ex-secretário especial de Cultura do governo Bolsonaro. A reportagem teve acesso ao roteiro do filme, que contém a informação de que ele é baseado “em uma história real escrita por Mario Frias intitulada ‘Capitão do Povo'”.
Frias foi responsável pela aprovação de duas verbas de emenda parlamentar ao Instituto Conhecer Brasil (ICB), ONG de Karina Ferreira da Gama, que também é dona da GoUP Entertainment, que produz “Dark Horse”.
Procurados, Mario Frias e o Instituto Conhecer Brasil não se manifestaram até a publicação deste texto.
Os repasses de emenda parlamentar foram de R$ 2 milhões ao todo. No ano passado, o Instituto Conhecer Brasil recebeu R$ 1 milhão via Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação numa ação de letramento digital. Via Ministério dos Esportes, o ICB foi contratado por R$ 1 milhão para implantar o Projeto Lutando Pela Vida, de artes marciais.
No passado, a instituição foi autorizada a captar recursos para executar projetos ligados ao mundo evangélico, como “A Turma do Smilinguido no Teatro” e um festival itinerante da Marcha para Jesus, mas não conseguiu levantar fundos em ambos os casos.
Mas o contrato de valores mais expressivos foi com a gestão de Ricardo Nunes (MDB) na prefeitura da capital paulista. A instituição foi contratada pela prefeitura para instalação de 5.000 pontos de wi-fi no valor de R$ 108 milhões.
Procurada, a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia afirma que a contratação do Instituto Conhecer Brasil foi realizada “por meio de chamamento público transparente e sem contestações”.
Segundo a prefeitura, “a organização social cumpriu todas as exigências previstas no edital, e a prestação do serviço está em andamento com 3.200 pontos de wi-fi implementados e 1.800 pontos previstos para 2026”.
O valor total da parceria é de R$ 108 milhões, mas os repasses realizados até o momento são de, aproximadamente, R$86 milhões, que correspondem aos serviços já executados.
O filme “Azarão”, ou “Dark Horse” no título original, narra os momentos do ex-presidente após ser vítima de esfaqueamento em Juiz de Fora, em Minas Gerais, em 2018. A primeira locação de filmagem foi no Hospital Indianópolis, na zona sul da capital paulista.
O filme é dirigido por Cyrus Nowrasteh, cineasta americano de origem iraniana. Ele tem em seu currículo filmes como “Infidel”, “O Jovem Messias” e “O Apedrejamento de Soraya M.”, segundo o Internet Movie Database. Jair Bolsonaro será vivido por Jim Caviezel, que viveu Jesus no filme “A Paixão de Cristo”, de Mel Gibson, e também estrelou “Som da Liberdade”, sucesso entre o público conversador em 2023.
Operação que atinge aliados de Bolsonaro investiga recursos públicos de cotas parlamentares; Jordy chama ação policial de ‘covarde’; Sóstenes é líder do PL na Câmara dos Deputados
Folhapress | 08:20 – 19/12/2025
Fonte: Notícias ao Minuto
A Polícia Federal (PF) apreendeu um total de R$ 430 mil em dinheiro vivo na residência do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) em uma operação realizada nesta sexta-feira, 19, para apurar desvios na cota parlamentar.
A investigação suspeita que o deputado, que é líder do PL na Câmara, fez repasses para uma locadora de veículos com o objetivo de desviar recursos da Casa. Ele ainda não se manifestou sobre o caso.
No endereço onde o parlamentar vive em Brasília, em um flat, os investigadores encontraram no armário uma sacola preta cheia de notas de R$ 100, que foram contabilizadas e apreendidas sob suspeita de serem provenientes do desvio de recursos públicos.
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) também foi alvo de busca e apreensão, mas não foi encontrado dinheiro vivo em seu endereço. Jordy afirmou em uma rede social que fez pagamentos à empresa suspeita de desvios com o objetivo de aluguel de carros desde o início do seu mandato e classificou a ação de “pesca probatória”.
Operação que atinge aliados de Bolsonaro investiga recursos públicos de cotas parlamentares; Jordy chama ação policial de ‘covarde’; Sóstenes é líder do PL na Câmara dos Deputados
Folhapress | 08:20 – 19/12/2025
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Polícia Federal cumpre nesta sexta-feira (19) mandados de busca e apreensão contra os deputados federais Sóstenes Cavalcante e Carlos Jordy, ambos do PL do Rio de Janeiro e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Segundo pessoas com conhecimento da ação, a operação da PF não ocorre nos gabinetes parlamentares de Sóstenes e Jordy. Os sete mandados, autorizados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), são cumpridos no Distrito Federal e no Rio de Janeiro.
O objetivo da operação é aprofundar investigações sobre desvios de recursos públicos de cotas parlamentares, de acordo com a corporação.
“De acordo com as investigações, agentes políticos, servidores comissionados e particulares teriam atuado de forma coordenada para o desvio e posterior ocultação de verba pública”, disse a PF.
Jordy publicou um vídeo nas redes sociais e chamou a ação de “covarde”. Segundo ele, a justificativa da busca e apreensão é a de que ele teria desviado recursos da cota parlamentar para uma empresa de fechada para aluguel de carrros.
“Sendo que é a mesma empresa que eu alugo carros desde o início do meu primeiro mandato. A mesma empresa que o deputado Sóstenes, que eu acredito que também esteja sendo alvo de busca e apreensão, aluga veículos dessa mesma empresa desde o início do primeiro mandato dele. A alegação deles é tosca, eles dizem que chama muito a atenção o número de veículos desta empresa”, disse.
A medida foi oficializada durante a tarde em edição do Diário Oficial da Casa
Folhapress | 05:30 – 19/12/2025
Centro de Visitantes Volcano-In / PLAT ASIA
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